Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO |)
Número
0398
Data Rubrica 07/03/2022 Pd
7
C< prISÂNGELA MAZIERO
/
07/03/2022
Presidente —
REQUERIMENTO Nº /0! /2022. EMENTA
Reitera informações detalhadas ao Chefe do
Executivo quanto ao montante e à destinação dos
valores oriundos da CIP — Contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública, no âmbito
do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência preste esclarecimentos detalhados, por meio do Departamento competente, no tocante ao
montante e à destinação dos valores oriundos da CIP — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, no âmbito do município. A saber:
1. Encaminhar planilha dos valores arrecados pela CIP, mês a mês, desde sua instituição até
os dias atuais, bem como dos pagamentos efetuados no mesmo intervalo de tempo.
Informar as previsões para destinações outras do recurso, afora a quitação das contas de
consumo de energia elétrica junto à CPFL, tendo em vista o previsto na Lei Complementar
nº 499, de 15 de dezembro de 2017, parágrafo único “o serviço previsto no caput deste
artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, monumentos e assemelhados; bem como a instalação, manutenção,
melhoramento, eficientização, expansão e administração dos serviços e da rede de
iluminação pública do Município.”
2.1 quais são os projetos elaborados pela Prefeitura com vista no aprimoramento da
iluminação pública no Município?
Justificativa:
Em um trecho do Ofício nº 886/2021, enviado pelo Executivo (em anexo), em
resposta à pergunta formulada no Requerimento nº 172/2021, quanto ao montante arrecadado pela CIP,
mês a mês (desde a instituição do tributo), retornou-se apenas a arrecadação total, sem a devida
discriminação mensal.
Ademais, informações mais detalhadas são absolutamente necessárias, para que
este vereador possa cumprir com suas funções regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ap co nec DDAR A MUNICIPAS |
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa ping
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: ww .mococaispigovibr — 6) €s A = |
riram Edi
COLO.
“BAIA” [RUBRICA
OMR q | fp
Mococa, 08 de setembro de 2021
Ofício nº886/2021 IRlaG
Ref. Requerimento nº172/2021
Senhora Presidente,
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº172, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informo
que, de acordo com o Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa,
desde a criação da CIP — Contribuição de Iluminação Pública, foram arrecadados o
montante de R$8.324.480,38. De acordo com o levantamento realizado, todo esse
valor é utilizado para a quitação das contas de consumo de energia elétrica junto a
CPFL.
A municipalidade está estudando projetos para aprimorar a iluminação pública
no município.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Munigipal de Mococa
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
Nesta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
CÓPL
ÓPL l A
QRI
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
692 29/03/2021 A
EMENTA
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
dos recursos arrecadados com a cobrança da
Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
REQUERIMENTO Nº 172 /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
amanifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência informe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP, a saber:
t)
Justificativa:
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao vereador, no
sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o Requerimento e
aguardo manifestação do Poder Executivo. nos termos do artigo 63. inciso X, da Lei Orgânica do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador / PL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº499. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017,
Dispõe sabre a criação de Contribuição para 0
Custeio da Muminação Pública — CIP no
Município de Mococa/SP.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JUNIOR, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada
no dia 04 de dezembro de 2017. eprovou, com
emenda, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei
Complementar nº018/2017, e eu sanciono €
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica instituída no
Mumicípio de Mococa-SP, para fins de custeio do
serviço de iluminação pública, a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP,
prevista no art. 149-A4 da Constituição Federal,
Parágrafo Unico — O
serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, incluindo
praças, jardins. monumentos e assemelhados: bem
como s mstalação, manutenção, melhoramento.
eficientização, expansão e administração dos
serviços e da rede de iluminação pública do
Mumeipio.
Art. 2º - É fio gerador du
CIP à prestação pelo município de Mocuca-SP de
serviços de iluminação pública nos espaços públicos
urbanos e rurais do território municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º - Sujeito passivo da
CIP é toda pessoa fisica ou jurídica, qualificada
como contribuinte ou responsável a qualquer titulo
por qualquer propriedade imóvel no município,
beneficiada direta ou indiretamente pelos serviços de
iluminação pública.
81º - Considera-se ainda
serviço de iluminação pública aquele destinado &
uminar quaisquer áreas públicas de uso comum da
população como vias, praças, passarelas, jardins,
abrigos de usuários de transporte coletivos e
logradouros, assim como de atividades acessórias de
instalação, manutenção melhoramento é expansão da
rede de iluminação pública e serviços correlatos.
