PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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OfÍcio no15512022
Mococa, 18 de março de2022
Excelentíssima Senhora ELISANGELAffiGANOLI
Presidente da Câmara Municipat Oe
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias-, relativás à Lei no 4.g53t2021 Orçamento - Anual, para adequações necessáiias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credito especial suplementar, criando as des.pesas orçamentárias correspondentes, para adequações das mesmas, possÍbilitando
realizações de ações inseridas no Fundo deAssistência áo ldoso.
Conclusa a. presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da presente materia, a qua-l pedimos que tramíte em REGIME oÊ Únêr.rôlÀ, ã
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria e por conter de açÕes que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
ED BARISON
icipal
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Prefeito Mu
uÚmeno
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PROJETO DE LEI NOO51 . DE í8 DE MARÇO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em razáo de adequações
necessárias nas despesas orçamentárias, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCH SOCIAL
08.244.0080.2.057 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCH AO IDOSO
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 678)...............R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃo: 0500 - Assistência Social
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244,0080.2,057. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCN AO IDOSO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 679).......... R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cÓDlco DE APLICAÇÃo: 0500 -Assistência Social
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 10 desta
serão cobertos com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais
seguinte dotação do orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DTRETORIA E DEPENDÊNCAS
08.243.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DTRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HAB.
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 516).............R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAçÃo: 0510 -Assistência Social- Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV]MENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 - CoNSTRUÇÃO NUCLEOS DE CONVTVÊNCA
08.243.0058.1,012 - CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
1
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4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações (Ficha 524).......... ...R$ 2O.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 051O - Assistência Sociat - Gerat
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇAO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2. 055 - CREAS
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 56g).............R$ 1o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APL|CAçÃO: O51O - Assistência Sociat - Gerat
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNIC]PAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2. 056 - CRAS
3'3.90.39.00 - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 585)..............R$ S.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APL|CAÇÃO: 051O - Assistência Sociat - Gerat
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 DE 2022
ED IRO BARISON
Prefeito icipal
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