PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no07612022
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa/SP, 18 de fevereiro de 2022
MARA MLI N!nli)AL
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para operacionalização de Convênio firmado com o Governo do Estado
de São Paulo - Secretaria de Desenvolvimento Regional.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, com as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme Portaria GM/MS no 331, de 16 de
fevereiro de 2.022 - Governo Federal - Ministerio da Saúde.
O incentivo financeiro federal, de acordo com a Portaria supracitada, é para o
custeio dos Centros , tendo como finalidade apoiar as açôes realizadas para o
funcionamento dos Centros de Atendimento para o enfrentamento da COVID 19.
Conclusa a presente explanaçâo, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO BEIRO BARISON
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO . DE í8 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipar de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em razão de recurso
recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, Portaria GM/MS no 331, de 16 de
fevereiro de 2.022, observadas as seguintes classificações institucional, funcionat
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 . ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEM|A COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)....,.....
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: 0312- saúde covtD 19
R$ 360.000,00
Àrt. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE IRO DE 2022
IBEIRO BARISON
Municipal
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MCIcoca. 18 de fevereiro de 2A22
A§§UilTO: 3oÍlclEção de cródi&'*uplenterrtlr .
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do orçamento vigente (20221do munhlpio
Momca SF.
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04- ATENçÃO Oe HÉDIA E ALTA COf,IPLEXTDADE
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§em mais paÉ s morFento, cqhcanro-nos a irrbira dispoeiçâo Fra guakuer
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Atenc{osamente
LUIZ BTTTIüL JUt{roR
de
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Siretor
Emro, §enhor
Eüuardo ftl§sirs Barlson
Pre&ito Munkipa! de Mocsca§P
EM 10.14"00§.1 I 11883.3.10.{1.00;00,ÍX},0.0O.0âG}1I ConU'*xtlnãar
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