PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3660-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Excelentíssima Sen hora
Presidente da Câmara MunicipalOe
Mococa - SP
Ofício no08712022
Atenciosamente
Mococa, 21 de fevereiro de 2022
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a necessidade da adequação das Ooiaçôes orçamentárias, relativas à Lei no 4.g53t2021 orçamento Anuat, para - ádequações necessárias nas despesas orçamãntarias.
despesas
o projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial suplementar, criando as
custos passou
orçamentárias correspondente=, qrl à, o".oirência oá áescentratização de desapercebido
Ôrgão/unidade I . 9ot.rçao _Àspgcífica_ táuxrÍo- atimentação) no
- Manutençâã oo Gabinete oo piãíeito e Dependências Prefeito - Gabinete do
acolhida
conclusa
da presente
a. presente
materia,
explanação, solicitamos de vossas Excetências a boa
, drfl páoiror-qúàJi"rit"
nos termos do Artigo em necttraíoe uRcÊNcrA, e 39, oa Lei oigânica-aíúrni"ipio,
", matéria e por conter ,irtrã" da relevância da de ações que agregam valores.
respeito.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
BARISON
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EDUARDO
refeito
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
I PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NO . DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), em razâo de adequações necessárias nas
despesas orçamentárias, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
02 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFE|TO E DEpENDÊruCnS
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFE|TO
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação (Ficha 668)..........................R$ 104.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
1 1 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCAS
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE ESPORTE, RECREAÇÃO E
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 444).............R$ 104
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLICAÇÃo: 011o - Gerat
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,2lDÉ FEVEREIRO DE 2022
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal