materia nº 17/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
www.mococa.sp.qov.br
secretaria. gabinete@mococa.sp. gov. br
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Projeto de Lei no ,de2l de dezembro de 2020.
oficio n )-,--Ql5---t2o2o
Mococa/SP,2l de dezembro de2020.
Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Seúores Vereadores,
Encamiúamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a necessidade da-política de geração de emprego e renda no Muniôífio e Mõcoca, conforme Lei complementar n"515/2018, dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico do distrito Industrial do Município de Mococa e da outras providências.
Dentre todos os pedidos recebidos nessa Prefeitura, para concessão de ârea paraempresa no Distrito Industrial de Mococa, justifica a elaboraÇão do piojeto de lei para a Mastàr Transportes e
Logística Eireli EPP, pois é que denronstra a maior g.ruçao em números de empregos a ser gerado
paru a população de Mococa, vindo ao encontro da politica de ampliação dos empregos e também cla geração de renda e receita para Mococa.
Dessa forma, segue a apresentação da empresa, demonstrando o interesse em instalar em
nosso Município, com a finalidade db prosperar e proporcionar desenvolvimento e gestão para
Mococa.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhicla da presente matéria, a qryl pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos tlo Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações
que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
DR NAUFEL
Municipal
PREFEITURÁ ,UUNICIPÁL DE MocOcA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR N" ,DE 2I DE DEZEMBRO DE 2O2O
"Dispõe sobre a doaçáo de área de propriedade do
Município à MASTER TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob n" 1O.916.198/0001-01, de
acordo com o disposto no § 4" do Artigo lZ da Lei
Federal n" 8666/93, art. 8", VIII da Lei Orgânica
do Municipio de Mococa e na Lei Complementar
Municipal n" 515, de 11 de dezembro de 2}lg."
F'ELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sáo paulo,
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
rea)izada no dia ..... de .. de 2O2O, aprovou o Projeto de Lei Complementar no
l2O2O, de autoria Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufe1, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Município de Mococa, através do Poder Executivo, autorizado a doar à
MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob no 10.916.198/0001-01, o imóvel abaixo especiÍicado, com o encargo de no
mesmo implantar uma unidade industrial no ramo transporte rodoviário de carga
intermunicipal e organízação logistica do transporte de carga, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo n" 0017688/2020, assim identiÍicado:
FAIXA DE TERRA A: tem início no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, do marco O1
ao marco 02, numa distância de 171,8O metros; dai reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,1O metros na confluência da Rua Sassaki Massaó e Rua
Lourival Furlan, do marco 02 ao marco O3; dai segue pelo alinamento da Rua Lourival
Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04; dai refleteà diretia e segue
em linha reta numa distância de 178,45metros confrontando com o serviço de
captação da Água Nova até o marco 05; dai reflete à diretia e segue em linha reta
numa distância de 75,OO metros confontando com a Área 4D (Unidade Prisional no
Municipio) até encontrar o ma.rco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 14,OO metros confrontando com Área 4D (Unidade Prisional no
Municipio) até encontrar o ma.rco 07; dat deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 14,O0 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o marco 08;
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PREFETTURÁ À1UNICIPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFETTO
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dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rímoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua Orlando Rímo1i e Rua
Sassaki Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo
de acordo com o desenho n" 06l2OO7 da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2o Para efeito da doaçáo com encargos Íica atribuído ao imóvel o valor de R$
89.406,40 (oitenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria n" 141 de
15 de agosto de 2019.
Art. 3" O adquirente no ato da assinatura do contrato de doaçáo assumirá os
seguintes encargos:
I - empregar, diretamente 30 (trinta) empregados;
II - proceder ao total de seu faturamento neste Município;
III - construir, no minimo, de 25o/o (cinco e cinco por cento) do total da área doada;
IV - iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicaçáo
desta lei;
V - reaTízar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção
dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta lei;
VI - coloca-r em funcionamento o imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data da publicaçáo desta lei, com o número de empregos que se
comprometeu a gerar;
VII - proceder ao licenciamento do total da frota de veículos de sua propriedade no
Municipio de Mococa.
Art. 4., Somente após o cumprimento dos encaÍgos assumidos e constantes desta lei e
da Lei Complementar Municipal n" 5L512018 é que será lavrada a escritura de doaçáo
em deÍinitivo.
Art. 5" Náo sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo n."
0021446/2O2O, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
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PREFETTURÁ ,l UNICIPÁL DE MocOcA
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leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com
todas as ediÍicações, independentemente de qualquer indenizaçáo.
Art. 6" Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicaçáo do processo
administrativo no 002744612O2O, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 7" Fica dispensada a reaJízaÇão de licitaçáo em razâo do interesse publico
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4" do Artigo 17 da
Lei n" 8666193 com a redação dada pela Lei Federal n" 8883/94, bem como emrazâo
do constante no art. 8", VIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei
Complementar Municipal n' 5 15/20 18.
Art. 8o A presente lei complementar, a portaria que designou os engenheiros e o
laudo de avaliação do imóvel integraráo o translado da escritura por cópias
reprográficas.
Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárrio, especiÍicamente a Lei Complementar no 299 de
24l04l2OO8.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
Sáo Paulo, em 21 de dezembro de 2O2O.
Prefeito
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ESTADCI DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IM
Relatório de Comprovante de Abertura
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Data'. 181121
FilLrrls aolicaCos ao relatório
Número do processo: 002144612020
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Número do 002144612020 ero 5DN.V36.287-34
Solibitação: 131 - DOACAO TERRENO DISTRITO INDUSTRIAL ll
Beneficiário: 22947 - MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 22947 - MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP
CNPJdorequerente: 10.916.198/0001-01
Endereço: Rua JOSE OLETO No 1 123 - CEP: 13739-070
complemento: Bairro:DlsTRlro INDUSTRIT
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: (19)3656-3630 Celular: Fax:
E-mail: francisco.iss@escritoriomaziero.com.br
I -al da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAI.-
'f--tocolado por: Carlos Eduardo Santolin Marchesini
situação: Em trâmite Procedênc lnterna Prioridade: Normal
Protocolado em: 1811212020 15:17 Previsto Concluído
súmula: sollclro A DoAÇÃo DE uM TERRENo LocALtzADo NO DtSTRtTo TNDUSTRTAL il, REFERE
A LEICOMPLEMENTAR NO 515, DE í1 DE DEZEMBRO DE 2018 - INDICADO NO INFORMATIV(
CODEMO, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE MOCOCAOE 1711212020, AREA APROXIMADP
36.049,98 M2, TUDO DE ACORDO COM O DESENHO N" 06/2007, CONFORME O QUE SEGUE I
ANEXO REQUERIMENTO E DOCUMEN'TOS.
Observação:
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Santolin Marchesini , MAS
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Ca R TRAN E LOGISTICA EIRELI EPP
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Sastema: Protocolo Fly / Usuário: ca lo / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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MASTER TRANSpoRTES E LocÍsrrca LTDA -
EIRELI
CNPJ 10.916. I 9g/0001-01
RUA JOSE OLETO, LL23,DISTRITO TNDUSTRIAL
rr, MococA-sP, cEPl3 739_07 0
FONE: (19) 3656-3630 - EMAIL
mos t er c arg as@ mail, c o m
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da cidade de
Mococa-SP,
Sr. Felipe Niero Naufel,
Prezado Prefeito,
Considerando o Informativo do
coDEMo publicado no diário oficial de 17 de dezembro
de 2020, onde a Prefeitura Municipal de Mococa-sp dá
publicidade que está iniciando processo de seleção de
empresas interessadas em uma área localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, com a seguinte descrição, sendo
"uMA FAIXA DE TERRA A: tem início no alinhamento
da Rua sassaki Massaó, do marco 0l ao marco 02, numa
distância de 171,80 metros; daí reflete à direita e segue em
arco com desenvolvimento de 1 1,10 metros na confluência
da Rua Sassaki Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02
ao marco 03; dai segue pelo alinhamento da Rua Lourival
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Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04; daí
reflete à direita e segue em linha reta numa distância de
178,45metros confrontando com o serviço de captação da
Água Nova até o marco 05; daí reflete à direita e segue em
linha reta numa distância de 75,00 metros confrontando
com a Area 4D (Unidade Prisional no Município) até
encontrar o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em
linha reta numa distância de 14,00 metros confrontando
com Área 4D (Unidade Prisional no Município) até
encontrar o marco 07; daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 14,00 metros confrontando com a
Rua Orlando Rimoli até o marco 08; daí deflete à esquerda
e segue pelo alinhamento da Rua Orlando Rimoli numa
distância de 137,00 metros até o marco 09; daí deflete à
direita e segue em arco com desenvolvimento de 14,13
metros na confluência da Rua Orlando Rímoli e Rua
Sassaki Massaó até o marco 01, inicial, perfazendo
36.049,98 metros quadrados, tudo de acordo com o deseúo
n'0612007 da Prefeitura Municipal de Mococa".
Considerando a LEI
COMPLEMENTAR N' 515, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2018.
Considerando os requerimentos já
protocolados pela Empresa MASTER TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA _ EIRELI sob os números I0943 em
04.08.2015 e 001768812020 em 06.10.2020, conforme
documentos anexos.
Ainda, em razão da necessidade
ampliação do espaço fisico onde exerce suas atividades,
bem como o aumento do número dos veículos de carga e
transportes que compõe a frota da empresa, a Master
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Transportes e Logística Eireli, considerando, conforme já
dito, o teor da LEI COMPLEMENTAR No 515, DE 11
DE DEZEMBRO DE 2018 que Dispõe sobre o Programa
de Desenvolvimento Socioeconômico do Distrito
Industriol e de todas as Zonas de Predominôncia
Industrial do Município de Mococa e dd outras
providêncios, bem como o fato de que atua no ramo de
transportadora de cargas e distribuição, vem
respeitosamente se dirigir a Vossa Excelência, solicitar um
novo espago fisico para desenvolvimento e ampliação de
nossa nova unidade.
Segue o Anexo I da r. Lei, com o
questionário devidamente preenchido, bem como
documentação exigida conforme a Lei Complementar
5 1 5 120 18, conforme atestam documentos anexados.
Pelo exposto, venho REQUERER
a doação do terreno de propriedade do Município, com
área aproximada de 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o deseúo n'0612007 da Prefeitura Municipal
de Mococa, localizado no Distrito Industrial II de Mococa￾SP, indicado no Informativo do CODEMO - Conselho de
Desenvolvimento de Mococa, publicado no Diário Oficial
de Mococa de 17 de dezembro de 2020.
Mococa-São Paulo, 18 de dezembro de 2020.
ffiiffi,;li§*:
MASTER TRANSP
ALENCAR DONIZETE ARAUJO
CPF/NIF no. n". 154 .950.798-2
RTES E LOGÍSTICA LTDA -
EIRELI
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Quinta-feirao l7 de dezembro de 2O2O
Ànolll lEdiçãone519
Distrlbuição Eletrônica
Public.çôo OÍici.l d! PrcíeltuÍs de Mococ., conrorhe Lel Municlprl n. 4.599, dê ll de dGzembrc de 2Ol7
iátr i o Ofi G i a I w#*..i.*--í"
Poder Executivo
Atos Oficiais
PORTARIA NO357, DE í7 DE DEZEMBRO DÉ2020.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, PreÍeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE exonerar a partir do dia 31.12.2020, o Sr.
