materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISLATTVO
EMENDA MoDrFrcATtvA Ne L\ /zozz
Ao pRoJETo DE nrsoruçÃo Ne 011/2021
EAfuTAffiA imuffi iÇEPAL
I Emenda Modificativa ao
Projeto De Resolução
0ttl2o2t.
O Vereador Luis Fernando dos Santos, com assento nesta Casa Legislativa, vem
propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa/Aditiva:
Art. 1e Altera o Art. 1e, § 3e e acrescenta o § 3s A do Projeto de Resolução ne
0ltl2\21, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§3e O uso do veículo oficial dentro do município fica restrito às demandas típicas
do Poder Legislativo Municipal relacionadas às suas funções institucionais,
legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento ou
outras permitidas em Lei.
§3 A Constitui demanda de fiscalização da vereança as ações de:
a) visitação rotineira a órgãos e departamentos da Administração
Pública direta ou da administração pública indireta e fundacional, bem
como as entidades do terceiro setor;
b) atendimento a denúncia ou reclamação;
d) visitação para constatação de providências;
e) acompanhamento da execução de obras públicas e averiguação
acerca do que dispõe a
outros.
ns 4.954 de 18 de janeiro de 2022, dentre
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DATA
EdifÍcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP. 13 730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br

CÂ]T{ARA MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISLATTVO
pRoJETo DE REsoLUÇÃo No:í j 
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D§,zA2,..
Dispõe sobre a regulamentação do Ltso dos
veículos oficiais pertencentes à Câmarct Municipal
de Mococq, par parte dos Vereaclores,
Funcionários e para Representação O/iciat e dá
providênc ias correlatas.
FAÇo §ABER que a câmara Municipar de Mococâ, e* sessão
realizada no dia
Resolução no l20Z
seguinte Resoluçâo:
de de 2A21, aproyou o projeto de
l, de autoria da Mesa Diretora, e eu promulgo a
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DA§ IIISPO§rÇÕr§ mrcrArs
Art. lo os veículos oÍiciais da câmara Municipal, próprios ou locados,
requisitados por Vereadores, Funcionários e para
permitida exclusivamente no
o do serviÇo o, desde que por rncltivo devidarnente justi ficado.
§1o Os Vereadores poderão utilizar-se dos veículos oficiais fora da sede do
município, em viagens inten'nunicipais e interestaduais, no exercício do
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
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Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP; 13,730-047 - Mococa/Sp ft
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CÂ}TARA MUNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISLATIVO
serviço oficial ou atividades parlamentares, devendo respeitar o disposto no
art.7o.
§2" o veículo oficiar poderá ser utirizado, mediante..Requisição do veícuro,,
preenchida por Vereador e autorizada pelo Diretor de Secretaria, para
aos distritos de Mococa.
o uso do veiculo oficiar dentro do município de Mococa fica restrito às
demandas administrativas da câmara Municipar, ressarvados os casos do §2"
do art. 1o desta Resolução.
§4o os funcionários poderão utilizar-se dos veículos oficiais fora da sede do 'município, em viagens intemunicipais e interestaduais, no exercício do
serviço público, para atender as necessidades do poder Legislativo ou na
participação em cursos de capacitação e deverâo respeitar o disposto no aft.
70.
§5" O veículo em representação oÍicial será utilizaclo exciusivamente:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - pelo vereador que assumir a Presidência ern exercício, nas hipóteses
legais;
III - por qualquer vereador, quando representando o presidente em evenros
oficiais, mediante designação deste.
A't. )o os veícuros oficiais serão conduzidos excrusivamenre por
funcionários efetivos ocupantes do cargo de motorista, do quadro de cargos
da câmara Municipal de Mococa, sarvo em caso de Íbrça rnaior,
devidamente justi fi cado.
- CEP: 1A.7J0-A4Z - Mococa/Sp
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Praça
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cÂuane MuNrcrpAL DE MococA
PODER LEGISTÁTrVO
Art. 3o É vedado o uso dos veículos oficiais:
I - em roteiro/trajeto/itinerário diferente do constante da requisição
preenchida, assinada e autorizada, salvo por morivo justificado ou força
maior;
II - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da
Câmara Municipal;
III - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
DOS DEVERES E RESPONSABTLIDADBS
DOS USUÁRIO§ E CONDT]TORES
ArL 4o São deveres dos Vereadores e Funcionários, usuários dos veículos
oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los em estrita obediência das
normas legais e aos princípios inerentes à Administração pública,
observando as seguintes condutas:
I - colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos
veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
III - não utilizar o veículo para fins particulares;
ry - obedecer aos horários e itinerários previstos na .,Requisição do
Veículo";
V - não fumar no interior do veículo
Art' 5o Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem
as seguintes regras de conduta:
EdiíÍcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz" Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-04 7 Mococa/SP
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Praça
Telefone (19) 3656-0002 www.mogpca.sAleg.br

cÂuene MUNrcrpAL DE MococA
PODER LEGISIÁTWO
I - colaborar com o planejamento dos serviços, requisitando o veícuro, com
a devida antecedência;
II - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua
atuação dentro das normas do código de Trânsito Brasireiro;
III - comunicar ao Diretor de Secretaria sobre qualquer irregularidade
cometida pelo motorista ou relacionada
veículo.
à manutençâo ou preservação do
Art. 6o Aos motoristas cabem as seguintes obrigações funcionais:
I - dirigir o veícuro de acordo com ns reis de trânsito, mantendo_se
atualizados às novas regras e às formas de direção defensiva;
II - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características
técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;
m - cumprir rigorosamente os itinerririos previstos, comunicando as
eventuais alterações necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência
ao horário de início do transporte;
v - comunicar por escrito ao Diretor de secretaria as ocorrências verificadas
durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por
parte dos usuiírios;
VI - não estacionar em locais proibidos;
vII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagern da
Câmara Municipal;
VIII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados,
quando estiver em serviço;
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Praça Marechal Deodoro,26
Edifício 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
- Centro - ôfp: t 3.730-047 - Mococe/Sp
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Telefone (19) 3656-0002 U/\^âg;ngggca.sp. leo. br
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CÂMARA MIJNICIPAL DE MoCoCA
PODER IEGISI.{rTVO
responsabilidade;
X - manter o veículo limpo intema e extemamente;
XI - verifrcar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos
e acessórios obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;
xII - comunicar qualquer irreguraridade com a carteira Nacionar de
Habilitação ou a impossibilidade definitiva ou remporária de direção
veicular;
XII - zelar pelo bom e Íiel cumprimento das normas e ordens dos superiores;
xry - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja;
xv - não sair dos limites do município sem a ,.Requisição do veículo,,,
devidamente autori zada;
xvl - cabe ao motorista de cada veículo oficial responsabilizar-se pelo
pagamento das rnultas por infrações às normas de trânsito, aplicadas aCI
veículo por ele conduzido.
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Att' 7o Para a utilização dos veículos oÍiciais em viagens inrermunicipais
e/ou interestaduais será necessário :
I - solicitar a autorizaçáo por meio da.,Requisição do veículo,,, junto ao
Diretor de secretaria, com a devida antecedência;
II - o solicitante deverá preencher a requisição constando:
a) rnunicípio de destino;
b) local visitado no destino; @)-
EdifÍcio'Dra. Esthei de
Marechal Deodoro, 26 - Centro Mococa/SP
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Praçâ
febfone (19) 465ô-m02 * wu4g.mococa.sp.leo, b(
IX - nâo entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua
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CÂMARA II,IIJNICIPAL DE MoCoCA
PODER LEGISI.á.TIVO
c) motivo da viagem;
d) data da viagem.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenrírio Venerando Ribeiro da Silva, de de 2021.
BREGANOLI
Presidente
CLA BOCH
l'Secretário 2n Secretária
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.130-047 - Mococa/Sp
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PRISCILA GU\ÇÁLVES
Praça Marechal

PODER L§GISIÁTTYO
JUSTTTICATTVA
Excelentíssimos seúores Vereadores,
As discussões e apontamentos do Egrégio Tribunar de contas do
Estado de §ão pauro, quanto ao uso de veícuros oficiais por parte de
autoridades, funcionririos e servidores dos Poderes vem sendo urna rotina
em nosso Estado.
A proposta da Mesa Diretora visa disciplinar o uso dos veículos
oficiais, ampliando sua utilização em casos de rear interesse púbrico aos
vereadores e servidores do Legislativo. Ao mesmo tempo impõe regramento
para preservação material do patrimônio e proreçâo do eriário público.
Desta forma, esperamos co,tar com a compreensão de todos e
contar com a aprovação desta resolução.
Pleniírio Venerando Ribeiro da de2A2l.
nIAZINI BREGANOLI
Presidente
/g-,C,,"r0\
Eox(aLVES
&-
DTV{NO BOCH PRTSCILA
1o §ecretário 2u §ecretária
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13.rcA-047 - Mococalsp
Fêrraz"