materia nº 141/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
21/03/2022
REQUERIMENTO Nº 1g 1 /2022. Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto
on ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça/SP em
que declara inconstitucional dispositivo da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o
Plano de Carreira dos Servidores das Prefeitura.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, proceda aos devidos esclarecimentos quanto ao
Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça/SP em que declara inconstitucional dispositivo da Lei nº 2.075,
de 04 de abril de 1991, que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores das Prefeitura. Pergunta-se (1)
quais são as providências que estão sendo adotadas pela Administração, com vistas a sanar os vícios de
inconstitucionalidade nas normas impugnadas, e (2) quanto ao regime jurídico adotado para os cargos ora
tratados, qual medida será implementada?
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, este Vereador solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse público
e coletivo.
Tidi Thai - Vereádor/REPUBLICANOS