Lucas Tripodore Vita, do Emprego em Comissão de Diretor
do Departamento de Obras da Preíeitura Municipal de
Mococa.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE
DEZEMBRO OE2O2O.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
o marco 06; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distância de 14,00 metros confrontando com Area 4D
(Unidade Prisional no Municipio) até encontrar o marco 07;
daídeflete à direita e segue em linha reta numa distância de
14,00 metros confrontando com a Rua Orlando Rímoli até o
marco 08; dai deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
da Rua Orlando Rímoli numa distância de 137,00 melros
até o marco 09; daÍ deflete à direita e segue em arco com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua
Orlando Rímoli e Rua Sassaki Massaó até o marco 01,
inicial, perfazendo 36.049,98 metros quadrados, tudo de
acordo com o desenho no 0612007 da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Para análise por parte do CODEMO, solicitamos a todos
interessados que se manisfestem, no prazo de 3 (três dias),
protocolando na Rua XV de Novembro, no 360, Centro,
Mococa/SP - ate dia 21 (vinte e um) de dezembro próximo, a
solicitação com dados necessarios conforme Lei no 51 5/201 I
- do dia 1'111212018.
lnformou, Conselho de Desenvolvimento de Mococa
(coDEMO)
Mococa, 17 de dezembro de 2020.
INFORMATIVO. CODEMO
A Prefeitura Municipal de Mococa, âtravés do Conselho "* de Desenvolvimento de Mococa, CODEMO, esta iniciando
processo de seleção de empresas interessadas em uma
área localizada no Distrito lndustrial ll, em Mococa, abaixo
descrita:
FAIXA DE TERRA A: tem início no alinhamento da Rua
Sassaki Massaó, do marco 0'l ao marco 02, numa distância
de 171,80 metros; dai reflete à direita e segue em arco
com desenvolvimento de 11,10 metros na confluência da
Rua Sassaki Massaó e Rua Lourival Furlan, do marco 02
ao marco 03; dai segue pelo alinamento da Rua Lourival
Furlan numa distância de 318,63 metros até o marco 04;
dai reflete à direita e segue em linha reta numa distância de
178,45metros confrontando com o service de captação da
Agua Nova até o marco 05; dai reflete à direita e segue em
linha reta numa distância de 75,00 metros confrontando com
a Area 4D (Unidade Prisional no Municipio) até encontrar
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Outros atos oficiais
DiáÍio Oíciâl a§in.do digítôlmenle conÍome MP n' 2.2OO-2. de 2OOÍ, g.Íantlndo .utenticidade, validrdô iurÍdic. e intêgridãde.
Portarias
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DOC. 01 r Contrato Social
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llr*sil. n" ?li. [.rairr* Jardim Lavíniil. cirjacle clr I'ft-rcocu. ]:stado tJç Silu l)aulo. {.'liP li.?lÕ'
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!itular cla empreslr irrrlir.idual cle t'espr"lnslhiliclirile litnitacla. (lus \d:nl 1-:it'ittt,"ltr tt:t .i,Jirrl,: dc
\.{cçoc;r" Lstaio dc Sâ*: Prrulc. ii ltu* J*sc (}}r:l*. n" I.iJ}. lr,rirrc []i*trtto lrrrllslriel ll. t-'i:ll]
1,i.7-r{r-üXr. conlbmre Atn Crnsriru{ivo cle [':rup:es* Ilrdiridu*l tl§ ltesPuusatrilitlade Iimitarla
:lrilr.rirailu 11a Juutl Curnsrciul tftr llst*rlo ilr §àr: Paul,.r ruh lilRli.15600Íi§]{, '-t)" sr:ssâo tlc
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i lgrrrür clesta r.lara crn diante. nlrlrliântr i:s scg.ilintfs clúusulas e cottiliçÕes:
{ I-,t 1"'§tiLA PIl.l}l tilR.Á.
A pr*s*ntc EItrPl(f:§,4 INllll'Ilrt AL illl. I{l':§P{}§§ÂI}It"ll)Àt}l:
l-llll't'ÀDÀ gira sol, a tlettorttittuçâ* §IÂSTElt 'fl{/\Fi§Pt}R'l't-S li: I.,(X;is-fl('.'\
Il.llt[LI. com setie e tbro ri ttua ]ilsr! Olclç. n" l.1l-1. haifrtr tr)istritü lnrluslli*l Il, cir.iiirlc di:
\liicrjril. [i.stailo de §àa l]airln" ("11P l_1.730-ii7íi p{}dcrrei§. a qr::rlqrrcr r*ntpr]. tr critúriu dt' r;r'u
titular. abrir ou tbchar titiais Lru ou!rfls d*fcrrdênrrill§,irnl tlttltlqtter Portc di) Íer:ritÜrio n*ciÚn"ll.
l,:rriigr*fo tinico: A sIREl,I possui uma FILlAt, na cidadc d* talparaisÕ clc (iniás.
