materia nº 92/2022

DESPACHO
Número i APROVAD
O 249 07/03/2022
ELISÂNGELA MAZINFMAZIERO
BREGANOLI
Presidente
REQUERIMENTO Nº 92 /2022. Solicita a prorrogação de Comissão
Especial de Inquérito nº 02/2021
pelo nobre Plenário da Câmara
Municipal de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa,
após manifestação do Nobre Plenário, a prorrogação por 90 dias do prazo da Comissão
Especial de Inquérito nº 02/2021, solicitada por meio do Requerimento 408/2021, e
instaurada pelo Ato da Presidência nº 389, de 2 de junho de 2021, e prorrogada pelo
Ato da Presidência nº 398, de novembro de 2021, com base em orientação do
Procurador Jurídico desta Casa de Leis, no sentido da possibilidade de prorrogações
sucessivas de Comissão Especial de Inquérito, mediante autorização do Plenário,
contanto que não ultrapasse o período da atual Legislatura.
Justificativa:
Considerando a volumosa quantidade de informações analisadas;
Considerando a ausência de várias testemunhas que serão intimadas
novamente;
Considerando novos nomes de envolvidos citados;
Considerando a substituição de dois membros (Vereadores Priscila
Gonçalves e Nilton César Greghi, substituídos pelos Vereadores Guilherme Gomes e
Dr. Thiago Colpani, por meio do Ato da Presidência nº 392, de 31 de agosto de 2021);
Faz-se necessária a dilação do prazo para encerramento dos trabalhos
desta Comissão e elaboração de Relatório.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de março de 2022.
Luís Fómari ]
Vereador EPUBLICANOS
Presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2021