materia nº 38/2022

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deôdoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no21212022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI RO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 31 de março de 2022.
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Educação, readequar as dotações orçamentárias tendo em vista os aumentos de preços
devida a situação do mercado.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a quai pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Oryânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
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PROTOCOLO
NÚMERO
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DATA Ri
Prefeito
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI NOObT DE 31 DE MARCO DE 2022.
"Dispõe sobre a aberfura de crédito adicionalsuplementar, e dá
ouüas providênciad'.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no
12022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu.sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes
classificaçôes institucional, fu ncional programática e econôm ica :
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2.306.0072.2.042- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 428).......... ....R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDlcO DE APLTCAÇÃo: ozlo - Educação Infantit
furt.20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro proveniente das anulações parciais e/ou totais
das seguintes dotações do orçamento vigente.
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNC|AS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 2Og)........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A DE EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCnS
12.361.0078.2.029 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00 - Obrigaçôes Patronais (Ficha 270)..........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCnS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSINO - PESSOAL DE ApOtO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 283)........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o2oo - Educação
R$ 100.000
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
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Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE2022.
RO BARISON
Municipal
EDUARDO
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