materia nº 23/2022

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATTVO
PROJETO DE DECRETO NO Iú,,DF.d_PS tmarrf D82022.
Aprova relatório final da Comissão Especial de Inquérito
nomeada pelo Ato da Mesa n" 379, de 30- de março de
202 t.
A MESA DA CÂMARA MLTNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atribuições legais,
fazsaberqueaCâmaraMunicipal,emSessãorca|izadanodia-d"-de
2022, aprovou Projeto de Decreto Legislativo n" ,.)?112022, de autoria da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1o Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito constituída e
nomeada por meio do Ato da Mesa no 379, de 30 de março de 2021, por força do
requerimento no 187, de 29 de março de 202I, destinada a investigar supostos fatos
ilegais, irregulares, atos e omissões relacionados às obras da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h - que estabelece o seguinte encamiúamento para os assuntos
objetivos do inquérito:
a) remessa ao Ministério Público local, para que se entender necessário, promova a
responsabilizaçáo civil ou criminal dos investigados, como exige o art. 58, §3o, da
Constituição Federal;
b) remessa ao Sr. Prefeito Municipal para conhecimento e atuação no sentido dotar
a Prefeitura de instrumentos capazes de prevenir a ediÍicação de obras publicas sem a
devida atenção aos desastres naturais e ainda que atue no sentido da contratação e
qualificação dos profissionais de Engenharia e Arquitetura objetivando formar um corpo
técnico capaz de responder as demandas das obras públicas e privadas:
c) remessa ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para as anotações;
Edifício "Dra. Esther de Figueíredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leo. br
I

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI.{TryO
Parágrafo Unico. O Relatório Final e seus anexos de que trata o caput deste artigo ficam
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art.2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pleniírio Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de2021.
DR. THIAGO J,
JOSÉ - BOB G GOMES
Presidente
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EdiÍício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73A-047 - Mococa/Sp
Telefone ( 1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leq. br
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