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rrrir iclglc rlc l'rrrnspgrlc ltr*llrr'iário rir (lurgu lntertltuniri;ral u ln{crcstildulll.
C] T,Á TJ§ L; LA §I'G UN T}Â.
À EtRr-:l,l tÊtl.1 pttr uhjetii r: a cr1:}trraçiti.l r-jos t.ltrltrrs dr.::
*) Trurrsportt rg{qviriri* dc sârll:r nrunitipal, intcrmttniciptl,
iuttrcstaqlual c inttrnx*ionsl;
b) "l'mnsport$ t'othlviário drr ;rrotlutilr ;lcrigususl
t) Organixaçiu Logistite do trâil§l)ürtc d* c$rH$l
tl) Carga e $e*corgl.
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A Elllt"l.l c adnrini.slrada pur Ál,lii\i('Âtt lX)NIZ,:Tli ÂltÂti.l{). I qtiur:r
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:r.rn.tpr'*urrriidc''s rro olrietr: strr.:ial. s$luprt" t.to intcrr:sse rJr:rf a Eltr{ELI.
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'i1-'itraçiitt dos resultud§s cotlt obsen'fureia rJas disprsiçüe:i Ieglris aplic:!r.eis.
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c§)ltútleii; trtt: (luillqucr p*riodt: ilil *x,.:ru'icin clrk:ndário r; ept lirriçâr,
'icss*.s t'csultados. tlisrribuir luçrus oti. fi(! ârl{'lr{lilll§ntr.l dçr inrerrssu ila nr'ópria IiIRtit,l. * (uter]
Itll í)iu"lc tlos lucros poderó ser t-lüslinudo di I'r:rrnaçiii:r dr: ldçs*ryai ...,t,, I.,,urn.- n, c*till.
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Declarit o tittrlar da lill{fiLt. p*ra us cir;:r i,.i*s lirrs e i:lbiros rlc ilireitt). quc ú
llltjslnt) ttão puticipa de nenhuntfl {}rrtre p(rsli(rii.iuridiua iie ssir nrrxllrlidaele.
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ii'iCl eieitrr ir lirrCr de f,4oCOcO;'§P ptrii r! ux1,t.{:ir-,rr r y Crl.pl)t.iplrjlli} rli!s eiirgit;s
'.'irlr1igáçliqs rsstllÍant§"s dcsta nlRIil""l" c*rr: cri:lrrssu r::prt"rssir r1.: r;ualquer {}*tro. rt..r rriiis
prir. ílcgi;id* qu* sein.
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Srrb as llfnits *l iei" declarii, iguillrlcntu" rlu{ {.! lirL*ini:;lrilrior rtiiu esui
irr:pr:iiido. prr lei e.special. e nent $ru{irrrudr} .rt, .lu* rL. §t.l{ontrii srrh e:s r_:Ír:itos de conclenrç,ir:.
quc ii pruiba dr extrccr u *dnrinistri4iiil dcsta [,lRli[,I.
I'ela u'xirtidtio datluilo ur.it:tit usiiFularkr. o titrrlar assinir (r prr.:scnlu irtstrumenltr
i.lü,'\11üv{rtg,, do,'1to Ccrnsritutiro d;r tllltELl. cnr J {rrôs} vías rlc rgual 6rnrn c tc*r. nir
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR|DICA
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DATA
Página:.'ll1
Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018'
Emitido no dia 17t12t2020 às 18:5í:38 (data e hora de Brasília)'
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SECRETARIA 
GOVERNO 
DE 
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DESENVOLVIMENTO 
ESTADO DE SÃO PAULO
ECONÔMICO
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÀO PAULO
JUCESP
FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA
NESTA FICHA CADASTRAL SII\4PLIFICADA, AS INFORMAÇOES DOS OUADROS "EMPRÊSA" "CAPITAL"''ENDEREÇO"' "OBJETO SOCIAL" E
-TtTULAR/SOCIOS/DIRETORIA'REFEREM-SE A SITUAÇÀO ATUAL DA EMPRESA', NA DATA DE EMISSÃO DESTE DOCUMENTO'
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MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO
TIPO: EIRELI (E.P.P.)
EMISSÃO
1711212020 18:50:36
INSCRIÇÃO ESTADUAL
28t0412015
CNPJ
356008s3429
IN|CIO DE ATIVIDADE
1 0.91 6.1 98/0001 -01 02106t2009
R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
NUMERO: í.123
LOGRADOURO: RUA JOSE OLETO
COÍT,4PLEMENTO:
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL
CEP:13739-070 UF: SP
Iü!UNICiPIO: MOCOCA
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS', INTERMUNICIPAL I
INTERNACIONAL
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
CARGA E DESCARGA
NTERESTADUAL E
oRGANl.aAÇÃo LOGiSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA
ALENCAR DONIZETE ARAUJO, CUÍIS: NÃO INF., NACIONALIDADE BRASILEIRA' CPF: 154.950'798.25'
AVENTDA BRAS|L. 21 3, JARDIM LAVINIA, MOCOCA - SP. CEP 13736-230' NA SITUAÇÃo DE TITULAR E
RG/RNE: 25695575X - SP' RESIDENTE A
ADMINISTRADOR. ASSINANDO PELA
EMPRESA.
sESSÃO: 28104120'15
TRANSFORMADA DE NIRE 35223352062.
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DOC. 02 - Documentos
pessoais do representante
Legal da empresâ, Sr.
Alencar Do nizete Arauio
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MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI EPP
Rua José Oleto, tL23 | Distrito lndustrial 2 | CEP L3739-O7O I Mococa/SP
cNPJ 10.916.L98/0001-01 - lnscrição Estadual 453.151.354.1L7
Fone (L9) 3656-3630
Email logistica@ mastercargas.com.br
DECLARAÇÃO
MASTER TRANSPORTES E LOGíSflCA EIRELLI - EPP, COM SEdE EM
l\.íococa. Estado de São Paulo, à Rua José Oleto, no' 1123, Bairro distrito lndustrial ll,
tVloc,>calSP, CEP 1 3739-070, devidamente inscrita no C. N. P.J. sob o no'
10.916.198/0001-01, e no Cadastro Estadual sob o no.453.151.354.117, neste ato,
r-resentada por ALENCAR DONIZETE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário,
pv,râdor da Cédula de ldentidade RG no 25.695.575-X e do C.P.F. no 154.950.798-
25, residente e domiciliado em Mococa/SP, DECLARO para todos os fins de direito,
em cumprimento as exigências contidas na LEI COMPLEMENTAR No 515. DE 1 1
DE DEZEIVIBRO DE 2018, que assumo o compromisso de gerar cerca de 70
(setenta) empregos, mediante a concessão de doação do terreno, em
atendimento ao disposto no artigo 70 da referida Lei.
O acima é prova da verdade e dou fé
Mococa-SP, 18 de Dezembro de 2020
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cíipli tugto.l eqooo 1'ol
MASTER TRANS E LOG TIGA EIRELLI - EPP
Representada por
ALENCAR DONIZET ARAUJO
* s w n., t, tc..9....oil. br
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r aJ. ''l -rr ESTADo DE sÃo PAULo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SÉ SECRETARIA DE FINANÇAS
Data. 1411212020 09h25min
Número
901 1
Validade
13t0112021
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS
Nome / Razão Social
I\4ASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP CNPJ: 10.916.198/OOO1'01
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data
Cor.nprovação Junto à Finalidade
l\rlensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
a baixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo Se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
lrrscriçÕes
í]ONtribUiNtE: 5221601 - MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP
ÊÀáLr"ço, nuà Losr ôr-Éro, t tzg - Bairro DlsrRlro INDUSTRIAL ll - cEP 13'739-070
Econômico: 10g56 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
*Énoãr"õo, 
nuã "rosr ôüero, 1123 - Bairro DISTRIT9 INDUSTRIAL ll - cEP 13'739-070
Código de Controle
DDAOSFRPRQRU3l 91
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle iníormado
http://portal. mococa.sp. gov. bíprincipal/
MOCOCA (SP), 14 de Dezembro de 2020
Rua xV DE NOVEI\.4BRO. 360 - CENTRO
MOCôCA (SP) - CEP 13.730-020 - Fonê: ilSl 3656-9800
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Secretaria da Fazenda e Planeiamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não lnscritos na Dívida Ativa do Estado de são Paulo
CNPJ / lE: '10.916.198/0001-01
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
;;;6 ü;;urãr débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, e cetificáão que não constam débitos declarados ou apurados
p#;.t.r áe inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado'
Ceúidão no
Data e hora da emissão
201201 1 3366-07
141121202A 09:21:19
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição'
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento'
A aceitação desta certidão está condicionada à veriÍicação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sP.gov.br
Folha 1 de 1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃo PoSITIVA coM EFEIToS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DíVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
CNPJ: 1 0.916.í98/0001'01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Leino 5.172, de25 de outubro de 'l 966 -
Coãigo Tributáiio Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
descónsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscriçÕes em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
conforme disposto nos arts. 205 e 206 do cTN, este documentO tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas Íiliais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito prrJiro no âmbito da RFB e da PGFN e abrange^inclusive as contribuiçÕes sociais previstas
nas alÍneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 1 I da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 '
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lnternet' nos
endereços <http://rfb.gov'br> ou <http://www pgÍn'gov br>'
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFBiPGFN no 1 '751' de 211012014'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Portal da Cicladania: nr'rrv' mococa' sp' gov'br
coMlssÃo MUNICIPAL DE AVALIAçÃo
ConformeparecerdaComissãoMunicipaldeAvaliaçãodaPrefeiturade
Mococa, constituída pela portaria na 14L de 15/08 l2}1g, reunida nesta data'
para avaliar uma área no distrito lndustrial ll, cuja Gleba com 36'049'98' nesta
cidade de Mococa'
para tanto, avaliou em RS 60,00 (sessenta reais ) o metro quadrado totalizando
Um valor de R5 2.t62,ggg(Dois milhões, cento e sessenta e dois mil,
novecentos e noventa e nove reais)'
Mococa, 11 de dezembro de 2020
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Carlos Tadeu Malavasi Onival Roq Escoqui
,-/\r,,t,-(rr,, L.- rL LLr^-
Wílma Andrade Dias
Feli Lopes
7ú
DEC LARA o
MASTER TRANSPpRTES-.-E LOGISTICA
EIRELI - EPP. §om sede em MOCOCa - Estado de são Paulo, à Rua
José Oleto, n,o1123, Bairro Di
C8P13737-659, devidamente
strito lndustrial ll, Mococa-SP,
inscrita no CNPJ sob o
no. 1 0.916.1 98i0001-01 , e no Cadastro Estadual sob o
no.453.151.3il.117, neste ato representado por seu proprietário
ALENCAR DOI,IIZETE - ABAUJO, brasileiro, maior, Ça?az'
OivorciáOà, portaOor da cedula de identidade RG no.25.695.575-X'
inscrito no CPFIMF sob o no.154.950.798-25, residente e domicilíado
em Mococa-SP, naAv. Brasil, no2'13, Jardim Lavinia, DECLARO para
todos os fins de direito, em cumprimento as exigências contidas na
LEI COMPLEMENTAR no515 de 11 de dezemb.ro de 2018, que:
0't-) Compromet«r a proceder ao total do
faturamento da empresa neste município e Comarca de Mococa￾Estado de São Paulo;
02-) Dar preferência para a aquisição de
matérias primas no Município, em igualdade de condições e
preços de fornecedores de fora do território municipal;
03-l Compromete a contatar funcionários,
estagiários e menorês aprendizes que residam em Mococa há
pelo menos um ano, equivalente a, ao menos, 50% do número
total de emprêgo§ que serâo gerados após a sua instalação
neste Município.
