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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO q r'rtôIlltf,\ tul u ${ I G! FA,
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Of. no13512022 Mococa, 14 de Março de 2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a atualização do Plano Municipal de Gestáo lntegrada de
Resíduos Sólidos do Município de Mococa destinado a articular, integrar
e coordenar, recursos tecnológicos, econômicos e financeiros, para a
gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no âmbito do Município de
Mococa, êffi conformidade com as disposições das Leis Federais no
12.305, de 02 de agosto de 2010 e no 14.026, de 15 de julho de 2020.
O plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos é o instrumento que contempla as ações específicas a serem desenvolvidas no
âmbito dos orgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos
recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização
da geração de resÍduos sólidos.
As alterações propostas no PMGIRS são decorrentes de
amplos estudos técnicos desenvolvidos com a finalidade de adequar o plano atual e
modernizá-lo, a fim de que fique mais adequado às necessidades de desenvolvimento
de ações ambientais e do avanço tecnologico ocorrido nos últimos anos.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Aten
RO BARISON
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI *'31 DE 14 DE MARÇO D82022
Aprova a atualização do Plano Municipal de Gesúão
lntegrada de Resíduos Sóíídos do Município de
Mococa e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou Projeto de Lei
no _ 12022, de autoria do Prefeito Munlcipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovado o PMGIRS PIano
Municipal de Gestão lntegrada de Resíduos solidos de 2022, anexo
integrante desta Lei, destinado a articular, integrar e coordenar,
recursos tecnológicos, econômicos e financeiros, para a gestão e
gerenciamento dos resíduos solidos no âmbito do Município de Mococa,
em conformidade com as disposições das Leis Federais no 12.305, de
02 de agosto de 2010 e no 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 2o. O Plano Municipal de Gestão lntegrada
de Resíduos Sólidos, que faz parte integrante desta Lei, poderá ser
revisto no prazo mínimo de 04 (quatro) anos e em um prazo máximo de
10 (dez) anos, nos termos das leis citadas no artigo 1o.
Art. 3o. A gestão e implementação das
disposições desta Lei fica outorgada ao Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 40. As despesas com a execução desta
ocorrerão em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Di
Orçamentárias de Mococa, sendo suplementadas em caso
necessidade
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
publicação
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
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Ed
nicipal