materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 17812022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Mococa, 24 de Março de 2022
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Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na
forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência,
o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão do reajuste salarial aos
empregados públicos municipais da prefeitura de Mococa.
O índice aplicável, objeto de negociação com o Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Públicos Municipal de Mococa, correspon de a 11o/o
(onze por cento) e encontra respaldo no orçamento vigente.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
RIBEIRO N
Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJ ETO DE LEt COMPLEMENTAR No XXX DE24 DE MARçO DE2022
Dispõe soóre o reajuste salarial dos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou
Projeto de Lei Complementar no t2022, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inafivos e
pensionistas, reajuste salarial de 11o/o (onze por cento) sobre as suas remunerações, a
partir de 01 de março de 2022.
Art. 20. O reajuste salarial de que trata o artigo 10 será
extensivo a todos os empregados públicos municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas, enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Prefeitura de Mococa.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constantes no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4". Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2022.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário
PREFETTURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, 24DE MARÇO DE2022.
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Municipal