O acima é prova da verdade e dou fé.
Mococa/SP, 1B dezembro de 2020
I§NN IEAIISPORTʧ
LO§rSTtc^ EtRELt
cNPJ: í&9t6.t
MA§TER TRANSPORTE E íslcn EIRELI - EPP
Representado Por
ALENCAR DONIZETE ARAUJO I
I
I
Digitalizado com CamScanner
T
i
I
aja
pECLARAÇÃo.
MASTER TRANSPO RTES E LOGISTICA
EIRELI - EPP, com sede em Mococa - Estado de São Paulo, à Rua
José Oleto, n.o1123, Bairro Distrito lndustrial ll, Mococa-SP,
C8P13737-§59, devidamente inscrita no CNPJ sob o
no. 10.916.198/0001-0'1 , e no Cadastro Êstadual sob o
n".453.151,354.117, neste ato representado por seu proprietário
Al=FNCAR DONIZETE ARAUJCI, brasileiro, maior, capaz,
divorciado, portador da cêdula de identidade RG no.25.695.575-X,
ínscrito no CPF/MF sob o nô,154"950.798-25, residente e domiciliado
em Mococa-SP, na Av. Brasil, no213, Jardim LavÍnia, DÊCLARO para
todos os fins de direito, em cumprimento as exigências contidas na
LEI COMPLEMENTAR no515 de 11 de dezembro de 2018, que a
previsão de faturamento minimo para o período de duração de
03 (três) anos, 2018,20í9 e 2020 é de R$94.800.000,00
O acima é prova da verdade e dou fé.
MococalSP I de dezembro de 2420.
ITíTET I[A}I§PORTE§
LO§I§IIOA EIRELI
clt PJ : t0.9 t§,1 93fl ,J1 1.í) 1
{,
i
MASTER TRAN§PORTES LOGISTIGA EIRELI . EPP
Representado Por
ALENCAR DONIZETE ARAUJO
Digitalizado com CamScanner
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PRBFEITURA ]VITJNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Portal da C i dadani a: wr,v'w. mococa. sp' gov - br
DESPACHO:
CONFORME Ata da Reunião datada en 2tlt2/2020, que tratou da análise de
pedidos de doação de terrenos como prevê a Lei Complementar ns 515/2018,
DEFIRO a aprovação da empresa MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI
Epp - Area no Distrito lndustrial ll - Gleba de 36.049,98, conforme protocolo ne
oo2t446 / 2o2o de t8 / 12/ 2o2o
Mococa, 21 de dezembro de 2020
FELIPE NIERO AUFEL
Prefeito Municipal
4
a- a' Jr
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Assessoria Jurídica
Portal da C i dadani a : u'rvlv. mococ a. sp. gov. br
Mococa, 2t de dezembro de 2020
AO DEPARTAMENTO DA GESTÃO DA IND USTRIA. COMÉRCIO E ERVICOS DO
MUNICIPIO D MOCOCA/SP
A/C: Regina M. Bianchezi de Oliveira - Diretora Departamento
Trata-se de solicitação realizada pela empresa MASTER TRANSPORTE E
LOGíSTICA EIRELI EPP, para doação de terreno, com área de 36.049,98.
Conforme Ata do CODEMO, e despacho do prefeito, pode se dar
prosseguimento a todo processo de doação
Bru arotti Giroldo
sor Jurídico
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J:Ç L' 't (*.*t . 
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PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
Departamento Financeiro
Portal da Cidadania: rvw'w.mococa.sp.gov.br
xi
Ao Gabinete
Referente Protocolo ne 002L4 4612020
Atendendo ao disposto no Art. 19 da LC 5252 de 11./12/201,8, informo que este
departamento analisou os documentos apresentados e, amparado também no
parecer jurídico, corrobora e entende que os requisitos foram cumpridos pelo
solicitante e está em conformidade com o que se preconiza a referida lei.
Mococa, 21 de dezembro de 2020
-_--. 
-L.. - '
Sistrc-Erêffã_-
Diretor Financeiro
J