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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO |
Número Data Rubrica ” 07/03/2022
qd” 2 )
4 u 07/03/2022 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da
recepção e distribuição de alimentos hortifruti em
más condições de consumo nas escolas da rede
municipal.
REQUERIMENTO Nº /9) /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, junto ao Departamento Competente, informe acerca da recepção e distribuição de alimentos
hortifruti em más condições de consumo nas escolas da rede municipal. Considerando que há um
profissional apto e capacitado para realizar a recepção dos gêneros alimentícios hortifruti que serão
destinados à Merenda Escolar, pergunta-se:
4% Em caso de recusa, em face da má qualidade dos alimentos, há substituição imediata
do item (conforme cláusula contratual com fornecedor)?
2. A Prefeitura tem informação sobre problemas de acondicionamento inadequado dos
produtos hortifrutigranjeiros, nas unidades escolares?
3. Quais medidas efetivamente serão adotadas pelo Poder Público com vista na
resolutividade desse quadro, em que alimentos estragados, volta e meia, acarretam prejuízos
ao cardápio das crianças da rede pública municipal?
Justificativa:
Várias denúncias foram feitas pela comunidade escolar quanto à qualidade das
hortícolas e frutas distribuídas em unidades da rede municipal. O que se busca, efetivamente, é que se
empreenda um criterioso reforço na fiscalização dos alimentos no ato da recepção, por fiscais aptos e
qualificados, de tal modo que os itens impróprios para consumo sejam substituídos imediatamente por
outros, evitando-se assim prejuízos, principalmente aos alunos. Tal ação é indispensável, a julgar pela
necessidade de se cumprir com o cardápio escolar dentro dos padrões estipulados, para que a unidade não
precise mudar o cardápio ou excluir algum item em razão de estar impróprio para consumo.
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