materia nº 49/2015

* &RA MUTTCIPAL
§,
PREFEITURA MUNIGIPAL DE
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of. n BL} / 20Ls MOCOCA, 25 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Projeto de Lei que tem como
finalidade criar no âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura de Mococa que deverá ser conduzido por um coordenador, que
ocupe emprego público efetivo junto à Adrninistração Municipal,
especialmente nomeado para a função.
De acordo com o artigo 74 da Constituição
F-ederal, os Poderes Executivo e Legislativo deverão manter, de lorma
integrada, o controle interno, pelo qual se objetiva salvaguardar os bens e
recursos públicos, com vistas à sua adequada utilização, como forma de
alcance de eficiência na gestão pública. As finalidades do controle intemo
estão constitucionalmente estabelecidos nos incisos I a IV do referido
afiigo 74.
Frq$ *flffico LO
00^K
BATA
j,85b L1t"b.'l»i5
f.lúrurno
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
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O controle interno possui natureza administrativa
e se concretiza a partir do exercício de uma espécie de fiscalização sobre
empregados encaÍregados de executar os programas orçamentários e de
aplicar dinheiro público realizado nos órgãos que compõem a estrutura
administrativa.
Além disso, o conjunto orgânico que exerce o
controle interno tambérn possui o dever legal de fiscalizar o cumprirnento
das nomas da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma de seu artigo 59.
Entende-se que esta forma de controle deve ser
realizado a priori, concomitante e a posteriori, admitindo-se diversas
formas de procedimento. De qualquer modo, constatada a ocorrência de
irregularidades ou ilegalidades, os responsáveis pelo controle interno têm o
dever jurídico de noticiar ao Tribunal de Contas tais ocorrências, bem
como adotar as medidas para sua apuração.
A efetiva realizaçã,o do controle interno
recomenda a prévia definição de sua estrutura e do processo de controle,
justamente, o que se pretende com a presente Lei.
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," n.,'il .',ln li??,q ffi,T L11X?;' 331n., o,
Cabe observar que, de acordo com o Comunicado
SDG no 3212012, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apenas
servidores do quadro efetivo da Administração Publica deverão compor o
Sistema de Controle Interno.
Por fim, importante ressaltar que a criação do
Sistema de Controle lnterno, alem de atender às normas legais
supracitadas, também é uma forma de fazer valer os princípios da
Publicidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa, sendo
expressivo instrumento de transparência publica.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI *" l7 de.junho de 2015 Oí:
Dispõe sobre fi crioçtio do Sistemu le
Controle Interno do PreJ'eituro Muttit'ipul cle
Mocot'u.
MAIIIA EDNA GOMES MAZIEIIO, Prefeita
Municipal de Mococa,
FAÇO SAIIER, que a Cârnara Murnicipal de
Mococtr, em Sessão realizac'la no dia..
aprovou Projeto de Lei no............
sanciono e promulgo a seguinte Lei
ll5, e eu
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. lo. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a
fiscalização do Município, organizada sob a fbrma de Sistema de Controle
Interno da Prefeitura Municipal de Mococa, especialmente nos ten"nos do
artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar no
l0l/2000 e artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Mococa, e tornará
por base a escrituração e demonstrações contábc'is, os relatórios de
execução e acornpanhanrento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação ern vigor ou
orgãos de controle interno e extemo.
I
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Art. 2o. Para os fins desta Lei. considera-se:
I - Controle lnterno - o conjunto de recllrsos,
métodos e processos aclotados pela propria gerência do setor público, com a
finalidade de comprovar fatos e impedir erros, fraudes e ineÍlciência;
II - Sistenta cle Clontrole Interno - o conjunto de
unidades técnicas, articulado a partir de ulxa unidade centr.al cle
coordenação, orientado para o desempenho clas atribuições de controle para
que se cumpram, na Administração Publica, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e tambem
I egiti rn i dade, economic idade, transparência e obj etivo públ ico.
Parágrafo unico. O Sistema de Controle Interno
abrange a administração publica e alcança os permissionários e
concessionários cle serviços públicos, bem como, os beneÍlciários de
subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e flrscais.
CAPITULO II
DA FISC ALIZAÇÃO NNUXICIPAL E STJA ABRANGÊXCIA
Art. 3o. A flscalização do Município será exercicla
pelo sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos adrninistrativos, objetivará a avaliação da ação
Í
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govemamental e da gestão Ílscal dos administradores, por intermedio da
fiscalização contábil, finarrceira, orçarnentária, operacional e patrirronial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4o. Toclos os orgãos e os agentes pirblicos dos
Poderes Executivo e L.egislativo irrtegram o Sisterna de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
E ST]A FINALIDADE
Art. 5o. Fica criada a Unidade de Controle Interno
do Município - UCI, integrando a Unidade Orçarnentária do Gabinete do
Pret-eito Municipal, em nível de assessoramento, com ob.ietivo de executar
as atividades de controle municipal, alicerçado enl levantarnentos,
planilhas, verificação documental, legislações, análises de balanços,
cronogramas, com a finalidade de:
I - veriflcar a regularidade da programação
orçamentária e finançeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do
Município, no mínimo, un'la vez por ano;
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'.n,,'fl .',1?,o3??,' í,1?í L1'.1l'3i1n* o,
II comprovar a legalidade e avaliar os
resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e ef'etividade da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial pelos orgàos da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privaclo;
III - exercer o controle das operações de credito,
avais e garantias, bem collo dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o contl'ole externo no exercício de sua
r-n i ssão institucional ;
V examinar a escriturração contirbil e a
documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa,
inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabi I idade;
VII - exercer o cclntrole sobre a exectrção cla
receita bet-n como as operaçôes de credito, errissrio de títulos c vc,rilicação
dos depositos de car-rções e fianças;
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n,,'fl J,l',)oi??,"ií', ? 111??;'3f 1n., 0,
VIII exercer o controle sobre os cr.eciitos
adicionais betn como a conta "restos a;rattar'" e "despesas de erercícios
anteriol'es";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convênios e examinando as clc-spesas
correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X supervisionar as medidas adotadas pelos
Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total coffl
pessoal ao respectivo lirnite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar no 10112000, caso haja necessidade;
XI realizar o controle dos limites e das
condições para a inscrição de restos apagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, de acordo corn as restrições irnpostas
pela Lei Complementar no 10112000;
XIII - controlar o alcance e cumprimento das
metas fiscais dos resultados prirnário e nominal;
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XIV acompanhar cumprimento dos índices
flxados para a educação e a sairde, estabelecidos pela Constitr"rição Federal;
XV - aconrpanhar, para flns de posterior registro
no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os atos cle admissão cle
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta nrunicipal,
incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Publico
nrunicipal, excetuadas as nomeações para cargo de provirrento enl
comissão e designações para fi.rnção gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para
posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII - realizar outras atividades de manutenção e
aperf'eiçoamento do Sisterna de Controle Interno, inclusive qurando da
ediçào de leis, regulamentos e orientações.
XVIII - ernitir relatórios periodicos para o chefe
do Poder Executivo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o
cumprimento das metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA.
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CAPÍTTJLO IV
DA COORDENAÇÃO nA UNTDADE l)E CONTROLE
INTERNO
Art. 6o. A LJCI será cheÍlada por unl ('oorclenador
e se nlanif-estará por meio de relatorios, auditorias, inspeções, parecr'res e
oLltros pronunciaurentos voltaclos a identiÍlcar e sanar as possíveis
irregu laridades.
Art. 7o. Como forma de ampliar e integrar a
tiscalização do Sistema de Controle lnterno fica autorizado acesso irrestrito
a toda a documentação publica municipal com a finalidade de facilitar os
serviços da IJCI.
Art. 8o. No desetnpenho de sLlas atribuições
constitucionais e as previstas nesta [,ei, o Coordenaclor da Unidade de
Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatoria no Município, com a frnalidade de estabelecer padronização
sobre a tbrma de controle interno e esclarecer as dúrvidas existentes.
Art. 90. O Controle Interno instituído pelo Poder
I..egislativo e pelas entidades da administração irrdireta, com a indicação do
respectivo responsável no orgão e na entidade, para o controle de seus
recursos orçamentários e Í-rnanceiros, é considerado como unidade
seccional da UCI.