$2º - São contribuintes da
CIP o proprietário. titular do domínio, responsável
cu possuidor, a qualquer título, de unidade
imobiliária, edificada ou não, localizada nas áreas
urbana e rural do Município, desde que servida de
iluminação pública, que esteja cadastrada junto à
concessionária de distribuição de energia elétrica ou
junto à Divisão de Cadastro Imobiliário da
Prefeitura,
83º - Para fins da presente
Lei Complementar haverá tributação na modalidade
RESIDENCIAL de imóveis em loteamentos rurais
de lazer, assim compreendidas os que não dedicados
à exploração de produção agricola ou pecuária em
qualquer de suas modalidades, desde que existe
iluminação pública na forma do artigo 2º desta Lei
Complementar
Art. 4º - A base de cáleuio
da CIP é à custo dos serviços de iluminação pública
conforme definido no parágrafo único do art. 1º,
distribuido entre os contribuintes confome
estabelecido nesta lei.
Art 5º - É responsável
solidário pelo pagamento da CIP o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor 4 qualquer titulo
da umidade imobiliária antônoma, quando o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
lançamento ocorrer em nome do fruidor da utilidade
da unidade imobiliária autônoma e este inadimplir à
obrigação tributária.
Art. 6º - A Contribuição
para Custeio da iluminação Pública - CIP, será na
forma das tabelas abaixo, por imóvel, nos termos
dosartigos 3º e 5º da presente Lei Complementar.
FAIXAS DE I |
CLASSE | CONSUMO COBRANÇA
RESIDENCIAL | Entrele100Kwh | Isento
COMERCIAL | Entre le 100Kwh | Isento E
| INDUSTRIAL | Entre le 00 Kwh Isento
FAIXAS DE | VALORES EXPRESSOS FM |
CLASSE CONSUMO COBRANÇA REAIS |
RESIDENCIAL | Acima de 100 Kwh Mensal R$ 10,00
| COMERCIAL | Acimade 00 Kwh | Mensal RS 10,00 |
INDUSTRIAL | Acimade 100Kwh | | Mensal R$ 10,00
| FAIXASDE | | VALORES EXPRESSOS EM
| CLASSE | CONSUMO COBRANÇA | REAIS
[| PODER | |
| PÚBLICO Acima de 0 Kwh Mensal | RS [10,00 |
NÃO | Imóveis não |
EDIFICADOS | Edificados Anual RS 60,00
$1º Os valores fixados neste
artigo serão regjustados automaticamente com à
mesma frequência e pelo mesmo indice de reajuste
da tarifa de energia elétrica.
Art. 7º - À CIP será lançada
de forma discriminada para pagamento juntamente
com à fatura mensal de enerpia elétrica, no caso de
existência de edificação.
$1º A cobrança da CIP
poderá ser feita de forma direta ou medimis j
UV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
convênio ou contrato com a Concessionária, desde já
autorizados, que poderá ser formalizado com a
operadora do sistema de energia elétrica.
$2º O convênio a que se
refere o parigrafo primeiro deste arigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor
arrecadado pela concessionária ao Município,
retendo os valores necessários ao pagamento da
energia fornecida para iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação e de débitos que, eventualmente. 0
Municipio tenha ou venha a ter, exclusivamente
relativos aos serviços supracitados, bem como
deverá ser mantidos à disposição do Município para
que sejum inseridos em sua dívida ativa, os valores
de CIP não recebidos.
83" O montante devido « não
pago da CIP à que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em divida ativa q parir de 00
(sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
S4º Servirá de título hábil
para inscrição:
| — À comunicação do não
pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstas no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional;
HW - A duplicatu da fatura de
energia elétrica não papa:
Lil — Outro documento que
comenha os slementos previstos no art, 202 e incisos
do Código Tributário Nacional;
85º - Os valores da CIP não
pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, muita e correção monetúna nos termos da
legislução tributária municipal.
Art. 8º - A contribuição
relntiva aos imóveis não edificados será lançada
juntamente com o IPTU — Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbasa
correspondente vo imóvel, ou a critério da
Administração, em documento próprio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único -
Ocorrendo u cobrança via camé de IPTU, ele será
atunlizada para pagamento à vista ou para
parcelamento em 10 (dez) vezes.
Art. 9º - Ficam isentos da
Cobrança da CI! a pessoa jurídica reconhecida
legalmente como de utilidade pública na form dá
legislação especifica, que preste assistência social ou
religiosa, conforme regulamento a ser editado por
Decreto do Executivo.
Art. 10º — É isento da CIP
todos os órgãos do poder público mimicipal da
administração direta, indireta, autarquias, fundações
e sociedades de economia mista da qua! participe o
poder público mumicipul como sócio majoritário,
havendo tributação das outras esferas do poder
público que não o municipal, na forma do quadro
descrito na art, 6º da presente Lei Complementar
Art. 11º - Fica criado o
Fundo Municipal de uminação Pública de natureza
contábil c administrado pelo Departamento
Financeiro do Município.
Parágrafo Única — Pare o
Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP, que serão utilizados
exclusivamente para custear os serviços de
iluminação pública previstos no parágrafo único do
Art. 1º desta lei, podendo destinar 15% (quinze por
cento) da arrecadação para melhoramento e
expansão.
Art. 12º - Esta les entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de Dezembro de 2017,
t 4
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal