materia nº 152/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
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Número Data Rubrica 21/03/2022
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President
EMENTA
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo em
relação a atuação do COMUTRANSP - Conselho
Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de
Mococa.
REQUERIMENTO Nº [57 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, proceda aos devidos esclarecimentos quanto ao em
relação a atuação do COMUTRANSP - Conselho Municipal de Usuários do Transporte Coletivo de
Mococa, a saber:
1. Qual a atual composição do Comutransp? Informar o tempo de mandato e, se for o caso,
justificar o prolongamento do atual mandato.
2. O conselho está ativo? Se sim, encaminhar relatório das atividades exercidas no tocante
às suas prerrogativas, como órgão do Poder Público, tais como proposituras e pareceres
sobre as políticas de transporte público e mobilidade no município. Se não, justificar.
Justificativa:-
Dispõe o Regimento do referido conselho o seguinte: Art. 2º O
COMUTRANSP é responsável pelo controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais
órgãos integrantes do Poder Público Municipal, no que concerne ao transporte coletivo no Município de
Mococa, se caracterizando enquanto um órgão consultivo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento
em relação ao transporte, mobilidade urbana e acessibilidade, atuando, ainda, como órgão de controle social
da gestão das políticas de transportes, com participação do Poder Público e da sociedade civil organizada,
pautando suas decisões na democratização da gestão dos transportes no Município”.
Outrossim, conforme Decreto nº 5.021 de 28 de julho de 2016, o
COMUTRANSP está vinculado diretamente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal, restando clara sua
importância no Governo, no trato das questões vinculadas ao Transporte Coletivo no Município. Logo, é
inquestionável que o Poder Executivo preze pela sua atuação, nos limites do acima disposto.
Plenário/Venera
do Ribeiro da Silva, 21 de março de 2022.
Luis Fernando dos
antos
Tidi Thai - Vereador/R E
UBLICANOS