materia nº 37/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no16212022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa/SP, 21 de março de 2022
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
covrD19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, com as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS no 377, de22 de fevereiro de 2022.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, é para que o Município de
Mococa custeie ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID￾19, no apoio as açôes das equipes e os serviços de Atenção Primária à saúde voltados ao
cuidado às pessoas com condições pós-covid.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IBEIRO BARISON
DATA
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EDUARDO I
Prefe Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NO .DE21 DE MARCO DÉ,2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais),
em razão de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaría GM/MS no
377, de 22 de fevereiro de 2022, observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO eÁSlCn
10.301.0034.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVTD 19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 676).........R$ 43.632,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAçÃo: os12- saúde covtD 19
Àrt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, 21 DE MARÇO DE 2022.
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