materia nº 6/2022

Câmara Municipat de Mococa
Poder Legislativo
Vereador Prof. Clayton Boch
PRoJETo DE RESot-uÇÃo No /2022
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PRO TOC LO lnstitui o Serviço SOS￾Racismo, no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa.
r5l0lla,z .,"""-, R, que a Câmara municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de,_de 2022, aprovou o Projeto de
Resolução n")2022, de autoria do vereador Clayton Divino Boch
Art. 1o - Fica estabelecida a criação do Serviço SOS-Racismo no âmbito da
Câmara Municipa! de Mococa.
Art. 20 - A Presidência da Casa deverá designar dois funcionários públicos
para recebimento de denúncias de violação do direito à igualdade de
oportunidades e tratamento.
Art. 30 - Os funcionários designados deverão:
l- realizar plantões, indispensavelmente nos dias de sessões
ordinárias da Câmara de Vereadores, para amparar as vítimas de
atos ou omissões discriminatórias e encaminhá-las às
autoridades competentes; ll- promover eventos educativos e pedagógicos sobre lgualdade de
oportunidade e tratamento e respeito às diferenças.
§ único - As atividades dos funcionários designados são consideradas de
relevante interesse público, sem prejuízo de suas funções no cargo que
exercem e para seu mister poderão utilizar as instalações e equipamentos
proprios da Câmara Municipal, com as cautelas de agendamento.
Art. 40- As despesas de custeio e publicidade serão suportadas pelas dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 50- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
PIenário Veanerando da 14 de março de 2022.
C DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/
REPUBLICANOS
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Câmara Municipat de Mococa
Poder Legislativo
vereador Prof. Clayton Boch
JUSTIFICATIVA
O disposto no projeto que ora apresento passou a ser obrigatório
em todo país logo apos aprovação da PEC 10.932 de 10 de Janeiro de 2022
que se refere a Convenção Interamericana de Combate ao Racismo a
Discriminação Racial e Formas correlatas de intolerância firmada pela
República Federativa do Brasil.
Pacto internacional no1, de 18 de Fevereiro de2021, conforme o
procedimento de que trata § 30 do ART. 50 da Constituição.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação desta medida
CLA DIVINO BOCH
Clayton - Vereador/
REPUBLICANOS
pRoJEro DE REsoLUÇÂo - vrRraoon pRoF. clAyroN BocH
lnstitui o SOS Racismo