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Art. 10. Para assegurar a eficácia do Controle
Interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da
Administração de que resultem receita ou despesa, mediante tecnicas
estabelecidas pelas norrlas e procedimentos de auditoria, especialrnente
aquelas estabelecidas em resoluções expedidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Par'ágrafo Unico - Para o perfeito cumprintento do
clisposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município deverão encaminhar à UCI, imediatarnente após suas
respectivas conclusão e publicaÇão, os seguintes atos, no que couber:
I - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçarnentária Anural e doculnentação
ret-erente à abertura de todos os creditos adicionais;
II - o organograma municipal atualizado'.
admin istrativos,
congêneres;
III - os editais de licitação, contratos, inclusive
convênios, acordos, ajustes e outros instrurnentos
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IV - os nomes de todos os responsáveis pelos
departamentos, setores, seções e demais orgãos da Prefeitura, conforme
organograma aprovado pelo CheÍ'e do Executivo;
V -- os corlcllrsos e processos seletivos realizados
e as adrnissões ef-etuadas a qLralquer título;
VI
departamentos, setores, seções
Municipal direta e indireta.
dos responsáveis pelos
orgãos da Administraçâo
os nomes
e dernais
VII - o plano de ação administrativa de cada
Departamento ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGI-JLAIIIDADITS E
RIISPONSABILI DADES
Art. I l. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou
contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao
Presidente da Cârnara, confbrme onde a ilegalidade fbr constatada e
comunicará também ao responsável, a firn de que o mesmo aclote as
providências e esclarecimentos necessários para o exato cumprirnento da
lei, Íàzendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
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ParágraÍb lo - Não ocorrendo a formalização ou
conclusão da apuração da prática de irregularidade or"r ilegalidade apurada
pela UCI por f-alta de esclarecimentos ou prova suflcientes, o Í-ato será
levado ao conhecimento do Prefêito e ao Presidente da Câmara Murnicipal
para que promovam as medidas legais necessárias à elucidação dos fatos
em questão.
ParágraÍb 2o - Ern caso da não torlada de
providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI
cornunicará em l5 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROI-E, IiXTERNO
Art. 12. No apoi<-l ao C'ontrole Externo, l LICI
deverá exercer, dentre outras, as seguir-rtes atividacles:
I - organizar e executar, por iniciativa propria ou
por solicitação do Tribunal cle Contas, a prograrnação trimestral de
ar-rditoria contábil, finar-rceira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, rnantendo a documentação e
relatorio organizado, especialmente para veriÍicação do Controle Externo;
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II * realizar auditorias nas contas dos responsáveis
sob seu controle, emitindo relatorios, recomendações e parecer.
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno ao
tomarem conhecimento de qualqLler irregularidade oLl ilegalidade, dela
dar'ão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para acloção das
rnedidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Executivo, o
adotadas para:
Parágrafb lo - Na comunicação ao Cliet-e do Poder
Coordenador indicará as providências qLre poderão ser
corrigir a ilegalidade or.t irre'gular:idade
apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erírrio;
Ill - cvitar ocorrências sc'melhantes
Parágrafo 2o - Verificada pelo Chele do
Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que
não tenham sido dado ciência ternpestivamente e provada a omissão, o
Coordenador, na qualidade de responsável solidário, tlcará sujeito às
sanções previstas em Lei.
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CAPÍTULO VII
DO RELA'TORIO DIi ATIVIDADES DA UNIDADE DIi
CONT'ROLE, INTERNO
Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada
06 (seis) meses, relatório geral de atividades ao Prefeito e ao Presidente da
Cârnara de Vereadores.
CAPiTTJLO VIII
DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃ<I »p COORDENADOL DA TiNTDADE
DE CONTROLE INT'E,RNO
Art. 15. Fica criada a função de Coorder-rador da
Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
Parágrafb lo - A função de Coordenador cla UCI
será exercida por empregado publico nlunicipal et'etivo, aprovado em
concurso publico, com escolaridade rnínima de nível medio.
Parágrafo 2' - O Coordenador da UCll ser'á
nomeado pelo PreÍ-eito Municipal por Decreto, e poderá ser exonerado a
quralquertempo, exceto na hipotese prevista no inciso III do artigo l6 desta
Lei, e sua função será gratificada.
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Parágrafo 3o - Não poderá ser nolreado para o
exercício da Íunção de Coordenador do UCI, ou nela mantida, o elnpregado
publico municipal que:
I- seja contratado por excepcional interesse
prrblico oLl por prazo detenninado;
II - estiver ern período de estágio probatorio;
III * tiver soflido penali'zação aclurinistrativa, civil
ou penal transitada em julgado;
IV * realizar atividade político-partidária.
Parágrafo 4o - O empregado publico rnunicipal
nomeado para a função de Coordenador da UCI receberá a gratilicação
prevista no Anexo I desta Lei, que será somada à sLla relnuneração,
enquanto durar sua nomeação.
ParágraÍb 5o - O valor da gratificação rnencionada
no Anexo I desta Lei será atualizado pelos mesmos critérios, data e índice
utilizados para a alteração do valor do salário base da Prefeitura Municipal
de Mococa.
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CAPÍTTJLO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANT'ES DA
UNIDADE DTi CONTROLE INTERNO
Art. 16. Constituem-se em garantias do ocupante
da função de Coordenador da UCI e dos empregados publicos r1'lunicipais
que a integrarem
[ - autonomia profissional para o desernpenho das
atividades na administração direta e indireta;
II - acesso a qLraisquer documentos, informações
e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das atribuições
do Sistema de Controle Interno;
III - a impossibilidade de destituição da firnção no
ultirno ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias
apos a data da entrega da prestação de contas do exercício do úrltinro trno do
mandato ao Poder l,egislativo.
Parágrafo lo - O agente pirblico que, por ação ou
omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuaçàcl da
Unidade Cerrtral de Controle Interno no desenrpenho de sLras firnções
institucionais, f-rcará sujeito à pena de responsabilidade adrninistrativa, civil
e perral
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Parágrafb 2' - Quar-rdo a docurnentação ou
inÍbrmação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter
sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o
estabelecido pelo Chefe do Poder Execurtivo ou Presidente do [,egislativo.
Parágrafo 3o - O empregado publico rnunicipal
lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes
aos assuntos a que tiver acesso erl decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 17. Alérn do PreÍbito e do Diretor clo
Departamento de Finanças" o Coordenador da UCI assinará conjurntiimente
corn o responsável pelo Setor de Contabilidade o Relatorio de Gestão
Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar no l0l/2000.
CAPÍTT]LO X
DAS DISPOSIÇÔTS GERAIS E FINAIS
Art. i8. O Poder Executivo estabelecerá, elr
regulamento, a fonna peler clual qualquer cidadão. sindicato our associação,
poderá ser inÍbnnado sobre os dados ofrciais clo Murnicípio relativos à
execução dos orçamentos
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Art. 19. Os empregados pÚrblicos l.l'lLrllicipais
lotaclos na LJCII cleverão sel' incentivacJos a recebc'l'treinamentos espc'cíficos
e partic iparão, obri gatoriatnc'nte :
I - de qualquer processo de expansào da
irrformatização municipal, colr'l vistas a proceder à otimização dos sern'iços
prestados pelos subsisternas de controle interno;
II - do projeto à implantação do gerenciatrento
pela gestão da qualidade total tnunicipal;
III - de cursos relacionados à sua área de atuação,
no lrlnlmo, uma vez ao ano.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de suas
publicações, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MI.NICIPAI- DE MOCOCA" 17 DE.ILINFIO DE 20I5
Maria Edna Gomes Maziero
l'reÍ'eita Municipal
A APRO
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ANEXO I
Gratificação da função de
Coordenador da Unidade de
Controle Interno
R$ 500,00
-2.tr
Comunicado SDG ne 3212012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ressalta que, a mando dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal, bem assim do artigo 54, parágraÍo único, e artigo 59,
ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 38,
parágrafo único, da Lei Orgânica desta Corte, a Prefeitura e a
Câmara Municipal devem possuir seus próprios sistemas de
controle interno, que atuarão de forma integrada.
Sob aquele fundamento constitucional e legal, é dever dos
Municípios, por meio de normas e ínstruções, instituir, se
inexistentes, e regulamentar a operação do controle interno, de
molde que o dirigente municipal disponha de inÍormações
qualiÍicadas para a tomada de decisões, além de obter mais
segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade
dos atos financeiros chancelados, sem que hajam razões para
alegar desconhecimento.
Apenas servidores do quadro efetivo deverão compor o sistema
de controle interno.
Nesse contexto, tal normatizaçáo atentará, dentre outros
aspectos, para as Íunções constitucionais e legais atribuídas ao
controle interno:
1- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos
planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.
2- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
3- Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro
setor, avaliando a eficácia e a eÍiciência dos resultados alcançados.
4- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município.
5- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional.
6- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do
Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.
7- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores
de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou
assemelhados.
De se registrar, ainda, que a adequada instituição do
correspondente órgão de controle interno é medida que será
veriÍicada por ocasião da Íiscalização levada a efeito pelo Tribunal
de Conlas, com repercussão no exame das contas anuais.
SDG, em 28 de setembro de 2012.
SEFIGIO CIQUERA ROSSI
SECHETÁRIO-DI RETOR GERAL
Data de Publicação: 2910912012
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO DE URGÊUCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.05/2015 - de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE RESOLUÇAO No.03/2015 - de autoria da [\íesa da
Câmara - Altera o parágrafo primeiro, do art. 1o. e o art.2.o da Resolução n.o 06 de
27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a instituição e concessão
subvencionada de cartão-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2015
ç
Número
J," oas
22t04t2015
Data Rubrica
"§
DESPACHO
\
APROVADO
2 t5
MARIANO
lente
Requer regime de urgência
al para matéria que especifica.
EMENTA
E
/truú^
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
vorAÇÃo NOMTNAL
spssÃo
DATA
uoRÁ2o
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
tz". sessÃo oRotNÁrue - 3". peRÍopo.
:22DE ABRIL DE 2015.
: 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOL(JTA.
: REQUERIMENTO O
-
: IINICA DISCUSSAO.
12015
L
RBSULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
u
l￾VEREADORES
I AGIMARALVES X
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO X
J- BRASILTNO ANTONIO DE MORAES
^
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI
^
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA X
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI ^.
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO x
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES (
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES ^
I l- LUIZBRAZ MARIANO Á
t2- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
^
l3- ODAIRANTÔNIO DA SILVA *
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA x
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA x
TOTAL::::: ra
t 1
1u Secretária
-
Câmrara Nll
oo umlelpal de N4[oeoea
PODER, LEGNSLÀTIVO
PROCESSO N',610/2015.
PROJETO DE LEI NO. 049/2015.
REGIME DE TRAMITaÇÃo: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
l(A^,u lL*
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 dejunho de 2015.
.{>
tua.ruaxo
Presidente
DESPACHO
L
Câmara Nll
oo unlelpan de N4[oeoea
PODER LEGNSLÀTIVO
RELATORíA) ESPECIAL
nBffnÊNCIA :- projeto de Lei no.049lZ0tS.
INTERESSADA :- Prefeita Maria Edna Gomes Maziero
ASSUNTO : - Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno
da Prefeitura Municipal de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORAVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 dejunho de 2015.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERTMENTO DE URGÊruCIN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e apos a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI No.049/2015 - de autoria da Prefeita
l/aria Edna Gomes Maziero - Dispõe sobre a criação do Sistema de
Controle lnterno da Prefeitura [Vlunicipal de lVlococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 015
/1
()
Número
4 
olol 29t06t2015
Data Rubrica
)"
DESPACHO
IUIZ
2 15
APROVADO
idente
MARIANO
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EI\íENTA
PROTOCOLO
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úiMEN J,lna{ra,x_
K@y -- BIII@ 
-
/ -< ->r<_ 7 \
Câmara Municipal de JVlococa
PODER LEGISLATIVO
vorAÇÃo NoMTNAL
zz". sessÃo oRolNÁnrR spssÃo - 1". pgRÍooo.
DATA
uoRÁRro
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROTOCOLO
29 DE JUNHO DE 20I5
:20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
UERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL.
: UNICA DISCUSS
12015
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES »
2- ALOYSIO TALIBERTI FILHO x
J BRASILINO ANTONIO DE MORAES Á
4- EDUARDo aNrôNto sRrsr x
5 EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO x
7 pt-tsÂNcelA M. MAZIERo BREGANoLI
8 FRANCISCo cARLos cÂNot oo ^
^
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES ^
ll- LUIZBRAZ MARIANO ^
^
t2- MARIA op n'Árrve DA stLVA x
l3- oDAIR eNrôNro DA stLVA
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA ^x.
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA (
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
l-s
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I
Câmara MIunf,eipan de N1[ocoea
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
zz'. spssÃo ORDINARIA -:". spssÃo pERÍooo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
29 DE JUNHO DE 201 5
20 HORAS
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N".049/2015
1'. DISCUSSAO.
:61012015.
\-
\-
RBSULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
l5
VOTOS
VEREADORES
1 AGIMAR ALVES x
/- .| ALOYSIO TALIBERTI FILHO
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES I
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI É
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON
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6- ELIAS DE SISTO
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x
8- FRANCISCO CARLOS CANDIDO x
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9 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES x
I 1 LUTZ BRAZ MARIANO x
l2- MARIA DE FATIMA DA SILVA *
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t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA »
(
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Câmara Nllumf,ef,pan de Nlloeoea
PODI]R I.EGISLATIVO
voTAcÃo NOMINAL
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DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
:29 DE JUNHO DE 2015.
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI N".049/2015
:2". DISCUSSÃO.
61012015
\-
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
T5
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES (
.| ALOYSIO TALIBERTI FILHO (
a
J- BRASILINO ANTONIO DE MORAES x
4- EDUARDO ANTÔNIO BAISI x
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON x
6- ELIAS DE SISTO x
7- ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI x'
8- FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Á
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES x
l0- GUILHERME DE SOUZA GOMES K
11- LUIZ BRAZ MARIANO x
12- MARIA DE FÁTIMA DA SILVA x
13- ODAIR ANTÔNIO DA SILVA x
14- RENATO GONÇALVES DA FONSECA x'
15- SERGIO ROBERTO DE SOUZA {
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I
a
ecretária
: I7^. SESSÃO EXTRAORDINARIA - 3". PERÍODO.
TOTAL:: : : : : : : : : : : : :: : : : : : : : : ::: :
**tit.i
Câmana N4lumileiPan de N4toeoea
PODER LEGXSLATWO
Ofício no.6 I 6/201 5-CM M'
Mococa, 30 de junho de 2015
Anexamosparcasdevidasprovidências,copiadoexpediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano diá 29 dejunho último' constando de:
1.Autografono.055/20l5,referenteaoProjetodeLeino.007120|5,
(de autoria da Prefeita Mar]a Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em sessão
ordinária)
2-Autografono.05612015,referenteaoProjetodeLeino.03S/2015.
(de autoria da Prefeita MarIa Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão ordinária)
3-Autógrafono.o57l2o|5,referenteaoProjetodeLeino'040/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autografo no. 058/2015, referente ao Projeto de Lei n'' 048/201 5'
(de autoria da Mesa da câmara - aprovado em sessão ordinária)
5- Autografo no. a5gl2o15, referente ao Projeto de Lei no' 04912015'
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
Prezada Senhora Prefeita:
extraordinária)
Respeitosamente
LUIL
Fresidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita MuniciPal de
Mococa
ttdiÍicio "Dra. llsther de Figueiredo Ferraz"
Praça Malor,hal
'lllelone: (19)
Dcod«.r«r,2ó - Centro - CFIP 13'?30-047 - Mococa -SP
3656-0002 - Email : camaramococa@yahoo'com'br
ww"w.camaramococa'§p.gov'.br
Câmara Nllunileilpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls I
AUTOGRAFO NO. O59 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/20I5
Dispõe sobre a criação do Sistemo de Controle
Interno do Prefeituro Municipsl de Mococa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. I o. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a
fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno
da Prefeitura Municipal de Mococa, especialmente nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar no 10112000 e arligo 48 da
Lei Orgânica do Município de Mococa, e tomará por base a escrituração e
demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de
projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela
legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art.2o. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Controle lnterno - o conjunto de recursos, metodos e
processos adotados pela propria gerência do setor publico, com a finalidade de
comprovar fatos e impedir eÍros, fraudes e ineficiência;
II - Sistema de Controle lnterno - o conjunto de unidades
técnicas, articulado a partir de uma unidade central de coordenação, orientado para
o desempenho das atribuições de controle para que se cumpram, na Administração
Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e também legitimidade, economicidade, transparência e objetivo
publico.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange
a administração publica e alcança os permissionários e concessionários de
Câmara Nllumf,eipan dle N4[oeoea
PODER TEGNSTATNVO
Fls 2
AUTOGRAFO NO. O59 DE 20L5.
PROJETO DE LEI N". 049/2015
serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições,
auxílios e incentivos econômicos e fiscais.
CAPÍTULO II
DA FISC ALIZAÇÃO NNUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCM
Art. 3o. A fiscalização do Município será exercida pelo
sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos
atos administrativos, objetivará a avaliação da açáo governamental e da gestão
fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Poderes Executivo e
Municipal.
Art. 4'. Todos os orgãos e os agentes publicos dos
Legislativo integram o Sistema de Controle [nterno
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADB DE CONTROLE INTERNO
E SUA FINALIDADE
Art. 5o. Fica criada a Unidade de Controle lnterno do
Município - UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito
Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de
controle municipal, alicerçado em levantamentos, planilhas, verificação
documental, legislações, análises de balanços, cronogramas, com a finalidade de:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária
e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo,
umavez por ano;
Câmana Nll
oo unlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTOGRAFO NO. 059 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/2015.
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência, econorricidade e efetividade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial pelos orgãos da Administração Municipal, bem como da
aplicação de recursos publicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
rnissão institucional ;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a
ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da
legalidade, legitimidade, economicidad e e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem
como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depositos de
cauções e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os creditos adicionais
bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX acompanhar a contabilização dos recursos
provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas
correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar no 101/2000, caso
haja necessidade;
Câmana Nll
oo umleIpan de Nlloeoea
PODER LEGISLAITIVO
Fls 4
AUTOGRAFO NO. O59 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/20I5
XI - realizar o controle dos limites e das condições para
a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
XII realizar o controle da destinação de recursos
obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei
Complementar no I 0112000;
XIII * controlar o alcance e cumprimento das metas
fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV - acompanhar cumprimento dos índices fixados
para a educação e a saúde, estabelecidos pela Constituição Federal;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior
registro no Tribunal de Contas;
XVII realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de
leis, regulamentos e orientações.
XVIII - emitir relatórios periodicos para o chefe do
Poder Executivo e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o
cumprimento das metas estabelecidas no PPA, LDO e LOA.
Câmana Nllumieilpan dle Nlloeoea
PODER LtrGISL.A.TIVO
Fls 5
AUTOGRAFO NO. 059 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/20I5.
capÍrut,o Iv
DA cooRDENAÇÃo p,q, UNIDADE DE coNTRoLE
INTBRNO
Art. 6o. A UCI será chefiada por um Coordenador e se
manifestará por meio de relatorios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art.7o. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização
do Sistema de Controle Interno fica autorizado acesso irrestrito a toda a
documentação publica municipal com a finalidade de facilitar os serviços da UCI.
Art. 8o. No desempenho de suas atribuições
constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle
Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatoria no
Município, com a finalidade de estabelecer padronizaçáo sobre a forma de
controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9o. O Controle Interno instituído pelo Poder
Legislativo e pelas entidades da administração indireta, com a indicação do
respectivo responsável no orgão e na entidade, para o controle de seus recursos
orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 10. Para assegurar a eficácia do Controle Interno, a
UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que
resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e
procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas em resoluções
expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo Unico - Para o perfeito cumprimento do
disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município deverão encaminhar à UCI, imediatamente apos suas respectivas
conclusão e publicação, os seguintes atos, no que couber:
Câmana Nltunf,ef,pan dle Nlloeoea
PODER LtrGISL,A.TNVO
Fls 6
AUTÓGRAFO N". 059 DE 2015.
PROJETO DE LEI N".049/20I5.
| - a Lei e anexos relativos ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e documentação referente à
abefiura de todos os créditos adicionais;
II - o organograma municipal atualizado;
III os editais de licitação, contratos, inclusive
administrativos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
IV os nomes de todos os responsáveis pelos
departamentos, setores, seções e demais órgãos da Prefeitura, conforme
organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos e processos seletivos realizados e as
admissões efetuadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos departamentos,
setores, seções e demais orgãos da Administração Municipal direta e indireta.
VII o plano de ação administrativa de cada
Departamento ou Unidade Orçamentária.
- 
CAPÍTT]LO V
DA APURAÇAO DE IRREGULARIDADES E
RESPONSABILIDADES
Art. 11. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s),
a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da
Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao
responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos
necessários para o exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
Câmana Nlt
OC unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 7
AUTOGRAFO NO. O59 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/20 I 5
Parágrafb 1o - Não ocorrendo a formalização ou
conclusão da apuração da prática de irregularidade ou ilegalidade apurada pela
UCI por falta de esclarecimentos ou prova suficientes, o fato será levado ao
conhecimento do Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal para que
promovam as medidas legais necessárias à elucidação dos fatos em questão.
Parágrafo 2o - Em caso da não tomada de providências
pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmarapara a regularização da situação
apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em l5 (quinze) dias o fato ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilização
solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá
exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa propria ou por
solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentéria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas
sob seu controle, mantendo a documentação e relatorio organizado, especialmente
para verifrcação do Controle Externo;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob
seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Art. I 3. Os responsáveis pelo controle interno ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas
legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo 1o - Na comunicação ao Chefe do Poder
Executivo, o Coordenador indicará as providências que poderão ser adotadas para:
Câmara Nlt
oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 8
AUTOGRAFO NO 59D
PROJETO DE LEI N".049/2015.
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
Parágrafo 2o - Verificada pelo Chefe do Executivo,
através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido
dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade
de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO vII
DO RELATORIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 06
(seis) meses, relatório geral de atividades ao Prefeito e ao Presidente da Câmara
de Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE
CONTROLE INTERNO
Art. 15. Fica criada a função de Coordenador da Unidade
de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração.
Parágrafo lo - A função de Coordenador da UCI será
exercida por empregado público municipal efetivo, aprovado em concurso
publico, com escolaridade mínirra de nível médio.
Parágrafo 2" - O Coordenador da UCI será nomeado pelo
Prefeito Municipal por Decreto, e poderá ser exonerado a qualquer tempo, exceto
Câmara Nll oo unlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
Fls 9
a
AUTOGRAF o No. 059 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/2015.
na hipotese prevista no inciso III do artigo 16 desta Lei, e sua função será
gratificada.
Parágrafo 3o - Não poderá ser nomeado para o exercício
da função de Coordenador do UCI, ou nela mantida, o empregado publico
rnunicipal que:
I - seja contratado por excepcional interesse publico ou
por prazo determinado;
II - estiver em período de estágio probatorio;
III - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou
penal transitada em julgado;
IV - realizar atividade político-partidária.
Parágrafo 4" - O empregado publico municipal nomeado
para a função de Coordenador da UCI receberá a gratificação prevista no Anexo I
desta Lei, que será somada à sua remuneração, enquanto durar sua nomeação.
Parágrafo 5o - O valor da gratificação mencionada no
Anexo I desta Lei será atualizado pelos mesmos critérios, data e índice utilizados
para a alteração do valor do salário base da Prefeitura Municipal de Mococa.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16. Constituem-se em garantias do ocupante da
função de Coordenador da UCI e dos empregados públicos municipais que a
integrarem
a
Cânmana Nll
oo umlelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLA']TIVO
Fls l0
AUTOGRAFO NO. O59 DE 2015.
PROJETO DE LEI N". 049/2015
I - autonomia profissional para o desempenho das
atividades na administração direta e indireta;
II * acesso a quaisquer documentos, informações e banco
de dados indispensáveis e necessários ao exercício das atribuições do Sisterna de
Controle Intemo;
III a impossibilidade de destituição da função no
último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias apos a
data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao
Poder Legislativo.
Parágrafo 1o - O agente público que, por ação ou
omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade
Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará
sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Parágrafo 2o - Quando a documentação ou informação
prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI
deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do
Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
Parágrafo 3o - O empregado publico municipal lotado na
UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a
que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17. Alem do Prefeito e do Diretor do Departamento
de Finanças, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o responsável
pelo Setor de Contabilidade o Relatorio de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo
54 da Lei Complementar no 10112000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIçÕTS GERAIS E FINAIS
Câmana Nlt
oo unIelpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSL,A.TNVO
Fls ll
AUTOGRAFO NO. I
PROJETO DE LEI N".049/2015.
Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá, em
regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá
ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos
orçamentos.
Art. 19. Os empregados públicos municipais lotados na
UCI deverão ser incentivados a receber treinamentos específicos e participaráo,
obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização
municipal, com vistas a proceder à otimizaçáo dos serviços prestados pelos
subsistemas de controle interno;
II - do projeto à implantação do gerenciamento pela
gestão da qualidade total municipal;
III - de cursos relacionados à sua área de atuação, no
mínimo, uma vez ao ano.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de suas
publicações, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,30 de junho de 2015.
TIMA DA SILVA DE IJZA GOMES
,UIZB
na 2o. Secretário
a
Câmana Nltunilef,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
GRAFO NO 9
PROJETO DE LEI N". 049/20I5.
ANEXO I
Gratificação da função de
Coordenador da Unidade de
Controle Interno
R$ 500,00
Fls I2
a
?