materia nº 67/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data 21/02/2022
ao 105
065 21/02/2022 ELISANgui SEIS ASR
Presidbfite /)
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REQUERIMENTO Nº 62 12022. Solicita ao Exmo. Sr. Municipal que
encaminhe o Detalhamento 'dás Despesas realizadas
pelo Departamento de Esportes na competência de
2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer, encaminhe o Detalhamento das
Despesas realizadas pela Pasta na competência de 2021.
Justificativa:
As informações contábeis públicas do município aqui solicitadas por meio de
relatório pormenorizado dos gastos empreendidos pelo DERLA no ano de 2021, tem o elevado escopo de
transparência da Gestão Pública, de tal sorte que o cidadão tenha acesso e compreensão quanto ao que foi
planejado e executado pelos gestores municipais.
A necessidade de divulgação dos atos e fatos praticados pelos gestores públicos vai
além da satisfação de prestar contas aos provedores de recursos dos órgãos públicos, é uma obrigação
instituída por lei. Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º: XXXIII “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Rezam os preceitos legais vigentes que cada ação praticada pelo administrador
público tem a obrigatoriedade de ser descrita e registrada com todos os detalhes para não dar margem às
interpretações dúbias. De fato, isso se faz necessário e, como representante do povo ligado às causas do
esporte no município, aguardo manifestações do nobre Prefeito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de fevereiro de 2022.
Ándt Lyan Dos
NILTON CÉSAR GREG :
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS