materia nº 40/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel. (19) 3666-5s65 I 3666-5567
Portal da Cidadanra: www.mococa.sp.gov.br
Of. no 6Lg / 2oL5 MOCOCA , 21, de maio de 20L5.
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos terrnos
do artigo 39 cla l-ei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
O Museu Flistorico e Pedagogico "Marquês de
Três Rios", instala<Jo na cidade de Mococa, foi criado pelo Governo do
Estado de São Paulo, por meio do Decreto no.38.628, de 19 de junho de
l96l , por ato do Governador Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto.
Ern 05 de abril de 1962, aniversário da cidade, o
MHP "Marquês de Três de [tios", foi solenemente inaugurado juntamente
com a Biblioteca Municipal em predio proprio do município. Os trabalhos
de instalação e organização do acervo loram realizados pelo Professor e
historiador Carlos Alberto Paladini sob a orientação de uma equipe
especializada do Serviço de Mr,rseus I-listoricos do Estado de São Paulo.
O Museu foi instalado no piso térreo do prédio
localizado à Rua Dr. Muniz Barreto, no 82, construído pela Adrninistração
Municipal do Prefbito .Tose Andre de Lirna, onde atualmente está instalado
dentre outros o Departalrento Jurídico da Prefeitura de Mococa.
CÂMARA MUNICIPAL
- MO6SCA -
NUMERO
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PREFEITURA MUNIG!PAL DE MOGOGA
GABINETE DA PREFEITA
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Em 7 de seternbro de 1985 o casarão situado na
Praça MajorJosé Pedro, no l,:13, que lora propriedade e residência do Major
Jose Pedro de Alcântara Figueiredo e posteriormente primeira Agência do
Banco do Brasil, foi adquirido pela PreÍbitura de Mococa, na administração
do Prefeito Padre Demosthenes Paraná Brasil Pontes, e apos reforma
passou a abrigar no piso inÍbrior o Museu e a Biblioteca e no piso superior
outros departamentos da aclministração publica.
Lamentavelmente na madrugada de 30 de junho de
1988, ocorreu um incêndio no predio e parle considerável do seu acervo foi
destruído pelas chamas. Diante do ocorrido o Museu permaneceu fechado
por clois anos para reforma, reestruturação e recuperação de seu acervo,
sendo reabefto em 14 de novembro de 1990. A partir de então passa a
ocupar todo o piso superior do prédio.
Em 08 de junho de 2007, através da Portaria no 2
do TPHAN - Instituto do Patrimônio Historico e Artístico Nacional -
Departamento de Museus e Centros Culturais, o Museu Historico passa a
integrar o Sistema Brasileiro de Museus, dando inicio a um novo modelo de
organização museologica.
Com a inauguração da Casa de Cultura "Rogério
Carcloso" ern 07 de março de 2010, o acervo do Museu e transt-erido
provisoriamente pal'a o novo espaço, ate que seu prédio seja restaurado, e
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possa dispor de condições mais adequadas para sua guarda e segurança. O
novo espaço, ernbora mais adequado à segurança do seu rico e diversificado
acervo que contempla várias tipologias e e constituído de aproximadamente
l0 mil itens entre lotografias, docun"lentos e objetos que guardam e contam
a historia de Mococa e sua gente e de outros tantos lugares, impossibilita a
realização de exposições de longa dtrração.
No entanto, etnbora instalado em nossa cidade, o
Museu Historico e Pedagogico "Marques de Três RioS", possui um acervo
pequeno de propriedade do Estado (cerca de 2.700 peças). A maior parte do
acervo é fruto da cloação dos nossos munícipes (mais de 8.000 peças).
Contudo, embora sendo propriedade do Governo
do Ilstado de São Paulo, o funcionamento e manutenção do Museu sempre
se deu em prédio publico municipal e com verbas municipais. Assim, o
município há rr-rais de 50 anos recolhe, recebe, guarda com zelo e divulga
unl acervo que não lhe pertence de fato.
Apesar da ausência do Estado, a qualquer
momento, a cidade de Mococa corre o risco de perder todo este acervo uma
vez que, oficialmente, ele não pertence ao Município, mas sim ao Estado de
São Paulo.
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Ciente desta situação a Administração Pública
maniflestou, junto ao Governo de Estado de São Paulo, o interesse da cidade
na regularizaçáo do museu e na permanência desse acervo em nossa cidade.
Para que o processo de regularização da doação do acervo do Museu
Historico e Pedagogico Marques de Três Rios para a cidade de Mococa
avance em seu propósito, e que Mococa seja de fato proprietário deste
acervo, se faz necessária, por determinação da propria Secretaria de Cultura
do Estado, a criação de um Museu Historico Municipal (MHM) para que o
Estado possa legalmente translbrir todo acervo de sua propriedade para o
município.
No mês de maio, mês em que no Brasil se
comemora a Semana Nacional dos Museus e no dia 18 de maio, o Dia
Internacional dos Museus, apresentar este Projeto de Lei pode garantir e
gerar a esperança que a cidade seja a real proprietária de sua propria
historia.
Por esta razão, o presente Projeto de Lei está
sendo encaminhaclo para a análise e aprovação pela Câmara Municipal.
Informamos ainda, que a criação do Museu
Historico cle Mococa, não implicará na criação de novos empregos
publicos, visto que para seu adequado funcionamento ja ha previsão dos
cargos necessários na Lei Municipal2.07519l.
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Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MAIIIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
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Pll().lliTO DE LEI N" de 20 de Maio de 2015
Crio o ll'luseu HisÍrírico cle Mococa e dd outras
providêncios.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, ern Sessão realizada no dia..
aprovou Projeto de Lei no..........,..,......115, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Afi. lo. Fica criado o Museu Historico de Mococa
- MHM, destinado a preservar e a promover junto à comunidade os
suportes materiais da rnemória, tais como objetos, imagens, documentos, e
o patrimônio cultural imaterial do Município.
Art. 2o. O MI-IM será um espaço democrático e
diversificado a f-im de ampliar o campo de possibilidades de construção da
identidade, a percepção crítica da realidade, a produção de conhecimento e
as oportunidades de lazer.
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de Cultura e Tr"rrismo.
Art. 3o. O MHM fica vinculado ao Departamento
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Art. 4o. O MHM funcionarâ em prédio próprio,
apos as refonnas e adaptações necessárias para a adequada guarda,
exposição, acessibilidade e publicidade cle seu acervo,
Art. 5o. O MHM tem como missão conservar e
divulgar elementos do patrimônio historico de Mococa, contribuindo para a
fbrmação da identidade comunitária e para reflexões sobre o
desenvolvimento local.
Art.6n, O MIIM tem como objetivos centrais:
I - Prornover ações para a coleta de objetos,
documentos, peças, imagens e reproduções que interessem à preservação e
difusão da rnemória e da historia do Município, ampliando seu acervo;
II - Promover a preservação e difusão do
patrirnônio material e imaterial sob sua guarda;
III - Desenvolver exposições
educativas autênticas e de interesse para vários publicos;
e atividades
pertencirnento;
IV Inspirar na comunidade um senso de
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V - Promover educação permanente;
VI - Estabelecer parcerias com outras instituições
patrirnoniais e culturais.
Art. 7o. Para alcançar seus objetivos, o MHM
der,'e:
I - Realizar convênios com entidades
go\/ernalnentais ou não govel-nalxentais;
ll - Firtlar parcerias com entes publicos,
er-rtidacles privadas e voluntários;
III - Incentivar o trabalho de estagiários,
preferencialrrente cle alunos de áreas de ensino relacionadas à memória
historica e sociocultural.
IV - Abrir espaço para implantação do projeto de
pesquisas historicas e sociocttlturais.
Art. 8o. A gestão institucional será de
responsabilidade do Departarnento de Cultura e Turismo, através do seu
diretor e/ou coordenador
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Art. 9n. Para cumprir seus objetivos, o MHM
contará conl a seguinte estrutLtra tecnico-administrativa:
I - 0l (um) Museologo com responsabilidades nos
programas de acervo, de exposições e educativo;
II - 0l (um) Educador com responsabilidades nas
ações educativas ligadas diretarnente ao publico;
ou auxiliar
administrativa;
Ill - 0l (urn) Escriturário, adjunto administrativo
administrativo com atribuições múltiplas da esfera
IV - 0l (um) Porteiro Zelador
responsabilidades nos serviços de portaria e vigilância;
colll
V - 0l (um) Ajudante de Serviços Gerais com
responsabilidades para os serviços de limpeza.
Parágrafo Unico - Para as funções de manutenção
predial e de equipamentos, haverá o estabelecimento de parceria com
outros orgãos da Prefeitura Municipal ou contração de serviços.
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Art. 10. O Regimento do Museu Historico de
Mococa (RMHM) deverá ser instituído, por Decreto Municipal, no prazo
de 365 dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 1 l. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a abrir os creditos necessários e a fazer operações de crédito
indicadas para a execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITIJRA MUNICIPAL, DE MOCOCA, 20 DE MAIO DE 20!5(
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
APROVADO
Em /4 Discussã0 por APRO VA DO
fmSiscussão Por
5 Íqr'. §ess o 2,§
2,o15 Sess
\-"
no
Cârnara N4[umf,cipal de N4[ococa
PODER I.I]GISI.ATIVO
PROCESSO No. 41312015.
PROJETO DE LEI NO. O4O I2OI5.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
U
DESP ACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
\- manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e logico.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 25 de maio de 2015.
L MARIANO
Presidente
Câmana N1[umieipal de Nlloeoea
PODER I.EGISI.,ATI\/O
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO No. 41312015.
PROJETO DE LEI NO. O4O I2OI5.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RncnnrvrnNro pnro pRnsrnrxrn »a. courssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEAÇÃO DB RELATOR
Pres
NOME: / *G 0
DATA DA NOMEAÇÃO:
ISSAO
@@i§' affil*r -frmráCj￾K@/Y
- 
E!ilEm 
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Cârmana N4[umiaipal de N/lococa
PODER I.I]GISI,ÀTI\/O
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N',. 41312015.
PROJETO DE LEI NO. O4O I2OI5.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTQ PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTo: CÇ I Ab I .\c /Ç.
PRAZOP/RELATARATE: r( I 0[ t ?-D/ç.
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Relator
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I PREFEITU 
n RA MU NICIPAL lr
ESTADO DE SÂO PAUI.O
lril OÀBINETE DO'PREFEITO
ão realizada no dia 29
provou Projeto de Lei,
DE MOCOÇA iet r
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LEr No 2.511, DE 02 DE DEZEI1BRo DE 1994.
acreacenta p$ágraf os 49 e 59 Írí.)
artlgo 19 da Lei [.300, de 2l dc
dezembro de 1978, crlando ' i o
COI'ÍDEPAT.
DR. ÀIITONIO NÀUEBL, Prefeito
faÇO SÀBER,, que a Câmara lrtuni
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"parágrafo 4o - Fica criado o Consello1;Munlci-
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de Defesa . do .rrl", .Í
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Patrimônio, .hietórÍco, artÍstico, Cultural 'll' u
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ESTAOO DE ISAO PAULO
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OABINETE OO PREFEITO
DE MOCOCA
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LEI N9 2,5LL, de 02 DE DEZEIÍ1BRO DE 1994.
terão mandatos : fixados em 2 (dois) anos, eendo êempre perrniticla
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pres.ente Lei,
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II - Após a regulamentagão da
Conselheiros elaborarão o Reglmento Inerno do. CorIl S
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a execugão da
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O Executivo I'lunieipal,
dentro do prazo máximo
de sua publicação.
Esta tei entra em vi§or
disposições em contrário
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NICIPAL DE I,IOCOCÀ, OZ DE DEZEMBRO DE
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PREFEITURA MUNICIPALI DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULb
:rtsl!
GIAEIINETE OO PREFEIT()
LEI N9.1.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978
DÍspõe tloUr" o tombamento de bens,
para proieção do Patrjmônio Histõ
iico t, Aitistico do lúuricÍpio.
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LUIZ GONZAGA AMATP, Prefeito Municipal
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de Mococa.
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FAçO SABER que. a Câmara MuniciPal
Mococa aprovou em sessão ael zo dê dezembro
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1978, e eu sanciono e promul
I
go a seguinte Lei:
Art. le - A Prefeitura Municipal de lt{-q
coca, promoverá mediante proposta do Depa
Cultura, .Esportes e Turismo, o tombamento
imóveis, encontrados no território do Mun
preservação ou conservação seja de intere
do seu valor artÍstico ou hist6rico.
§ Ie - 0 tonbamenpo peLa Prefeitura Mg
nicipal de Mococa dos bens a que se refere o pTesent,e artigo.-
'l 'ser{ feito dentro das determinações contipas no Decreto-Lei ns.
25 de 30 de novembro de L937 i
_ § Ze - 0s bens, ar que alude o "caput rl
.do arti.go serão inscritos en Livros do Toprbo; quando imóveis '
o tombamento será averbado, ã margem da rlespectiva matrículade
domÍnio, e, quando m6veis, transcrito no 'Registro de TÍtulos e
Documentos.
§ 3? - Realizado o tombament,o, a Prefei
tura Municipal notifÍ carâ o proprietârio do bem tombado ' para
euê, no prazo. de 10 (dez) dias, manifestel sua concordância, ou
ofereça as razóes de sua inrpugnação.
Art. 2e - Desejanido o proprietário dis
por do bein tombado, embola gratuitamente, deVerá comunicar ã
Prefeitura Municipal essa intenção, com qntecedência mÍnima de
30 (trinta) dias, indÍcando preço e cond!ções, se for o caso.
Parágrafo 0nico -i Igual comunicação,nas
condições previstas neste artigo, será feita' caso se pretenda
ceder o uso: alugar ou remover o bem tomlado.
tamento de Educação,
de bens, móveis. ou
cípio, cuja protegão,
se púbtico em raz-ao
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Na hinltese da efetivação de
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!r Art. 3e
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PREFEITURA MUNICIPAL IDE
ESTADo oe sÃo eauug
GAEITNETE, E,O PREFETÍO 
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LEr Ne.1.300, DE 2L DE DEZTMBRo DE 1978
transferência de propriedade, posse .ou,situlção do imõvel tomba
do, a Prefeitura Municipal deverá ser cientificada no prazo de
10 (dez) dias, a fim de que se proceda a no]/o regÍstro, na for.
ma prevista no artigo 1e.
Pará,grato único - ]gua1 comunicação,no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá, ser feita, se ocor
rer extravio, furto, roubo ou destruição doiUu*.tornbado
Art. 4e - Qualquer reparação ou modifi
cação em bem tonbad.o deverá ser prêviainente, autorizatlo pela prg
fei.tura Municipal, mediante notificação feila com antecedência
mÍnima de 30 (trinta) dias.
Art. 5e - 0 Departamento de Educação ,
cultura, Esportes e Turismo, atravês do rua!, competente, fará
verificar, peri6dicamelte., o estado de .orrLrr"ção do bern tomba
do.
Parágrafo único - A prefeitura Munici￾pa1, por sugestão do Departanento de Ed.ucaç,ão, curtura, Esportes
e Turismo, poderã d.ecidir que se faça a manutenção e se efetuem
reparações ã conta dos cofres municipaii ou deterninar ao pro
pr.ietãrio que as faça, para impedir prejuÍz,o irreparáveI.
Art. 6e - 0 descumprimento de qualquer
das obrigações desta 1ei, acarretará multa ,c1e lso (um por cento)
a 20eo (vinte por cento) do valor tombado , 
.q juÍzo do Departamen
to'de Educação, Cultura, Esportes e Turismo,, sem prejuÍzo da
eventual responsabilidade funcional, criminal ou civil.
AIt. 7e - Das decisões do Departamento
de Educação, Cultura, Esportes e Turismo clberá recurso, inter
posto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notifica￾ção, para o Prefeito Municipal.
M OCOCA
Fls.2
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ô Art. 8e - 0 Deparqanento de Finanças da
Prefeitura Municipar de Mococa, fará const,Er dos orçamentos anu
ais, verbas pr6prias para as despesas de mlnutenção u "orrr"rr.rl ção dos bens tombados de acordo com a pr"r{r,t." 1ei.
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Art. 9e - Esta Lei entrarã ern vigor na l- r
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PREFEITURA
LEI N9.1
MUNTCIPALI DE
ESTADO DE SÃO PAULü
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MOCOCA
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DE 1978
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' data de qua publicação, revogadas as dispos ções em contrárÍo.
PREHElTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE
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ZEMBRO DE 1978
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LTJTZ GONZAGA AI!ÍA
Prefeito Municilp
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Câmara Nll
oo unlelpan de N4[oeoea
PODER LEGISL"A.TIVO
coMrssÃo pn coNsTrrulçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nBrBnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N,.0 40t201s.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Cria Museu Histórico de Mococa e dá outras providências.
