materia nº 36/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no15712022
Mococa,21 de março de2022
Excelentíssima Sen hora CÁLr$/f KJl ír u üq [ ü ii rrà L
ELISANGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente da @G Câmara Municipal de
Mococa - SP
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DATA
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequaçÕes necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, para que o saldo financeiro existente desde 2018,
referente ao Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a Secretaria do
Estado de São Paulo, para custeio de exames, seja alocado no orçamento do exercício
de2022, visando a devolução do recurso não utilizado na sua totalidade.
O prazo para utilização do recurso foi 31/1212020, a administração atual tentou
reverter este saldo para uso, mas não obteve êxito junto à Secretaria.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
unicipal
PRO GlGOL(l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO D.1á 
. DE21 DE MARÇO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 160.500,00 (cento e sessenta mi e quinhentos reais), emrazáo de saldo existente
desde o exercício de 2018, referente ao Convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e a Secretaria do Estado de São Paulo, para custeio de exames, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079,2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 681)..........R$ 160.500,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLTcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE 2022.
EDUARDO IBEIRO N
Municipal
Êr§ -§&àub
OÍlclo no 95e022
LNBJ
Mococa, 1ü dê mtrço ú§2AZz
ÂSSUNTO; $ollcihçüs ds çrádlb *uplementer atnvfo da ruporávits eberütra de
flcha ds desgoss.
âespettosarnente cumprÍmentardffi, vÍmoe por meio desh solidtar crêdito suphnentar
atavôs de abertura de Íbhâ da deep€Eâ, pars a dotação dostrits abaixo. na qual ainda
edste Ealdo {esde o ans de 3018 ç nÊs foi E*nspsrtada para o sno da Z0ãZ.Trata-se de
convânio firmado entle a Prelbitura de Mococa e a SecÉtaria do Estado de São Paulo,
üsando o furtalecimento do daaanvdÍmento das açâes e sorvlço's de assistência à sêúde
prestrados aos usuários do SUS, com aporte financeiro para aquisiçâo de exaÍTles
comphmenEres da diagnóotho no atendirnanto a saüds da mulher e preconizados para o
p6.nebl, que deveriaín ssr utiliradr* na tsüalidadE âtá â data dê 31/12/2020Á
admkrÍubação atnl tentou reverEr este saldo para uto, mas não teve êxito junto à
§acreüarla.
§AÜDE
E ALTA TÔMPLO(IüADE AMBULATüRiAL
§g￾s4-
R§160-60§,00 \-
Sem mais pera s momentç, çoloçanno-noe e inteira dlspqsiçãe paÍaiquaisquêr
esclarecimentoe qL!ê se fizerem necessários.
AtenciEeamanb
Exma. §enhor
Edurrdo Ribeíro Sartasn
Prefeito Municlpal de Mococa-§P
LUIZ HICANOR BÊfiIOL JÚHIOR
Dir€tof ds SsrH€ [í 1,,,;
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EXÂÍrrE§ 10.3@-007§
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lf'rrarrtlendçÜrrrrlmartrpmrrf*frsqrio1npmnbl*rocs,gê,1Êt&Éorlr:lçloüs.**iodo Itm dc prnü r ffi o rmo ó. p,iíüil.olh.r.qri+l,  
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§çordmrüoÍlr d; Gutto Orçamentlrla r Flnancelra
0rupo dr G*rllo dt Convlnlor
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XltlltrytrrtlFB,§flnr rrur$ttsf ç{làrtrHltsorprÍro&*rúor'lh$re. eq!Ürbdo*n'.nlo;
§ ao.?§fi{&tt Õb gfulo o hnndrroE§xADÔ, ltÜ sEroíís,Írx âô
I*fr*g[rç!|c,a$tlirrr..l*prcrc'Sorryntx.rrn*ndifOç*rerhdorln3!íhÜtlooa*mlEúsítoWpr.lr&
Iw, rfpmrfüfrr{Ü !|L t||Üeadr , Íl'guEÍiíü*r rl|| ô.p!aü rÉI3&ft gr,i r rxra,rçlo úo oàiüo óo €írardo, peqr rryr,gra (IrtÍffiüÊ
pâr.r o EüfA0O r üct*ánelor hcrrüloo th lhürÉo |n t'§rh d§§fítttü&i
)§t"cglrlrh{f lü.&ef 0EçEf fl/f r oc*nlílÊr dr ç.*r hoffiruüa * rmq§{sdo gl*l,l*. ffi!**ô:
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A rüfiiflo {h tnn3ü errüb ril tÊdr artcr f!|o* slqú$*ür úo §1r8. r*rdrer p.oord|Ú.í§ dr rrprn re ffi ar h<rl" or wtr oürffCOqrrytnrnúf Írt .lfit o E íÍeh üEüÇ*EIilE Ífih srÍaflia, 6.yú(b Tr. *
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?fãlffilroÍfil§CI'*W.0ftêl*!Íff frwrltso0nreilLiâÀl{wr'b*rugrhrtlrdos.§Eooffitr| pulaÉodooor*ü,Sdüür,*!.r Hnr tg frulq&üls & t0 &üül §*, ouàda* rÍa ó* dr rrorBnrlrb{rde lrcrrrnryO.
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F§âmrFomü0-9,mp*rpsn* mnoolúngr§§írd*!0 t&rleasr*rdorü.oa crt{ofrr&" eçrat*enffisfcrdE# rçrrlotr&e rGctubúr.
tülsLt*Íni
D§iffiRip§orfiâm
Ogrrffirffrbofãells&rnorGOIü,El{t SÀ beercolroc.údlrFsÉãÍltrúprI!.8 üle}drffilclotb!ülúôe.aíl(r.Ít ilüle !*ú púrr, qrhqfigÊilri, ríuúr o E§nüO nfurrc nürr o rÍffiüE Ítil Dlffiir" EnDÊúlBst üft
l. rqràr r HrrrncryÇo d* lilÊ *n mo*th;
lttÇu9tílt Hüf{Srrp r uldM drhooqrü osmrÍsflr§rn o$!§l*õrrr{çíttf,silürrSfird*qlrnü*óotocrfdo edihddq dt tgfflo(hrnc*rrr,lnÍnúíllnr*p.si&âü.8âdffifir$,âidoadst fioFrersrycDíq*anrd*Etül§E
crorcmicrri; d; ir*rtrE @ilr! tú úTh*ns*trr
9rupo dr OrlEo dt Gonvlnlor
Íy" §ít l3üa6..tüEdorÉüb r*rrllrrrÉo Dry erpr re,*!rr ÉrCOl,r\ê§ADe
V.*etwnlgaüfifirnü.|fit?l$dl.r ntor-rrrrroa4üo6oAtbiç*rrlnlonç-?ts.oi.|ür*'lüa.*crrrffi,#cs. tttrrfr ô *lr r nrHt rr$nô rl rffi ptlüfi$ r r ççltt.F oim*rE qn a lrrcstrr*p h bnrdn
ftü.ttrrytqÚrildrtld!.Aaar$altlfíhrÍüüÍrü ítü&r]xtrWübr!r* oorffirS,!ÍrrsrroqÉrrl.ütrrdrqÉ tnntmrfçbô gcnr lüe+ vrftraÉo r so.Ílüd. r rmol$r úrr htuisfàrü rfüÉrrre r§r!*t tÉ
,AXAOlttO tftm0 . rnr rtr*Frdo oomo g..Ésí o 8r. IEITED]TO C^RLO8 ROCr{ wEETir{, DIü Yarb Õ 8ú- t r o&- rrÉ (IÉ íb *tdrrlrlf,OüÉíâüú*rno' killrrorno E§§ t§r-§ro Jds ü ôê. Vltr.
Flllefrc *ÍiltrlDo -O Í,frr ü úítyaído Fd*r rtÍ *r.* * gl'hrrs bÍrso p* E§fÁDO. pom*rh ír§ +rrr+l
,*fACifF§ fffiCF§ ' EltI ca|o d* ryrindr hn$Eíl|h do gr,*§r dnreri rar Früçrd§ $rbÉlúv!ô +n e*a"giÉ r grds J c |ffi lç*"
!ilI$üru§firrr
§rT llrltrr8üür 00 ffflírflhilo
üluttômlatrEmtr*tüla.nndgdrfirmrr!Érro,wrçr§urrírrridàlaIer!toüüSôür,drsümü0.ü.úÉfcEim.t ttstlüôporrUlqr l*püÜCp* fr*uuO rpor aob, óuurlo o ârpoô Íp grrürrle e*ooú EtünJr âhrtr
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f§Iiliâtl! Sm , ülrrdodr ôn&uír tr, rgdrfo Cs Cgrú§5, or rrxlor ltranoalrsr ryÍlrn .rydrt rrÍüo árdt Sor m pÍ@ dr 3n &}ür, dÉ. §lrÜ01*CrLôrürc,
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