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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
“APR ADO
Número Data Rubrica GTP
/ Lo LO
7274 14/03/2022 aá ELISÂNGELA RO
Presidente
EMENTA
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca do
planejamento governamental no tocante à
manutenção das cozinhas escolares da rede pública
municipal de ensino.
REQUERIMENTO Nº [70 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência preste esclarecimentos detalhados, por meio do Departamento de Educação, acerca do
planejamento governamental visando a ações de manutenção e adequação das cozinhas escolares da rede
pública municipal de ensino.
É do conhecimento dos gestores públicos que as instalações físicas das cozinhas e
despensas das escolas, e seus equipamentos, devem seguir certas especificações e padrões técnicos, de
acordo com as normativas da Vigilância Sanitária e Anvisa. Ressalto que a estrutura adequada é fulcral
para que se produza refeições com a qualidade e higiene necessárias. Assim, espera-se que o ambiente
destas instalações garanta segurança, limpeza e máxima organização.
Doravante, urge que nos questionemos o seguinte:
1. As cozinhas e despensas da Rede Pública Municipal de Ensino apresentam-se
consoante ao disposto na legislação pertinente, notadamente, quanto ao
tamanho, acabamento, equipamentos etc.?
2. Qual o planejamento governamental com vista na reforma e manutenção
predial das cozinhas e despensas das escolas da rede? Encaminhar o plano de
ação, contendo prazos e adequações/reformas a serem implementadas.
Justificativa:
Tais informações pontuais são absolutamente necessárias, para que este vereador
possa cumprir com suas funções regimentais. Entrementes, aguardo o encaminhamento acima especificado,
nos prazos legais, para que consigamos dar andamento ao inarredável trabalho fiscalizatório no município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2022.
Vice-Presidente âmara Municipal
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