Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO |
APROVADO — /
Número Data Rubrica 07/03/2022
Jog 07/03/2022 | AS CATSANGELA MAZIÉRO
Presidente
REQUERIMENTO Nº /óc /2022. EMENTA q
VERBAL Solicita ao Chefe do Executivo a revogação integral
do Decreto nº 5.776 de 14 de janeiro de 2022, em
face da sua ineficácia, comprovada nos últimos
eventos carnavalescos ocorridos no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, proceda à revogação integral do Decreto nº 5.776 de
14 de janeiro de 2022, em face da sua ineficácia, comprovada, sobretudo, nos últimos eventos carnavalescos
ocorridos no município.
Justificativa:
Instituída por meio do referido decreto, a obrigatoriedade de comprovação vacinal
contra a covid-19 tem sido válida para acesso dos cidadãos aos serviços públicos ofertados pela Prefeitura,
em todas as repartições públicas municipais, bem como aos eventos e clubes sociais, ficando, nesta hipótese,
a cargo dos organizadores o controle devido.
Dezenas de munícipes, entretanto, estão sendo prejudicados em razão desta
exigência, sobretudo os trabalhadores que se dirigem aos órgãos públicos em busca de atendimentos os
mais variados, e são barrados por não portarem naquele momento o comprovante vacinal. Desta feita,
perdem tempo considerável, que impacta diretamente em sua jornada de trabalho.
Por outro lado, eventos de grande porte, durantes as festividades de carnaval,
reuniram grandes públicos, sem quaisquer observâncias ao que preceitua o referido dispositivo legal. Sendo
assim, não nos resta dúvidas quanto à falibilidade de tal decreto, sendo oportuna e inadiável sua revogação
integral.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de março de 2022.
4
Dr. Thiago José Colpani
as
A
a Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº5.776, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre comprovação de vacinação contra COVID-19 para acesso às
Repartições Públicas do Município de Mococa e em estabelecimentos
privados, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, permanece em vigor por força da decisão cautelar proferida na Ação Direta
de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.625, do Distrito Federal, pelo Supremo Tribunal
Federal, e que a alínea "d” do inciso Ill do referido dispositivo preconiza que, para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de
vacinação e outras medidas profiláticas;
CONSIDERANDO que o Plenário do STF no julgamento conjunto das ADIs nºs
6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 1267879 entendeu
pela constitucionalidade da regra prevista na Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, de modo que o Estado pode determinar aos cidadãos que se
submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a COVID-19, impondo medidas
restritivas àqueles que se recusem a vacinação, sendo, portanto, defeso ao Estado
fazer a imunização à força:
CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde, contemplados nos arts. 5º, 6º e
196 todos da Constituição Federal, devem prevalecer em relação à liberdade de
consciência e de convicção filosófica individual, bem como que a vacinação
compulsória é considerada direito de saúde coletivo, impondo-se ao poder público o
dever de vacinação, de proteção do ambiente de trabalho, da vida e da saúde das
pessoas independente de suas liberdades individuais;
CONSIDERANDO o exponencial aumento de casos positivos de COVID-19 no
início do ano em Mococa (janeiro/2022), cerca de 640% maior que o registrado em
dezembro de 2021, seguindo uma tendência nacional e internacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA:
Art. 1º. Fica obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação contra
COVID-19, duas doses ou dose única a depender do imunizante, juntamente com documento de
identificação com foto, para ter acesso e permanência nas Repartições Públicas do Município de
Mococa.
Parágrafo Único. A exigência do comprovante vacinal fica desobrigada em caso de
atendimento nas Unidades de Saúde do município para vacinação e atendimento de Urgência e
Emergência.
Art. 2º. O ingresso, permanência e atendimento das pessoas em cinema, casas de
eventos e clubes sociais fica condicionado a apresentação de comprovante de vacinação contra
COVID-19, duas doses ou dose única a depender do imunizante, juntamente com documento de
identificação com foto.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do estabelecimento a organização e controle do acesso do
público mediante conferência do documento vacinal.
Art. 3º. Para fins do que dispõe os artigos 1º e 2º, serão aceitos como comprovante
válido:
| - Certificado de vacinação digital, disponível na plataforma do
Sistema Único de Saúde - CONECTE SUS (Aplicativo);
Il - Comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, em papel
timbrado, ou digital emitido no momento da vacinação pela Secretaria de Saúde, Institutos de
Pesquisa Clínica, ou outras Instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.
PM
Art. 4º. A exigência de apresentação de comprovante de vacinação envolve é)
maiores de 12 anos de idade ou de acordo com possíveis chamamentos de vacinas para outras
faixas etárias, respeitando o calendário de doses divulgados pelos órgãos competentes.
Parágrafo Único. Fica dispensado da comprovação de vacina contra a COVID-19
quem apresentar atestado médico de contra-indicação explícita da vacina.
Art. 5º. A apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 não elimina a
obrigatoriedade de utilização de máscaras e o respeito aos protocolos sanitários e de higiene.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, serão adotadas as
medidas de polícia administrativa com suas respectivas sanções, desde advertência, suspensão
temporária, interdição de estabelecimento ou mesmo cassação de Alvará.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JANEIRO DE 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal