materia nº 61/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
o)
0759 21/02/2022 lo
REQUERIMENTO Nº 6! /2022.
Solicita à Organização Social “Instituto Rita
Lobato”, contratada para os serviços de saúde em
Mococa, o envio mensal dos comprovantes dos
depósitos referentes aos encargos trabalhistas do
quadro de funcionários.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado à Organização Social “Instituto Rita Lobato”, contratada para a prestação de serviços de
saúde na unidade de pronto atendimento, centro de especialidades e estratégia saúde da família/atenção
básica, que envie mensalmente à esta Casa relatório de comprovantes dos depósitos referentes aos encargos
trabalhistas do quadro de funcionários.
Justificativa:
Tendo em vista a responsabilidade da Organização Social pelo pagamento de
encargos trabalhistas decorrentes de contratos de gestão com a Administração Pública, e considerando a
necessidade de monitorar o provisionamento de verbas rescisórias e encargos trabalhistas para que nossos
funcionários possam usufruir plenamente de seus direitos, faço este requerimento, no aguardo das
informações pertinentes, nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de fevereiro de 2022.
NILTON CÉSAR GREGHI q sê N
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS a pes?