materia nº 126/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
478
Data Rubrica 44/03/2022
VIA
14/03/2022 E ELISÂNGELA MASIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº /Z6 /2022.
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca
dos valores e destinações da Quota parte Estadual do
Salário Educação (QESE) no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência preste esclarecimentos, por meio do Departamento de Educação, no tocante aos valores e
destinações da Quota parte Estadual do Salário Educação (QESE) no município.
Considera-se o seguinte (informações auferidas do Portal FNDE)
1. A Quota parte Estadual do Salário Educação (QESE) é redistribuída entre o estado e os
municípios, de acordo com número de alunos matriculados na educação básica das
respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da
distribuição.
Os recursos poderão ser utilizados para custear despesas enquadradas como programas,
projetos e ações voltadas para o desenvolvimento da Educação Básica Pública, através de
ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A única
vedação expressa é quanto a sua utilização para o pagamento de pessoal (Lei nº 9.766/98,
art. 7º).
Pede-se, com relação ao acima explicitado, encaminhe a esta Casa o seguinte:
1.
2:
Qual o montante recebido pelo município à título de QESE?
Qual o montante constitutivo da contrapartida do município no que tange às ações em
que são empregados os recursos da QESE?
Encaminhar documentos comprovatórios:
3.1 Demonstrativos das somas destinadas à MERENDA ESCOLAR, especificando qual
valor advém da quota e qual montante constitui a contrapartida municipal;
3.2 Demonstrativo da soma destinada ao TRANSPORTE ESCOLAR, especificando qual
valor advém da quota e qual é o da contrapartida municipal;
3.3 Demonstrativo da soma destinada à pagamento de pessoal e, se houver, outros
projetos e ações, tanto oriunda da quota quanto da contrapartida municipal.
Justificativa:
Tais informações pontuais são absolutamente necessárias, para que este vereador
possa cumprir com suas funções regimentais. Entrementes, aguardo o encaminhamento acima especificado,
nos prazos legais, para que consigamos dar andamento ao inarredável trabalho fiscalizatório no município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de março de 2022.
à Câmara Municipal
Vice-Presi