materia nº 82/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVAD
Número Data Rubrica 3/03/2022
031% 03/03/2022 > Cpu
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
E EMENTA
REQUERIMENTO NºX 2 no. Solicita ao Sr. Presidente da CEI nº 02/2021
informações acerca do andamento das atividades, em
face da perspectiva de finalização dos trabalhos da
Comissão.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao presidente da Comissão Especial de Inquérito CEI nº 02/2021, Sr. Luis Fernando dos
Santos, para que informe acerca do andamento das atividades, em face da perspectiva de finalização dos
trabalhos da Comissão, mormente instaurada para apurar fatos relativos à aplicação de recursos destinados
ao combate à pandemia Covid-19 no município. Sabe-se que foram coletados e analisados um rol
expressivo de documentos e executado um extenso, minucioso e profundo trabalho investigativo; deste
modo, a considerar os prazos regimentais, inquirimo-nos quanto à fase atual das atividades desta Comissão.
Justificativa:
É de comum conhecimento que a Comissão Especial de Inquérito nº 02/2021 — CEI
da COVID-19, visa basicamente ao esclarecimento das dúvidas referentes a aplicação dos repasses de
verbas federais e estaduais destinadas ao enfrentamento do coronavírus pela Prefeitura de Mococa no ano
de 2020, sendo, pois, de grande relevo e vasta repercussão, a julgar pelas circunstâncias calamitosas que
enfrentamos no município em tempos de pandemia.
A CEI foi constituída pelo prazo de 90 (noventa) dias, sendo que houve prorrogação
por Ato da Mesa, mediante requerimento aprovado em Plenário. Assim, constatada a enorme relevância do
tema para nossos munícipes, sem deixar de atentar aos prazos fixados, requeiro as informações, na certeza
de ser prontamente atendida.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2022.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal de Mococa