materia nº 38/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica 28/03/2022 /
255 28/03/2022 Z ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Indica ao Poder Executivo a necessidade de
alteração da Lei Nº 1.739, de 7 de março de
1988, que “Cria as Zonas de Predominância
Industrial e dá Outras Providências”.
INDICAÇÃO Nº 3£ 2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de competente, determine a
elaboração de projeto de lei alterando a Lei Nº 1.739, de 7 de março de 1988, que “Cria as Zonas de
Predominância Industrial e dá Outras Providências”, especificamente no que concerne à composição
do Conselho de Desenvolvimento de Mococa - CODEMO.
O artigo 5 da referida norma dispõe que:
Art. 5º: O CODEMO - Conselho de Desenvolvimento de Mococa, terá sete
membros, obedecida a seguinte forma de composição:
I - 2 (dois) membros indicados pela Associação Rural de Mococa, sendo
obrigatoriamente um representando a Agricultura e outro a Pecuária.
IH - 2 (dois) membros indicados pela Associação Comercial e Industrial de
Mococa, sendo obrigatoriamente um representante do Comércio e outro a
Indústria
HI - 3 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal.
Sendo assim, percebe-se que não existe paridade entre o número de
conselheiros oriundos poder público e da sociedade civil. Logo, o intento da presente Indicação é
mobilizar o Poder Executivo para que seja elaborado projeto de lei capaz de reequilibrar a composição
do referido conselho, o que é imprescindível para que o órgão exerça suas atribuições e delibere
obedecendo os critérios razoáveis de representatividade