PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO.
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DE25 DE MARçODE2022
Altera a Lei Complementar no 491, de 1o de setembro de 2017.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de [Vlococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia _ de _ de 2022, aprovou Projeto de
Lei Complementar no CQ6 12022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar altera o artigo 20, revoga seu
parágrafo único e acrescenta o artigo 3o-A, na Lei Complementar no 491, de 1o de
setembro de 2017.
Att. 20. Fica alterado o artigo 2o da Lei Complementar no 491,
de 1o de setembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o. Á concessão de que trata a Lei no 1.997, de
setembro de 1990 será na forma de cartão cesta-básica".
Art. 30. Fica acrescido o artigo 3o-A na Lei Complementar no
491, de 1o de setembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 3o - A. Os beneficiários mencionados no aftigo 10
receberão, no mês de seus aniversários, o valor equivalente a
3,89 (três inteiros e oitenta e nove centésimos) vezes o valor
do cartão cesÍa básica".
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação propria, constantes no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5". Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2022.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
o parágrafo único do artigo 2o da Lei Complementar no 491, de 10 de setembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO DE MARçO DE 2022.
Ed Barison
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 17912022 Mococa, 24 de Março de 2022
Excelentíssim a Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na forma
mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto
de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de um acréscimo no benef'aio da
cesta alimentação dos empregados públicos municipais da Prefeitura de Mococa.
Dessa forma, os beneÍiciários do cartão cesta básica
receberão, no mês de seus aniversários, um acréscimo naquele benefício, correspondente
a 3,89 vezes o valor regular do benefício, o que contribui para a melhoria de suas
necessidades alimentares.
Este acréscimo no benefício foi aprovado pela Assembleia de
empregados publicos da Prefeitura de Mococa realizada no dia 10 de março pelo Sindicato
dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa.
Ademais, aproveita-se a oportunidade para revogar a
possibilidade de opção quanto à forma de recebimento da cesta alimentação. Ate
presente data, o artigo 20 da Lei Complementar no 491117, prevê a possibilidade de opç
do empregado público em recebê-la na forma de cartão ou in natura. Ocorre que,
prática, não mais se fornece a cesta alimentos in natura, por opção dos
empregados, já que esta forma é pouco interessante tanto para eles, quanto para a
Prefeitura de Mococa que precisaria realizar processo licitatorio para a aquisição das
cestas, disponibilizar espaço físico para seu armazenamentos, mobilizar empregados para
seu manuseio e guarda.
Com a alteração pretendida, a cesta alimentação somente
será fornecida somente por meio de cartão, como ocorre, atualmente, em 100% dos casos.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
BARISON
Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZIN I MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP