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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica = mal /
(O EUISANGELA ara
Presidente!
49 21/03/2022
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 194 /2022. Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto
ao processo de recrutamento de pessoal para atuar no
Poupatempo do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência informe, por meio do Departamento competente, quanto ao processo de recrutamento de pessoal
para atuar no Poupatempo do município:
Conforme o site do Governo do Estado, “O Poupatempo é um Programa do
Governo de SP e o quadro de pessoal é formado por funcionários públicos das entidades (federais,
estaduais e municipais), funcionários da Prodesp e funcionários de empresas terceirizadas”. Assim,
os funcionários de empresas terceirizadas, contratados via CLT, são recrutados pelas próprias empresas que
participam do processo de licitação para a prestação de serviços no Poupatempo. Neste ínterim, questiona-
se o seguinte:
1. Qual empresa terceirizada presta serviço no Poupatempo de Mococa?
2. Como e quando se deu o processo seletivo de pessoal para atuar na unidade?
2.1 Em quais meios de comunicação foram divulgadas as informações acerca desse
processo seletivo?
Quantas vaga foram abertas pela terceirizada? Encaminhar planilha discriminando os
cargos e funcionários selecionados.
Justificativa:-
Cumpre-me enquanto Vereador, em estrita observância ao papel fiscalizador
inerente ao meu mandato, cobrar as devidas explicações do Poder Executivo, pois causa indignação entre os
munícipes, o fato da seleção de pessoal para compor o quadro de funcionários do Poupatempo não ter sido
divulgada a contento. É outrossim, uma questão de transparência, tendo em vista que se trata de um Programa
do Governo para acesso à serviços públicos no Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2022.
Tidi Thai - Lreador/REPUBLICANOS
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