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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APRO
Número Data Rubrica 03/2022
0312 03/03/2022 |
Presidente
- EMENTA
REQUERIMENTO Nº Ho /2022. Solicita ao Poder Executivo encaminhamento
dos contratos de prestação dos serviços de
transporte de alunos residentes na zona rural.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, remeta ao vereador
que subscreve cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal as empresas prestadoras do
serviço de transporte de alunos residentes na zona rural.
Justificativa:
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao parlamentar, no
sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o Requerimento e
aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de março de 2022.
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