materia nº 87/2022

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
0323
Data
03/03/2022
APROVADO —
Em ERO
Rubrica 3/03/2022
“ELISÂNGELA M
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 94 + /2022. Solicita informações ao Poder Executivo com
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
relação ao cumprimento da Lei Municipal nº
2.185/1991, que dispõe sobre serviço de limpeza de
terrenos no município de Mococa e dá outras
providências.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento Municipal de Obras e
Serviços Públicos, preste elucidações com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.185, de 27 de
novembro de 1991, que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras
providências, a saber:
Mediante quais ações a norma regulamentadora vem sendo observada
pelo Poder Executivo?
Com que frequência é verificada a necessidade de limpeza de terrenos
públicos e de notificação de particulares, detentores de terrenos em más
condições de cuidado?
Quantos agentes estão à disposição do setor e encarregados de fiscalizar
os mandamentos legais da norma?
Encaminhar relatório completo do controle das atividades de fiscalização
que o Departamento responsável produziu no ano de 2021, sobretudo no
que tange à notificação, à penalização e à limpeza conforme artigos 4º, 5º
e 6º, respectivamente.
Considerando que a limpeza urbana deve ser tratada como prioridade e encarada como
questão de saúde pública e defesa do meio ambiente, na posição de agente político fiscalizador das ações
do Poder Executivo, requeiro as informações acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de março de 2022.
Ponto lmon
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI