PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
ffiit#up.,&L
Of. no10312022 Mococa Jhp R,(!TC, CO §-0 i
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na
forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação do artigo 48 da Lei no 2.254,
de 18 de agosto de 1992.
Referida Lei criou o denominado "Estatuto do Magistério",
aplicável aos membros do magistério da Prefeitura Municipal de Mococa, com normas
especiais e especÍficas para essa nobre categoria de profissionais.
Ocorre que, ao ser criada, a Prefeitura de Mococa passou a
possuir duas normas legais que tratam dos direitos e deveres de seus empregados: a Lei
no 2.254192 que se aplica aos membros do magistério e a Lei no 2.075191, que se aplica,
então, a todos os demais empregados municipais que não compõem o quadro do
magistério municipal.
No entanto, o artigo 48 da Lei no 2.254192 dispõe da
seguinte forma:
'Att. 48. Ficam assegurados aos integrantes do Quadro do
Magistério quaisquer aumentos ou recomposção
oriundos da Lei no2.075, de 04 de abril de 1991,
convençõe,g acordos ou dissídios colefivos aos
municipais, bem como Decretos do Executivo".
Ora, evidente que a intenção do texto do artigo 48 era o de
assegurar os mesmos direitos quanto aos vencimentos (aumentos reais) e
recomposições salariais (perdas inflacionárias) devidos a todos os empregados da
Prefeitura de Mococa, sejam dos quadros do magistério ou não, como forma de isonomia.
O texto é até óbvio e, na realidade, até mesmo desnecessário, já que a questão da
isonomia salarial decorre da propria Constituição Federal.
Nestes termos, a norma (artigo 48) é totalmente
desnecessária sob o aspecto da isonomia, já que, os integrantes do magistério têm os
mesmos direitos dos demais empregados públicos, em relação aos vencimentos e
recomposição salarial, em decorrência da Constituição da República.
o4lorlr:
DATA.
ol4a'
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Fato é que, a interpretação acima mencionada sempre foi a
utilizada pela Administração Pública. No entanto, em meados do ano de 2018, alguns
membros do magistério ajuizaram reclamações trabalhistas alegando que, além destes
direitos óbvios e evidentes, também seriam a eles aplicável a questão da evolução
funcional, pleiteando o direito aos anuênios previstos na Lei no 2.075191 e que somente
seriam devidos aos demais empregados da Prefeitura, e não aos membros do magistério.
E não eram devidos aos membros do magistério porque
estes, já possuíam direito semelhante (as denominadas "faixas"), previsto na Lei no
2.254t92.
Então, o quadro legal existente é o seguinte:
- Empregados públicos municipais integrantes do magistério
(com seus direitos garantidos pela Lei no 2.254192): têm direito à evolução funcionam por
meio das denominadas "faixas".
- Demais empregados públicos municipais não integrantes
do magistério (com seus direitos garantidos pela Lei no 2.075191): têm direito à evolução
funcional por meio dos denominados "anuênios".
No entanto - e de forma absurda - a Justiça Trabalhista
reconheceu esse direitos, aplicando uma interpretação ampliativa do artigo
totalmente descabida já que garante aos membros do magistério um direito
ou seja, além das "faixas" da Lei no 2.254191, também o direito aos "anuênios" da Lei no
2.075t91. E o chamado "bis in idem", instituto que o Direito deve afastar do ordenamento
jurídico, vez que injusto.
Tal fato cria dois problemas: a quebra da isonomia entre os
empregados públicos municipais, estabelecendo uma categoria que possui mais direitos
(os membros do magistério) que outra categoria (os que não são membros do
magisterio); além de um "rombo" nos cofres públicos que é obrigado a pagar valores que
não possui que jamais foram previstos nos orçamento municipais.
E, com as recentes decisões judiciais neste sentido, o valor
dos precatórios da Prefeitura de Mococa, para cumprimento das decisões judiciais, é
extremamente elevado, tornando a dívida pública municipal insustentável e com prejuízos
a todos os empregados públicos e a sociedade em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
E essa situação não pode persistir, sob pena de ser mantida
estas duas injustiças, razáo da necessária revogação do artigo 48 da Lei no 2.254192.
Ressalte-se que não se está retirando direitos dos
empregados públicos, mas apenas corrigindo uma questão técnica que tem trazido
enormes problemas financeiros aos cofres públicos e continuará a trazer caso não seja
corrigido.
Por fim, importa dizer que a Lei no 2.254192 é uma lei
ordinária, mas que deve ser revogada por Lei Complementar, uma vez que o atual artigo
30, lll, da Lei Orgânica determina que é matéria de lei complementar aquela que trata de
estatuto de servidores. Ora, o presente Projeto de Lei tem como finalidade revogar
matéria que trata de conteúdo previsto em lei que dispõe sobre direitos de empregados,
devendo ser reconhecida como um estatuto lato sensu.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
pal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
EDUAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
tt
PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR No, DE 03 DE MARçO DE2022.
Revoga o artigo 48 da Lei no 2.254, de 18 de agosto de 1992.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de Sáo Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou
Projeto de Lei Complementar no 12022, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispóe sobre a revogação do
artigo 48 da Lei no 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art.20. Fica revogado o artigo 48 da Lei no 2.254, de 18 de
agosto de 1992
Art. 3'. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação
PREFETTURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE2022.
RO BARISON
nicipal
EDUARDO R!