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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —,
Número Data do 144037 022
49 14/03/2022 e ENGETAM
Presidente
REQUERIMENTO Nº |!) /2022.
Solicita a remessa de cópia de Processo
Administrativo aberto em 2021 para apurar eventual
descarte de carne estragada da Merenda Escolar no
Aterro Sanitário Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência preste esclarecimentos detalhados, por meio do Departamento Competente, procedendo à
remessa da cópia do Processo Administrativo referente ao descarte de carne no Aterro Sanitário Municipal.
Justificativa:
É de suma importância que se averigue quais eram as condições da carne
supostamente descartada no Aterro Sanitário e por quais motivos tal medida foi adotada pela
Administração. Há que se identificar, outrossim, as responsabilidades pelo procedimento. Fato é que se
trata de gênero alimentício crucial para a composição do cardápio da merenda escolar das crianças da rede
pública municipal e, certamente, houve prejuízo e defasagem nutricional na merenda servida por conta
dessa falha.
Ademais, informações detalhadas e pontuais são absolutamente necessárias para
que este vereador possa cumprir com as suas funções, consagradas na legislação em vigor.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2022.
Vice-Preside; Câmara Municipal
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