Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 – Centro – CEP: 13.730-047 – Mococa/SP
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO Nº. 01/2021
INTERESSADO :- CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- Comissão Especial de Inquérito instaurada pelo
Ato da Mesa nº 379, de 30 de março de 2021, com o objetivo de apurar
fatos relativos à construção do prédio da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) e possíveis irregularidades.
RELATOR :- DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
A Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021 foi instaurada pelo Ato
da Mesa nº 379, de 30 de março de 2021, com o objetivo de apurar fatos relativos
à construção do prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e possíveis
irregularidades.
1 – CONTEXTUALIZAÇÃO
A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi solicitada
por meio de Requerimento subscrito por cinco vereadores.
Faz-se necessário destacar que a CEI teve como finalidade única
apurar os fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa
pública, com base nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade,
legalidade e eficiência.
2 - A FUNÇÃO PRECÍPUA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de
Mococa tem a competência para a fiscalização extensa de todos os atos do Poder
Executivo Municipal.
Destarte, incontestável que o poder de investigar constitui uma das
mais expressivas funções institucionais do Legislativo.
A Comissão Especial de Inquérito representa um dos mais
importantes instrumentos de fiscalização e controle da atividade administrativa
das autoridades públicas, que, invariavelmente, envolvem o interesse público.
Portanto, além da função de legislar, a Câmara Municipal tem em sua
gênese a natureza de atuação fiscalizadora do Poder Executivo.
3 - DA CEI
Como já vimos as Comissões Especial de Inquérito têm previsão
legal e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública
exercida pelo Poder Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal assim estabelece, como competência
privativa do Poder Legislativo Municipal:
LOM
(...)
Art. 9º. À Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições:
(...)
VIII - Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato
determinado que se inclua na competência municipal,
sempre que o requerer, pelo menos um terço de seus
membros;
E ainda,
Art. 26 - As Comissões especiais de inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
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outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela
Câmara, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Também devemos nos ater ao que consta na Seção V - Das
Comissões Especiais de Inquérito, do Art. 121 ao Art. 139 de nosso Regimento
Interno.
4 - O FATO DETERMINADO
A CEI - teve como principal objetivo de apurar fatos relativos à
construção do prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e possíveis
irregularidades, em razão do testelhamento e outros estragos sofridos pelo prédio.
No dia de março de 2021, ocorreu forte chuva na cidade de Mococa, que acabou
por destelhar o prédio da Unidade de Pronto Atendimento e desalojar diversos
pacientes, prejudicando seu funcionamento. Em razão disso, foi aberta uma
Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mococa para
averiguação da construção do prédio e possíveis problemas estruturais que
acarretaram ou contribuíram para o destelhamento.
5 - O PRAZO CERTO
Conforme se observa o Ato da Mesa nº 379/2021, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da CEI foi de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual
ou menor período.
Os trabalhos iniciaram-se por meio da edição do referido ato. Em
razão da necessidade de contratação de perito, a CEI nº 01/2021 foi suspensa em
13 de agosto de 2021, pelo Ato da Presidência nº 390/2021, que também a
prorrogou por mais noventa dias a contar do requerimento nº 465/2021, de 21 de
junho de 2021.
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O relatório final é datado de 21 de fevereiro de 2022, e foi
apresentado à população em 10 de março do corrente ano por meio de Audiência
Pública.
6 – DAS DILIGÊNCIAS E REUNIÕES DA CEI
Foram realizadas diversas reuniões e oitivas de testemunhas, além da
contratação de perito para embasamento das conclusões da CEI nº 01/2021.
7 – O VOTO DO RELATOR DA CCJR
Observe-se que os trabalhos da CEI foram com base na apuração dos
fatos, das oitivas e do laudo pericial.
Não obstante, o presente relatório se sustenta nos princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade,
atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam a
Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto.
O lapso temporal entre o relatório final, a audiência pública e a leitura
das conclusões da referida comissão especial não prejudica os trabalhos, pois
encontram-se dentro da mesma legislatura, sendo que o que se busca é a
supremacia do interesse público.
Para que se surta os efeitos esperados, essa Comissão apresenta o
Projeto de Decreto Legislativo que aprova o relatório final exarado pela CEI nº
01/2021, assim transcrita.
PROJETO DE DECRETO Nº ___, DE __ DE ______________DE 2022.
Aprova relatório final da Comissão Especial de
Inquérito nomeada pelo Ato da Mesa nº 379, de 30- de
março de 2021.
A Câmara Municipal de Mococa aprova e eu, ___________________, presidente
da Câmara, promulgo o seguinte
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DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito
constituída e nomeada por meio do Ato da Mesa nº 379, de 30 de março de 2021,
por força do requerimento nº 187, de 29 de março de 2021, destinada a investigar
supostos fatos ilegais, irregulares, atos e omissões relacionados às obras da
Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h - que estabelece o seguinte
encaminhamento para os assuntos objetivos do inquérito:
a) remessa ao Ministério Público local, para que se entender necessário,
promova a responsabilização civil ou criminal dos investigados, como exige o art.
58, §3º, da Constituição Federal;
b) remessa ao Sr. Prefeito Municipal para conhecimento e atuação no sentido
dotar a Prefeitura de instrumentos capazes de prevenir a edificação de obras
publicas sem a devida atenção aos desastres naturais e ainda que atue no sentido
da contratação e qualificação dos profissionais de Engenharia e Arquitetura
objetivando formar um corpo técnico capaz de responder as demandas das obras
públicas e privadas;
c) remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para as devidas
anotações;
Parágrafo Único. O Relatório Final e seus anexos de que trata o caput deste artigo
ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em face do exposto, o processo elaborado pela Comissão Especial
de Inquérito nº 01/2021, reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e
de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação, remetendo-se ao plenário desta
Casa para análise e deliberação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 28 de março de 2021
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Relator – DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
FAVORÁVEL (acompanha o relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto em separado)