materia nº 29/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIRITO
Número Data Rubrica 28/03/2022 Pá
Db 28/03/2022 id “ERSÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Moção de Apoio à aprovação, em regime de
urgência do PL nº 2564/2020, que altera a Lei
nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir
o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
MOÇÃO Nº 23 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Apoio à aprovação, em regime de urgência do PL nº
2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Enfermagem, diferente de outras profissões da saúde, é assalariada e, de
fato, não consegue trabalhar como profissional liberal. A categoria se submete a regimes de remuneração
injusta, em partes de nosso Brasil, incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica, exigida
para o exercício da profissão. Todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou sejam privados,
dependem dos profissionais da Enfermagem.
Destaca-se também que a Enfermagem e suas atividades auxiliares,
categoria de profissionais abnegados, e que colocam a sua saúde em risco para salvar vidas todos os dias,
continuam extremamente desvalorizados por todo o Brasil, talvez nunca na história a sociedade tenha que
reconhecer e valorizar essa profissão; enquanto muitos param, tais profissionais da Enfermagem estão na
linha de frente ao combate do maior inimigo da humanidade de todos os tempos: a pandemia de Covid —
19.
Ante o exposto, reitera-se o pedido de apoio a esta nobre categoria, para que
o referido projeto volte a ser objeto de análise e tramitação, de modo urgente, no Congresso Nacional,
contando esta classe com o apoio também do vereador que subscreve.
Que da presente Moção dê-se ciência ao Exmo. Sr. Arthur Presidente da
Câmara dos Deputados, extensivo às Deputadas e Deputados Federais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2022.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Paulo Miquelin Enfermeiro - Vereador / PSD