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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
amam )
Número Data dá 14/03/2022
E dá c—
Vó 14/03/2022 Es SINGELA VÉAERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 114 /2022. Solicita ao Poder Executivo informações com
relação à regularidade da Carteira Nacional de
Habilitação de funcionário público e aos motivos
que autorizam e justificam uso de veículo do
Departamento de Saúde.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que sejam remetidos a esta Casa de Leis documento atestando a
regularidade da Carteira Nacional de Habilitação — CNH do ocupante do cargo de chefe de manutenção da
frota municipal de veículos, além do motivo que autoriza e justifica o uso por aquele do veículo Renault
Kwid (Placa EGJ 0840), vinculado ao Departamento de Saúde.
Trata-se, portanto, de assunto objeto de fiscalização conferida aos membros do Poder
Legislativo, função autorizada pela Constituição Federal e pelo inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do
Município, o qual preconiza o dever da Administração de prestar informações a esta Câmara de Vereadores.
Plenário Vengrando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2022.
DOS SANTOS
EPUBLICANOS
Nilton César Gregh
Vereador
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