materia nº 148/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data i 2 1103/2022. eago
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Y3z 21/03/2022
ELISÂNGELA MAZIERÓ
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº ) de /2022. Solicita ao Poder Executivo a remessa da Prestação
de Contas da concessionária responsável pela
prestação do serviço público de transporte coletivo
municipal de passageiros de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, proceda ao envio da Prestação de Contas da
concessionária responsável pela prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de
passageiros de Mococa, a exemplo das planilhas de arrecadação tarifária, diagnóstico atualizado da
realidade objeto do serviço e indicadores quantitativos e qualitativos.
Justificativa:-
Conforme o Art. 23, inciso XIII, da Lei federal nº 8.987/95 são cláusulas
essenciais do contrato de concessão as relativas “à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de
contas da concessionária ao poder concedente”.
Certos estamos de que à concessionária cabe, por um lado, prestar serviço
adequado, nos termos da Lei e do que dispõe o contrato firmado e, ademais, consoante as normas técnicas
pertinentes. Por outro lado, deve manter o Poder Concedente informado acerca do fiel cumprimento dessas
normas e termos contratuais, para que o cidadão tenha acesso à informação e à documentação, de modo a
exercer o controle social na gestão pública.
A prestação de contas é peça fundamental para que es possa exercer a
fiscalização e o controle social. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados
relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS