materia nº 31/2022

cÂnaane MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISLATTVO
pRoJETo DE LEI No ô! 
, DE t4 DE MARÇO DE 2022.
üjqmdifrtà ,*s*umd§*iÀL
ADRIAIIA BATISTA DA SILVA
Vereadora
!
Institui no Calenddrio Oficial do Município de Mococa o
"Março Roxo", Mês Dedicado a Defesa dos Direitos da
Pessoa com Epilepsia.
fAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizadano dia
de de 2022, aprovou Projeto de Lei no 12022, de autoria das
Vereadoras Adriana Batista da Silva e Priscila Gonçalves, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Aú. 1o Institui no Calendário Oficial do Município de Mococa o "Março Roxo", Mês
Dedicado a Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.
A.rt.2" O "Março Roxo", Mês Dedicado a Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia,
será dedicado a ações educativas para diminuir as barreiras atitudinais em relação às
pessoas com epilepsia.
Art.3'A Prefeitura Municipal de Mococa poderá realizar ações educativas relacionadas
a campanha e firmar parcerias com as instituições e entidades ligadas a causa.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública, revogadas as disposições em
contriário.
Câmara Municipal de Mococa,14 de março de2022
"Ç-^*,§u
PRISCILA
Vereadora
To G o L 0
r.lútriEn6
o10o r4. s. z
DATA
drt
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13.730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp.leg. br
I
CIP,,d,
cÂuene MUNTcTPAL DE MococA
PODER LEGISIATTVO
JUSTIFICATIVA
Após pesquisa sobre o tema, foi verificado que não há data específica para ações
educativas em nosso país, no que diz respeito à Leis Federais, sobre a conscientização e
defesa dos direitos da pessoa com epilepsia.
A epilepsia é uma doença neurológica crônica que afeta pessoas de todas as idades
ao redor do mundo. É caracterizadapor crises recorrentes que podem durar enfe poucos
segundos e alguns minutos. Suas causas são múltiplas. Em alguns casos, há um viés
genético, mas outras causas incluem danos cerebrais causados por lesões pré-natais ou
perinatais; anomalias congênitas ou malformações cerebrais; traumatismos
cranioencefálicos; acidentes cerebrovasculares; infecções como meningite, encefalite e
neurocisticercose; e tumores cerebrais. Em cerca de metade de todos os casos de epilepsi4
a causa não pode ser determinada. A estatística é de 1-2oÁ das pessoas no mundo tem
epilepsia. (OMS)
A estimativa da Assistência à Saúde de Pacientes com Epilepsia (Aspe) é que essa
condição neurológica atinge cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil.
A doença ainda traz preocupação e discriminação por parte de pessoas que não
são orientadas e desconhecem o transtorno neurológico.
O objetivo deste projeto de lei, no âmbito do município de Mococa, é promover
ações educativas sobre a conscientização e os direitos das pessoas com epilepsia.
O mês escolhido para estas ações foi o mês de março, pois há um dia inteiramente
dedicado, conhecido e celebrado internacionalmente como "Purple Day" - Dia Roxo de
Conscientizaçáo da Epilepsia (26103) - que é um evento de base global formado com a
intenção de aumentar a consciência mundial da epilepsia e dissipar os mitos e medos
comuns desta desordem neurológica.
Pela relevância da presente propositura, conto com a aprovação dos nobres
vereadores,paraque possamos realizar o "Março Roxo" na cidade de Mococa e contribuir
para a continuidade de trabalhos relacionados aos direitos da pessoa com epilepsia.
Câmara Municipal de Mococa,14 de março de2022.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br