PREFEITT]RA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Ot. no21412022 Mococa,31 de março de2022
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e na forma
mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei Complementar que dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal.
Trata-se de assunto de extrema importância, já que a
existência de uma corregedoria para a Guarda Civil é uma exigência da Lei Federal no
13.022, de 08 de agosto de 2014, sendo necessário, então, que o órgão municipal esteja
devidamente reg ularizado.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
pal
Exma. Sra.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente da Câmara Municipal Mococa
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Prefeito
NÚTÚERO
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEt COMPLEMENTAR No XXXX, 31 DE MARçO DE2022. Çc,
Dispõe sobre a criação da Corregedorta da Guarda Civil Municipal
de Mococa e dá outras providências.
Eduardo Ribeiro Barison, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia de, de 2022, aprovou o Projeto de Lei
Complementar no-/2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1o. Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Mococa, como órgão dotado de autonomia própria, permanente e independente,
subordinada e vinculada diretamente ao Departamento de Segurança Pública Municipal,
cuja finalidade é a apuração de infrações disciplinares, o apoio social e funcional, a
fiscalização e o controle dos membros da Guarda Civil Municipal, nos termos da lei e dos
regulamentos.
Art. 20. Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda C
Municipal, com vencimento correspondente ao cargo de Chefe da Guarda do Anexo lll
Tabela A dos Empregos de Comissão da Lei 2.07511991, com as atribuições
artigo 90 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ocupante do cargo constante do caput
deste artigo deverá possuir comprovada conduta ilibada, sendo que será nomeado pelo
Prefeito Municipal dentre os Guardas Civis Municipais da Prefeitura de Mococa.
Art. 30. O Corregedor da Guarda Civil Municipal terá um
mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, cuja perda se dará pelas
razões previstas no artigo 60 desta Lei Complementar.
Art. 40. São requisitos para ser Corregedor da Guarda Civil
! - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
Municipal de Mococa:
ll - não possuir antecedentes criminais;
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!l - possuir, no mínimo, ensino médio completo.
Art, 50. O Corregedor da Guarda Civil Municipal será auxiliado
por empregados efetivos, capacitados para o exercício das funções e designados pelo
Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, conforme a necessidade, os
quais prestarão compromisso em livro próprio de bem e fielmente desempenhar suas
atribuições, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e dos regulamentos.
Art. 60. São razões relevantes para a perda do mandato de
Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I - renúncia do cargo;
ll - condenação criminal ou em ação de improbidade
administrativa transitada em julgado;
ll!- julgado indigno ou incompatível com a função em processo
administrativo.
Art. 70. A Corregedoria manterá prontuário individual atualizado
dos membros da Guarda Civil Municipal, constando os dados pessoais e de qualificação
com foto, sua vida funcional, recompensas, comportamento e punições disciplinares^
sindicâncias e processos administrativos e judiciais e todas as demais intormaçd{'
relevantes para o serviço, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão o, .Opfl
somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou
regulamentos.
Art. 80. Compete à Corregedoria da Guarda Civil Municipal:
I - promover, privativamente, as apurações das infrações
administrativas disciplinares atribuídas aos membros da Guarda Civil Municipal, seguindo os
procedimentos desta Lei Complementar, regulamentos, e normas internas;
ll - orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos
pelos membros da Guarda Civil Municipal;
lll - apreciar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de membros da Guarda Civil Municipal;
at
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lV - promover investigação sobre o comportamento ético, social
e funcional dos candidatos a cargos de guardas civis municipais, bem como dos ocupantes
em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
V - colher as informações, no interesse da administraçáo, sobre
os membros da Guarda Civil Municipal;
preliminares,
decorrentes;
Vl - registrar as decisões prolatadas em autos de apurações
sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais
Vll - expedir certidões no âmbito de suas atribuiçôes;
Vlll - acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário, o
registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os membros da Guarda Civil
Municipal, especialmente quando vítimas ou acusados de crimes;
lX - acompanhar as ações penais e civis, decorrentes das
atividades da Guarda Civil Municipal;
X - realizar diligências para apurações de infraçôes
administrativas;
Xl - manter e executar os serviços de rondas de fiscalização
disciplinar e funcional, quando necessário;
Xll - representar à autoridade competente para as providêncir
cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos membros da Guarda
Municipal;
Xlll - atender ao público em geral para recebimento de
denúncias envolvendo membros da Guarda Civil Municipal membros da Guarda Civil
Municipal;
XIV - monitorar as comunicações da Guarda Civil Municipal;
XV - atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal
atribuídas aos membros da Guarda Civil Municipal;
XVI - receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de
processos no âmbito de suas atribuições;
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xvll organizar e controlar os materiais de sua
responsabilidade;
XVlll - cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e
regulamentos;
XIX - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições
ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal,
podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis paru a racionalização e a melhor
eficiência dos serviços.
Art. 90. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
| - assistir ao Diretor do Departamento de Segurança Pública
Municipal no desempenho de suas funções;
ll - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
lll - dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as
atividades da Corregedoria;
lV - apurar as infrações disciplinares dos integrantes da Guarda
Civil Municipal de Mococa;
V - instaurar sindicâncias, processos e
administrativos no âmbito de sua competência;
procedimentos
Vl - acompanhar inquéritos policiais e ações penais envo
membros da Guarda Civil Municipal;
Vll - representar para que seja aplicada a penalidade cabível;
Vlll - responder as consultas formuladas pelos orgãos da
Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
lX - representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;
X - submeter ao Diretor do Departamento de Segurança
Pública Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos membros da Guarda
Civil Municipal;
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Xl - proceder às medidas de urgência, na ausência ou
impedimento do Chefe da Guarda Civil Municipal, em caso de flagrante detito ou de infração
administrativa envolvendo membros da Guarda Civil Municipal;
Xll - exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, no âmbito de suas
atribuições;
Xlll - ministrar cursos e palestras paru a Guarda Civil Municipal,
no âmbito de suas atribuições;
XIV - determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus
auxiliares;
XV - receber, despachar, expedir e assinar documentos, no
âmbito de suas atribuições;
XVI - realizar correições extraordinárias nas unidades da
Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Diretor do
Departamento de Segurança Pública Municipal ao Prefeito Municipal.
Art. 10. No cumprimento de suas atribuições, e em caso
realização de sindicância, investigação sumária ou processo administrativo, o
indicará três empregados efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa que serão
pela autoridade competente, para compor comissão encarregada da apuração dos fatos.
Parágrafo único. Poderão ser criadas Comissões Processantes
Especiais para processos específicos.
Art. I 1. Aos procedimentos administrativos disciplinares da
Corregedoria da Guarda Civil Municipal aplicam-se as disposições das legislações e
estatuto vigente, aplicando-se as penalidades previstas.
furt. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário
t
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GABINETE DO PREF'EITO
PREFETTURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 3í DE MARçO D82022.
IRO BARISON
Prefeito M