PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no213 12022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 31 de março de 2022
SJÉr"§?ôtfiEisp?t-iE
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.95312021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, com as despesas
orçamentárias correspondentes, de acordo com recursos recebidos de transferências do
Fundo Estadual, Resolução SS no19 de 15 de março de2022, para reforçar o valor da
dotação orçamentária vinculada a Assistência Farmacêutica
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores e proporcionando uma melhor
qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia _ de de2.022, aprovou o Projeto de Lei no -
t2022 , de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de transferência de recursos financeiros
do Fundo Estadual de Saúde, Resolução SS no19 de 15 de março de2022, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 - ASSITÊNCN FARMACÊUICA
1 O. 302. OO7 9,2,028 - ASSITÊNCIA FARMACÊUTI CA
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 260)........R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEt N" O5t . DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Offüo no l§4l1CI3ã
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ÂSgUiffO; §ollcltrçlo d* sÉd& axtmoÍdlillrio
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Exno. §enhor
Eduardo Ribeiro Barlaon
Prefeito Municipal de Mococasp
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Munlclpalr rh SlÚde, sÍn wntonlnda as prügrumr 0930 - Aendlmenb Íntryrat e DcsentralÍzado no
§U§ilsF, dcmrr*nk dc tlemmdçr parfrmantailâ§, pÊtlr o sflãncEmtnto de ôSss a §€rrlffi gara
mdatârda lntcrral * ssúdc da comunldadç ç dá prpvldcndôs deorysniǧ.
O §ccrçtário da §aúde, coflstdêrândo:
t o que dhÉGm os rydgrrs 165 c t66 da Constttulçio da Repúbllca e 175 e L76 da Corrtfh*ção do
§&th do §ãq Pauhi
{ § OãcÍcto §3"§19, dt 2o€5-?008 que eln sêr, ãrt. 3ü snt*rüp}a a prr*rrtsão de transfcrÊrrci,E ào§
Fundoc MunHpals de lu.rrsos ddinadss . ôtErxrer sÍh,rações emergenciâls ou de rtscos
sarÍtÚrlos e çldcrnlológEor vincuhda à obsenÉnda ttx díspo$§ões de uto norÍnüüyo r sÊr
ntnt*.do Fêh g«rdrtr de EÇfrdo da saúdr;
n x xaroluç§s §§ lͧ, ds l1-0s-1008 $rÊ, üfi. §eu çrLl§, pÍêvâ s§,trcltgtst*§dâs aç*Fundo§
Ffunldprb de §aúdr püâ píg3rêmas Ê pql§tou rwntidpak no âmbÍto & atmÉo báslca,
co*nponenü;* dç prosrarrr$ ç çsmt&üãs d* Ssürma únno * §súe do Estarto . SUS/§p e
osttes aÉx'ç rlhrF#§ smarspndâb qu lnusttsdrs de rleços sanitártos e Sdemíoffu&W pqr
lnteflnádlo dc resoluçâo spedfica;
{ I *eecgsdadç da pnrver ros ríisnxdplor rwursoo línançeiros qüE gãrãnw$ a nees*triô e
sdçquôdü ard$endü à sõúdc à populagW
t (w gc tt§gur§cs c tGÊ:m trangftsridos acr Ftuntcíplos r$asôngdps no; Ânexç I, rsf€reffi-§e a
Dcrnrndas Parlamentarq* 2020 e Ansxo II, Dcmandas Partamentarcs 2o2l lntegram o trçà.,renb
dô ptrüB;
{ a nccersldde de a@ão de esaateglas gue ãsscg,urerfl os nÍveis de efklfua e dcáda na
§ç*ãodo §Í*€rm Únte de Saúde,
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