\_ RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade.
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Err. é o nosso parecer s.mj
Sala das comissões Permanentes José Luiz comi naÍo,29 de junho de 201 5
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Relator
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--É-E---= / -:--><- \
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUER!MENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo
de uma Sessão Extraordinária, logo apos a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2 . Discussão sobre a seguinte propositura.
1- PROJETO DE LEI No.040/2015 - de autoria da Prefeita
Maria Edna Gomes [/aziero - Cria Museu Historico de Mococa e dá
outras providências.
2- PROJETO DE LEI No.049/2015 - de autoria da Prefeita
[\4aria Edna Gomes [Vlaziero - Dispõe sobre a criação do Sistema de
Controle lnterno da Prefeitura [Vlunicipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
{u//
Número
tB ou
29t06t2015
Data Rubrica
,F
DESPACHO
APROVADO
2 015
idente
MARIANO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
EI\íENTA
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Câmara [Vlunicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
voraçÃo NoMTNAL
zz". spssÃo oRptNÁnre -:". sessÃo pgRÍo»o.
DATA
r-roRÁRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
29 DE JUNHO DE 20 I5
: 20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
UERIMENTO
DISCUSS
UE R sessÃo EXTRAoRDINÁRte
12015
\-
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
5
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES x
') ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDo eNrôNro sRlsr x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x.
6- ELIAS DE SISTO (
7- pt-rsÂNcpr-A M. MAZTERo BREGANOLI x
8- FRANCrsco cARLos cÂNorpo x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
t0- GUILHERME DE SOUZA GOMES (
t 1- x
t2- MARrA pp pÁrtve DA stLVA x
l3- oDArR eNrôNro DA stLVA d
t4- RENATO VES DA FONSECA x
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {'
TOTAL:::::
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l￾LUIZBRAZ MARIANO
Câmara Nllunieipal de Nlloeoea
PODER I-EGISI-AT]VO
voTAcÃo NOMINAL
: 22^. SESSÃo ononqÁnm -:". ssssÃo ppRÍooo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
29 DE JUNHO DE 2OI5
20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N".040/2015
: 1". DISCUSSÃO
41312015
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
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VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES {
.\ ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES É
4 EDUARDO ANTÔNIO BAISI x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO í
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I l- LUIZ BRAZ MARIANO K
t2- MARIA DE FATIMA DA SILVA É
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA Í
t4- RENATO GON VES DA FONSECA {
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL:::::::::::: : ::::::::: :::::
Cânaana Nll
oo unlclpan de Nlloeoca
PODER I.EGISI.ATIVO
VOTACÃO NOMINAL
t 7". spssÃo EXTRAoRomÁnra spssÃo - 3". ppRÍooo.
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:20 HORAS.
:29D8 JLTNHO DE 2015.
: MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N".O4O/20I5
2". DISCUSSÃo.
:413/2015.
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total r5--
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VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO 7<
1
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4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI (
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON X
6- ELIAS DE SISTO X
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI (
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES d
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES d
I l- LUIZ BRAZ MARIANO x
t2- MARIA DE FATIMA DA SILVA x
l3- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
t4- RENATO S DA FONSECA r
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA K
TOTAL
Secretária
It
Ofício no.6 I 6/20 I 5-CM M'
Prezada Senhora Prefeita:
extraordinária)
PODER LEGX§LÀTIVO
Respeitosamente
oe0ea
Mococa,30 de juúo de 2015
Câmara NlumileilPa[ de N4t
\-.
Anexamos paru as devidas providências' copia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão ,"iliraduno diá 29 dejunho último' constando de:
1- Autografo no. 055/2015, referente aô Projeto de Lei no. 00712015'
(de autoria da Prefeita Maãa Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em sessão
ordinária)
2.Autografono.056120:.5,referenteaoProjetodeLeino.03S/20i5.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinaria)
3.Autografono.o57120].5,referenteaoProjetodeLe.ino.040/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
4-Autografono.058/20l5,referenteaoProjetodeLeino.043/2015'
(de autoria da Mesa da câmara - aprovado em sessão ordinária)
5-Autografono.osgaal5,referenteaoProjetodeLeino.04912015,
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
LUIZ
Fresidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita MuniciPal de
Mococa
lldiÍicio'oDra. Ilsther de Figueiredo Ferraz"
Praça Ma"r'cchal
'lblefonc: (19)
Dcotlorc,26 - Centro - CÍ'lP 13'730-04? - Mococa -SP
3656- 0002 - Email : camaramococa@yahoo'com' br
o
w§rw.camaramococa'§p. gov .br
\-
\.
Câmara Nll
oo umlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
Fls I
AUTÓGRAFO NO. O57 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". O4O/20I5.
Cria o Museu Histórico de Mococa e dá
outras providências.
Art. lo. Fica criado o Museu Historico de Mococa -
MHM, destinado a preservar e a promover junto à comunidade os suportes
materiais da memoria, tais como objetos, imagens, documentos, e o patrimônio
cultural imaterial do Município.
Art. 2o. O MHM será um espaço democrático e
diversificado a fim de ampliar o campo de possibilidades de construção da
identidade, a percepção crítica da realidade, a produção de conhecimento e as
oportunidades de lazer.
Art. 3o. O MHM fica vinculado ao Departamento de
Cultura e Turismo.
Art. 4o. O MHM funcionará em predio próprio, após as
reformas e adaptações necessárias para a adequada guarda, exposição,
acessibilidade e publicidade de seu acervo.
Art. 5o. O MHM tem como missão conseryar e divulgar
elementos do patrimônio histórico de Mococa, contribuindo para a formação da
identidade comunitâria e para reflexões sobre o desenvolvimento local.
Art.6o, O MHM tem como objetivos centrais:
I - Promover ações para a coleta de objetos, documentos,
peças, imagens e reproduções que interessem à preservação e difusão da memória
e da historia do Município, ampliando seu acervo;
Cânmana Nltunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTOGRAFO NO. O57 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". O4O/2015.
II - Promover a preservação e difusão do patrimônio
material e imaterial sob sua guarda;
III - Desenvolver exposições e atividades educativas
autênticas e de interesse para vários publicos;
IV - Inspirar na comunidade um senso de pertencimento;
V - Promover educação permanente;
VI Estabelecer parcerias com outras instituições
patrimoniais e culturais.
Art.7o. Para alcançar seus objetivos, o MHM deve:
não governamentais;
II - Firmar parcerias com entes públicos, entidades
privadas e voluntários;
III - Incentivar o trabalho de estagiários,
preferencialmente de alunos de áreas de ensino relacionadas à memória historica e
sociocultural.
IV - Abrir espaço para implantação do projeto de
pesquisas históricas e socioculturais.
Art. 8o. A gestão institucional será de responsabilidade
do Departamento de Cultura e Turismo, através do seu diretor e/ou coordenador.
Art. 9o. Para cumprir seus objetivos, o MHM contará
com a seguinte estrutura técnico-administrativa:
I - 0l (um) Museólogo com responsabilidades nos
programas de acervo, de exposições e educativo;
II - 01 (um) Educador com responsabilidades nas ações
educativas ligadas diretamente ao público;
I - Realizar convênios com entidades governamentais ou
\-
Câmana Nllunieilpan de Nlloeoea
FODER N-EGNSL,A'TNVO
Fls 3
AUTOGRAFO NO. O57 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". O4O/2015.
III - 01 (um) Escriturário, adjunto administrativo ou
auxiliar administrativo com atribuições múltiplas da esfera administrativa;
IV - 0l (um) Porteiro Zelador com responsabilidades nos
serviços de portaria e vigilância;
V - 01 (um) Ajudante de Serviços Gerais com
responsabilidades para os serviços de limpeza.
Parágrafo Unico - Para as funções de manutenção predial
e de equipamentos, haverâ o estabelecimento de parceria com outros órgãos da
Prefeitura Municipal ou contração de serviços.
Art. 10. O Regimento do Museu Histórico de Mococa
GMfilvl) deverá ser instituído, por Decreto Municipal, no prazo de 365 dias, a
contar da data de publicação desta Lei.
Art. I 1. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a abrir os créditos necessários e a fazer operações de crédito indicadas para a
execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,30 de junho de 2015.
DE SOU
1" Secretária
DA SILVA
2o. Secretário
GOMES
a