PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no09712022
Mococa, 25 de fevereiro de 2022.
t ft tulUôrt*!É-§àL
o 0 c
ERICA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação CRAS COHAB Il, readequar as dotações
orçamentárias para aquisição de veículo.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria,'a quai pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente
fr
IRO BARISON
Municipal
p R 0 T o c o L fT
NÚtT4ERO
Oaoa I
DATA
aílor I
EDUARDO
Excelentíssima Senhora
ELTSANGELA MAZtNt MAZTERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO ,'.q
, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de
Projeto de Lei no de autoria do
de 2.022, aprovou o
Prefeito Municipa! de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊruCN ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 591)......................R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: OSOO - Assistência
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244.0080.2.056 - CRAS - CENTRO DE REFERÊUCN ASSISTÊNCh SOCIAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 555)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cÓDlco DE APLICAÇÃO: 0500 -Assistência
R$ 70.000,00
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNIC!PAL DE MOCOCA,25 DE FEVERE!RO DE 2022
PREF UNIGI AL
N
t
ɧTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Rolstórto do Comprovonto do Abàrturá de Proctasos
Pâolnr Í / 1
Páotna 1
oou:óav2ntn
Elttnuel$rq.dÍôda
Númcro do 0001620n022
Solldbção: 8 -OFlClO
Barrcfidútio: egl27 - CÊNTRCI DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA
CPF do boncfidárlo:
Rgqusrentg: 29127 . CENTRO DE REFERENCIA DAA§SISTENCIA
CPF do rcqusÍenüe:
Endereço: Rua NICOLAU PAIONE No 921 - CEP; 13730-000
Ccnplemento:
Lotêsmento: CondomÍnio:
Munlctplo: Mococa - SP
Tdabne: (19) 36ffi003 Cetutar:
E-mail: cfasmococa@gmail.com
Local da protocolizaçáo: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Potocolado por: Carlos Eduardo Santolin Marcheslni
Sihragão: Não analisado pmcedênc lntema
Probcohdo em: 0ü021202213:30 previsto
Súmula: OFICIO N'08/2022
REF. RECURSOS FINANCE]ROS . CRAS COHAB II.
Observação:
Carloe
i,lúmero gx1,oT6,vwJao
Baino: COHAB lt
Fax;
Prioridade: Normal
ConcluÍdo
CENTRO DE REFERENCIA OA ASSISÍENCIA SOCIAL -
(Requerente)
Marcheslnl
por)
Sist€mã: Protocdo Fly, UBJáÍlo: caÍlo§,prolocolo / Relatórlo de CompÍovante de Ab€rtura de Píoc,€sEos
Hora: 13:30:53
ri
CENTRO DE REFERÊTCN DE ASSISTÊXCIA
§oclAL
Avàniúà Nicoràu Plron .9?1 COH^0 l, - aúocôc€ÍSP "' (19) 3ô5ê oool
PREFEITURA MUI{ICIPAL DE ilIOCOCA
íroíôt rl, cdâdânllr u^l r/.mococa.lp,00y !Í
ItÁ .stí CRAÍ
Mococa.0l dc l;'cveraira de2022
Oficio n" 08/2022 - CIIAS C()H^I} II
Ao Deparlanrcnlo dc Dcsenvolvirrrcrrto Social e I lahitação
Sra. Valdircne Donizcti da Silva Mirarrda
Rcf.: Rccursos Financciros - CRAS COHAB II
Prezada Diretora.
Apraz-me cumprimentá-la cordialmente e. na oportunidade solicitar cr
remanejamento dos recursos federais do CRAS COHAB II, visto que a maior parte foi
programada na f icha 5E6 - Outros Serviços de'ferceiros - Pessoa Jurídica, seguindcr
os outros anos. Porém en 2021 solicitamos a compra de um veículo, foram realizados
clois Pregões Eletrônicos, estes ficaram desertos.
Desta forma, requeremos a transferência de R$ 70.000.00 (setenta mil
reais) alocados na Ficha 586 para a Ficha 591 - Equipamentos e Material Permanente.
a fim de requereÍmos novamente a compra do carro.
Aguardamos breve retorno e colocamo-nos a disposição para maiores
informações.
Atenciosamente,
n,,RCffi.,,,
Assistente Social - CRESS 47.885
Coordçnadora do CRAS - COHAB II
Departamento
Desenvolvimento Social c
Ha§r: ;â0
RÊC'::Ri
0&,Q&úNa ;,#ffi
I