materia nº 40/2022

PREFEITURA IVIUI.IICIPÁU DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no205 12022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Mococa, 31 de março de 2022
GÂMARA MI'hXE§TP&L
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.953t2021 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial, criando as despesas
orçamentárias correspondentes, em razáo de recurso Federal, emenda parlamentar,
Deputado Federal Ricardo Silva, número 202142000005, conforme documentação anexa,
para aquisição de equipamentos e material permanente para o Lar dos Velhinhos Dr.
Adolpho Barreto.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EIRO BARISON
Municipal
I
I I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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PROJETO DE LEI NO oho . DE 3í DE MARÇO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipa! de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipa! de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 12022, de autoria do Prefeito Municipa! sr
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de recurso Federal, emenda parlamentar,
Deputado Federal Ricardo Silva, número 202142000005, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCTAL E HABTTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL
08.244.0080.2.109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha 680)...........................R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: osoo -Assistência Social
Àrt. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFETTURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE2022.
Municipal
Rua: Capitfio Jtxê Camcs, n* 3§ü - Centnr - Mmoca - §p
I'ortsl dn f idadmia; \r'l\1il . n hJürrcg, rn. uov.hr
IlÍoutwa Sg ds Murço êc lü22.
(}ficio n" 8{lflü22 - tr.D.§JI.
Ilustrissisr §rnhon
Patrtcir M. Â. Ilrbu*
Àsrscori* dr Plnnejrmentu
Prcfoiture Munícipd ilc Mocor*
Rcfi CrÉdita ertrÊstdin*rio
Apraz mr: L:usfimê§á-là cordielscntc Ê nÍr Õfx]rtunidade, s*licitar J
abcrtura de credito extnaordinário *o orçâmemo vigentc. conforrne dotaçao esçrcifrca thixo: 
'{a'['*il 4*] Fiehs fsl-y clsru:nro economico -4.4.9$if.ü0.uJ.otl.0o.ffi.05.io0
liguignnrcnm e Mdr*al ro exerrício dc 3033 no vslor de 1flo.000,(x) (Cem Mil Rr:aist
§oggs sÍn &rÊr(il rorrt|:fi)l.ürü{r do sslaÍs ffn ssrÍtê {€r(lrüt§} * Ata n" ({}3-?{t3l t
RErrtiflo da ilsnsslbü Mrnricipal Ée Assi§.têhcia Sosirl e ducarmual* rlo Minisrério clo
Dcscuvotvirsto Soçid refçrere ê Eoe53s parlamentar dr aurcria do Depurad' Sr
Ricardo Silvn no valor de RS 100.tr 0.00 para a ulilizsçfic no exersírio de ?()3?
km rnsit F+rê o motfi€nto: coloco-ne à dispÕ§çâü para e.scl*rcciment* que pürr.€ütura.
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V:ddirme DaüizEti da silva Mirírrdã
Dimtora do D*partament* de Derienvnlvimenk) s$üial c trabitnçüo
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Drrstoris Breo.r'va do Fundo Íyàcionar de AssrsÉncia soctar
E*r'The {Jnron - §eilsr de Mül§n*as Àtisidades §u} - §ritA§,Tmctro 3.,teh I - Guará
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DbBÕs sobte as tran*ferkrcias de regrrsês pelo. Minrstêrií, dÂ
citísdania nô modalidade fundo a firndo, orrundos de ernenda
FarLamenlar, de progr-anra€o orçarnentána prOpria e out os
q$§ r/rer*fir1 c §§f hdiÊed€s ns &rü*e do ssterna unim cte
ÂsÉ*§têtrrtã §cçJâL - SUÀS edá outrasçranítfuâne]as
o i-ltN§r§S E§I?{S0 BA tIDÂüÂfr{lA m§ {rs{r dax atribuiçÕes quâ the ccnfuier:: c ârt Eu incisü ll. parágrafo unrco" da Coastitu4ào fuderal e o ârL e3 rh Lei na I3.g44, de lg da Junho da Zolg, tendo em vÍsta o disposto na Lei n" 8,7{2 de 7 cta derEmbro de 1gg3, e no Deçreto n§ r7gg. ft 15 6* agosto & eo,,
CÜnsidêràndo ê Nêrínâ operacional Basica do Sistema Unico da Âs$stênüô So,ciâl Nügl§u,+§. aprorada pela §esetr$§u ns 33. sê 1? ds dezsrnbro de. #IZ. da ecrsdho sasbnai &
ó§$istâmcis§ÕeiãL
§.scside#i$§ê s t.ei Csryr#em*rntar nÕ lOL dç,4 de rnarçode ASOO_ gire G5tõHffi6 nonnas de nnaurçasrurr*icas vottãdâ5 pôra â r*poruabitrtiade na gresEo fiscate dá oürrãs proyidências
Êorrdderiamdo a Êortarta nq 1I"§, de Ío dp &ç*nrbrq de Eols- & h{Irdstêr*E do D*serrvoMmento
Y:Y1f,: *"gry-"[a o asfnffiçiar-rente Íedsml d+ §is*emã uíüco e ns*ist*"rçia ssci*t - suÀE e
a triarçferênctr d€ refi$sô§ na rnÇdâlldaíre fr.snkr a lisrcto e cki o+.rtras providÊnctrs e suaÍi al,teraçÕes.
Censiderando a portsia [,lBS rrq Z600. oe 6 de nsvembro de eO18. que dlspõe sobÍe a
Estruüra da M&i{ichcte no SUAS - MOB-SUAS: e
Cffisiderando que o SUAS sa páub no pwtro federativo e define coffs pressupostôs a gestão
csnpartilhada- o cofrranciarnento dâ HÍtica de fusi§têncra 50êâr pehs trÉs esferas de governo e a
defttiçôo slara das cornpetÉrMas têcnics-potrtrças dos entês, rqq*tçe:
Àrl" 1' üi*F<}r 6obrn ;í.r t§&nÊfsrsncias de rÊçurçüs pe{t} i*liÍksÉric da eHsdâr& - MC" na
mo'dattdade furtdsa Íundo no àmbito do sstenra Único oe Asshtéflciâ soçiat - suAs eriundos de.
| - cofinanciarnerrto federaL & seflÍiços, Fogrâmas. pr@os socloassisÊenclds e os do Btoco da f#tu:
ll - erneírdâ parWnernar
llt - lrogrsrflaçm orçamenHria prtipríal e
ff - silfr*s quffi vb{êr{t s *or indicedos rto âlrÉibo ds §UAS"
Ârt âf F-sa fir*rdests furtsríacrmffsr§,§el
Í - prqgr§írÉçao orçarne*tÁria g+Ép{iê rê€ursos lnserid*s ff§ &rçff$entg Ê*Ísú dâ Ufiiáo - 6çU
por inic*ilirra do MC:
ll - programação" cdastm rmlizado no Sisterna de Gêstôo de TransferÉncias Votuntarias -
§ítÊ?v' â Partlr ds qud o errte federado n:anitMa s íntffiHse FÊrE $rcÊsção dos r€çx3rscs
ope{acionalizdos por rneir: de Transfel{+flcra \|orluntáris Fundo a Fundo:
Íll - perceria relap** Junidic§ que íerrrraliaa rrr* §argr.rst{} ds dire*IsÊ resçgçabi1;{rddes e
obíttlaçoes estabeteClda Éfltre O órgpo gestor da tdrüca de assisgncia socnl e as entj6ades de
assisil&IEh social em regtrne de mútlra cooperâção. parà a *on*uo*o dÊ of€ft; soctoãssÍstenciais,
tv - üilirffis§ sl"&lFa§: ur*#s5 ãf{§t8§ # st#Es fftPʧ$§§rn§T -ryry ,naçio rüe fsdãstrâdas ns ffieÍra As t*gtrç NaçtEnat de §istet?É Ur$ss * n*516rch §ocid -
CêdSUAS,
V - ur'gç14§es fEfçr*rrçs4§*: u*idrdeçde sfertãÉs§€ie*§Hwtüd*l§ rc*onhecides Tryl§krrslttÊ
organlradas p*r çrÊi&chrs ds qslBtsnçra SsciÊl eqm *atus qort'EtsHs rto C*rÊslru Naclonat ds ffitjdãde§
da Âsistãncia Sccktl - §NEAâ
Vl - unidade beneficiária' unid&dE,p.UHaea Eu rr{*rwr&dm índicãdt para 3*r bsnêã{iada com
re§urr5ô €{iurldo deeffienrja partômêntâr. dê prograÍnâçso oçamentarm gopria oU de oubos quê vtÊr€tÍl a
ser rdlcados no ârrülto do SLJAS: e
Vlt - Sisternâ ê Gslito da Transferências Voluntarias Frmdo a Rrndo - SIGTV ferranrenta
tntorrrratiad.à swa pd§ &É}e[* ü*açbnat dê AsSstánçia §&dS - ffiffi: êfÍI quâ sae regt§§ÊdÊg
infornraçáx scbrs ãs,trãnstçrêrçia* te&rnhfo*xs n6 ârn&ito d*§UA§, tt ntqd$l&de fundo.a fifida
Àrt. 3l} Os rccur§# trâÍrsf€{idE r}â f§frfiÊ desta Brtarâ x sr*â yfU3Ca* rq-se'âe pelç
drspodgi *o üecr€to rrü I?tÉ, dS 15 d* egpstu dÊ Ê*Iã +p rg§Silârnâfitô s FSiâS, e dernais norrnalJvts
pt{nwtes qus r€§utarrü a e:eeuçãs srçai*sfaria * *naficgarõ tdetivCIc âs trenderôncias na mo&tkÍade
funda a fuad*-
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k Cafiilânciêrrlento Federe{ do SUê=
Art. {Ê Os rêcrãrsss do cofmanclarnento fiedefat clos serviços' progrãrrlits ê pÍojetos
soc*oass$rlr*Bir repam,@s pstô FÍI{AS & f€#n* Éretrlaí * a**tqafrtkn na rfioctatltHde fuflds a fuad+'
am fundos dê asststéncia socíat dgs esta#. do DisrÍito Federat e düs munupkrs. podeíào ser utlkeados
Fara aEuiÉàÉ{} d* *g-dp*mpnns m rnaterialr p*trna*rerttas ffi§§ário§ a etecilção rias sfeít*
spc{sm§.S§[êncisü§ Ít$ âilbit§ & §L]Âã.
P*isra*n unhç" A aqulsição ds €quipâÍrwrttss s rÍtateriais pêfinânentÊs dar-se-a nE ándrtto de
cda erogr6rr6 Pr{eto e Etloco da Finançiam€flts obssrve,-i- a obrigatoriedade & vinculação sttrÊ â
MM$* do recri*c$ de ür*çIêrn ea utlttra@ dos b*nx.
êPITUL$NI
Daç Transíeráncftrs d.e Êectrrços Oriundçs da EmcrcCâ Parlamentar ou & Prograrn4$n
Êrç*rrratrt*rla pr$B,r&a e ds Elguç*o Flnarçelra
ArL 5e {} !,-rt Fsdera retrü*sffir aos entcs frderativos !'scur§os CIríun&* dé emends Fart*mentar
ou d* pr*gra.rrl*çáo orça,TlântâÍftl própr*a. na"rn*dstidMe ds r*$assa funda a fundo d+sünadoç a:
t . adEu{rtr r*xlÉ*rnEnt** s Ínr*üEriais permãns}t6* para §nr de tnvestlmstto" ç{assiltudas rrc
Gnrpâd* r*+l§§mda §erye*a * Gl*,S 4; o
ll - incrernentar de mace+ro ternporària as transferÉncas regr.dares s ãutorÍlatieãs para lins de
cqstrio. classsMas ns Cút.qoo cl+ Ntturera e @sa - C+fD 3
tr*râgrafa únícCI. As transfur#aç ê qr.re tratam ss i,§dsü§ do e4ut não poderão ser
dâ{t}fiaes e restims&# ds mbrã§"
Art 6ú Ês transferências na nlodàtldadg fi,rndo a fundo oriundas rle progr-6m8çáo §rçâmântaria
pqúpÍta a de Sr$Endas prtamerrtares s*tãO cnndlciffifiôd§ à arnpatlã{*id;de com a Êol.idba Necifital d€
Assistêncb SoÉ.1ât e, no que se a#ar. csilr 6s dsrnêtç rrcrmdluos atinentes à progfamqáo or§Fmentária
de ereeri§o *hfgmkx*e
ÂÍt 7ç Às transfeÍÉflcias dos recursos de que trata o art. 5$ Fctrao cÕncficbna{iaÉ à aproreçáo
do parecer de mérÍto Êírlitido pd,o FNAS
Àr* â!' Fgra bffrfer&ncia de recurscs +riundm de emendas p8ílamêntarç* ou plCIgramaçâs
orçarnêrfraÍia própria. o vâ{or minimo por prograrnâçáonão podera ser tnfertor a'
I - RS *5"S{8.0* ('í{nte,s cirtço fl{i re,ê,l*} pary es íliiflkipios de Peqr-erm Forte I e Pe$,|gfio Pqíte
lLE
ll - Rã e{,}.ow},tx} {.§n+ienlE Íf{lt tBJ§} F5râ Eí§ t?}umÊ.Fros s§ Me={ir§ [§rte. {iíêrEa t*§rte,
, t-+etropotes, estôdos e o Oistrito FedenaL
ârt ᧠O FNAS provldencbre ê a.b€rtura de eonLa cfiTeüts e#scifes vincr.d;ada g8g fuÍdss
cstô<àlats, ryru$cqla+s e do Drstnto Fe&ral obselvando a mscrlção deetes no Cadastro t*rcoaat de Pessoa
Jurífu - CNPJ, em conísrníÊtôde @Ín o aetabslecido eÍn reEulgm€nto esF€clfico da SacretaÍía Espechl
da Rffodtâ Faderd do Bradt - ffig
Â4 10 O FNAS r*passará eí|r parÊeLa unica os ral6reg de ceds programação aprwaria aos
tundos de asststÉncn socal doç entes fed8rátrvos. cortforrne drsponlbilrdade oçanentarn e financetra
§ IE Has i:E§$§ de repqsses d,a nmdatidadê da irrcrenr*trtio tamporário cujas prognamaçô*s
prgtí§.}afi! a a*euçáo por unldade referenciadâ, Ê gffisto{ ds fi.lndo ds â§$stênci,a sociai devera realirar a
tramMfimcia dnr ruaç*rx*s à cüqtki eã*yentÊ da heneficiárb ern atÉ 9O (nsrentd dias a çer*ã ds efetiyo
cr*dll,o rts ü§mte xgeeçmq§" Fod*Mô rsfa praco s€í FFryôd* * §tt*riq dÕ f.{C,
§ .Ê9 x fpsnsg*âe d€ prãal dqâÊsrB +cr §#kitÊda Êe{tr.§çstor lgçsl ao FHAS. eorn ns mÉnàno 3ü
(trintd dns de antecedéncia de seu praro finat. corn as derridas.yustificatirras
§ 3" * nâo cumprirxenlo do Frôffü estebdwlds no É Íê êssciãíã n btogueio dos recilrses do
c**RarlciarfiÊnto federal, do tstuco de Firra*ciameÍrto do-r Smrviçm* a qse * reürí * insremsnto
Ârt. 11 Os r€§,ur§o§ &mançm*rçs transfertdoc cr{o heÍrMciârl*l finat seJa a Êr+pr}o êfitê Íâdêratrvo
deveráo sêr Íruovirfl€írtâdos Em c{trrta bancàríã especifica. aberta peto FNÂS em Í}ome dos respectivos
fundos cle §sistffIcia sociat dos est#os. dos rn$niüpaÉ Ê do Dislito FcdsÍêt
A& X.& Enquêfits r:& *plíeffis rts funqlldade e qu€ re dêstifiârn, ús recursgs dsierfu.
o@atoramcnte. §€r rnantldos sm aplhaÍiio financeira nss teÍmos da Porhrla MDS no llil. ê 1O de
Sea**mbru dê e0r.§- a Es r*nd{m*fltç* dsennçntes dsgse wÉ{ic;*ç&§ der€rôr* Er ut§.izad:}§ na prqpris
prqg{ãryiãÇãs.
AÍt ül  execrção dos r$cuÍsos deq€ía s.er op€raci.'enatizacía poí mÊro de àpiicãtrvo
disponrbitirdo por lnstih.rição finerrceira oficiat Íederal.que tenha acorclo de cooperaÇão tÍicnicã com c MC
e gue vkbtti*e m m,*vimefttação etotróniea de recr.urü§
*rL I*" tanr a finaltdatts de.dan p*&{tc}da# *rr Lrxms$erôneías íundo a Ítrndç c*i Grs 1rÊüã arL §ô,
o FNAS lrá pubtirxr a lista das programaçoes câdastrãdôs no üán:o Oficial. dâ União em até 9O inovental
dias. a contu dã ihtu de aprwaçáo do parecer de mento.
fiÂprTrJL$ r*t
Das lndraqões de Ente de Unldades tsenefrcÉnas e da Detegaçao da Progiranração
fut 15. S FNÂS irá ln§orir ns SiGTV u lndicaçôes ççn=tantes do §istçina lnteryadCI dE
Oçamento e Ptanqiamefito - SIOF, quardo sê trahr de prograrreÇáo oriunda de enrerrda parlarnentar.
Parag,rafo único O FNÂS provdsrrcÍará. câso rg€ssãÍio- a uoca dê rftDdã{rdsde de apticaçáo no
SIOP, a fim de viabiltzana bansferÊncia na nredatidede furdo a fundo.
Art 16 Ouando a transferêncra se der com recuísEls oriundos de ertrenda parLamentaÍ o
responeâvi:l pala ind@ão d* prugl-aü!àÇãs dali?;:L
I - reaíizàr a rndaaçáo cle unrdado bercficiárb no SIGTV. a quat serà vinculada a prograrnaçâo
ltr
ll - detegar a indicação de unidade beneficiária no SIGTV para o gestor tocaL o qual defníre a
r,rnldada b*ltei*ria que fcarÉ vtncutaita * prr!§|*rrsaç§{}.
traraglafo único FIo caso da lndica4fu de uniddes publ,icas para destinação de rncÍemenlo
temporado- sêrá írtdiêãds cürlt§ u*idds b*mCIfi*$àr*a o ftmdo de Açsistrâ,nck §sÊiãl aplicsdo-sê Õ recuísê
rE redê :*çiaa*i$eficial púàtica eestatnld* §U§.
Àrt- ttr §.land* a üar*sferêrwla 5ê deí çsín rgcürgos oriundçs de prograrnação oíçâm€írtâra
prütria a ges& dewra res{i*ár a i*di*a$ão d$.**nffiatks àeÊ€ficiárias rw StrGTV, á quâl será virrcutda á
progtarneçe￾Art 18. Os r*eursos indkadm a unidads berreficjárias poderào ser desünados:
ll - aos munlcíFÍos e ao Dbtrtts F#aL em ç*crr de oferta de sewiçe 5er proteção socÍBl Bâsica
Ârt lO. Ognetor do í!.údCI de EssbÉ*tci" sÉctat {6 ffiü1fi:íptô, g§ s6|ado gq da OEtsfto F36çâl e'crâ ltdfuar o õ8dâ§bÊ * Fqf*lÉ.{fu tp §l§T'lr, a sE fnâ1ffi côífirmará o *eita do r€o.ffir§. qus dãr€ü?rerr no rr*&na, as segr*ltss krrurr$ee
f ,erte.
ll - unk* bêflsfrc,.iÍis irrcücdns
llt -endereça:
M - endemço Bteüônico:
v - mime|I} * hsürtç§o do caer*ro Ndom* e kÉsoas JurktHÉ - cNpJ do íundo de asde*tucb sehl bene*tÍárts.
dxpesa.
Vl- yatoc
w - Gf,l0; s
Vltl - ÔrdrêÉ dedü p€fün6rsêeãoel}mprnhanrerto e.pntrc{e.
pryeramo úÍ*â i'ledklto o cadaceo da rograín@ o FtlÀS p**á r6d6ür o enrpenho &
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ll - odequaçfu çqrn a naturqa da ffi socioassfte$cial Ê
lll - aprcvffio da progrmnaçâo por pa{e & consetF}o dêas$rtênce soclal do rerpectrvo ente.
AfL ee se tetando de recrrrcs ôÍiundos de ern*nda
impoa*rer*o de orrdem tÉenxa rp sl@ pâraas sêgtrÍírtes o6r,Énci§.
parlamentar o FNAS registrárá
Fortarla:
| ' ausê*rcÉ de tn$Êaçâo de unl& beircfcírta;
[ - h(Ícãçãô & snldade beneficirla eíy] desôcôÍdo cem or incÍsm lv onl v do art zs dâsta
lll - rÉoç ra nentoda progfiãínãçãô;
lv ' programaçÕ'e+ çra náo €€tgtrlrn Êcrlpat veis cofn ã H,itlca de Assistérrcia sociat:
v - lÍr€xistáncb c*o pereçer do con:dho de'ass{stàrcia social
w - parecar db Eúr}§slito de as§ctêneaa êín dÊsâcoÍda cêÍn o arl. Zo deüa ffiÉ:
Ml- prcg[wr]aüü# corn tatares infsrígre!aosdescrrtos noÁrt. Bt e
lfll - programatÉer-+E ÉSehrÍt Êmfuaoordo corn o ssp.
cnpírutorv
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üa Fditica dB esdgteflslg soÇiaL ã{*ilr d6 absên âr + dispocto ftôti ãrt 27ç 28 deverá ebÉêrvsr o dísposto
no âít 9ô da Portub MDS nc a.6OO. de 6 & nownüro dp 2OlA
§?e t*o eso dos progrârnaÊ e proptoe d$€rá sêÍ ev€ri$nada a compdibiiidade entrs e suâ
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Art â6. A aqulsiçào de u_ekutos, €{tuiFrtarlos o materiaís permanentes deverá obseívar a
tesisleeo especi§sa- ainda quo gm hryrsfisio de sntidades su oíEaniasçÕ€s de sssistàÍtr*a soairrl
hra§.rafo ünh. E fãcuttãdo aos cst #. aos mürdriEisÉ e so Disklts ffiaL Ínêdiãnte
aulo{laÇao. aderir à eventuat ata de r.eglstro de Freçrs vlgenb ds },8 para o+ddção & vekulos elsu
ouüeÉê{fripaÍnêntcra rüattÉris perrmrent€§ coír rêcursirs FÍôpÍiÉ ou de oubâs fsttss
AÍL Zl Os recursoe orisÉs de emenda psÍlãnenb ou de píogfamação orçarnectária próprn
pod€rao ser dêstinãdos à aquisição centralizadâ pgo MC de veicutros eloLr úrtro§ bens e rnaterÉn
pe,rr*a*entê§
CAPITUL§VI
Das @snsâbltidades de OrgÉoGestsr
Ar't 28, O orgáo gesttr da polftica de assist€ncia socid dos estados. do Blstrito Fadetal. e dos
rn-HtsiploB (hÍ€raÉ
i - reliear o reçfstro cofltáb[t e patrinmnhl dos equÍpsnentos e rrsteriab permanentes
atlguiridos com rcÉt{trss tran$ari&s fundoa fundo; e
ll - controlat a desünação dos equipamentm e rnateíials perrnanenles para as finalrdades
pretri$as no arL 4s. L rto Decreto n" 7.788. de 15 da agoeto de 2O1ê"
ÂÍt 29= S equÍpamprüos E rnatêriBb peftr?anprÍtÉs âdcBffii GDÍn ÍiEcur$íIs e que tÍata o â!'l
l.&trcm serdedinadoe e ur*dades ilbltcáse/ô{, r.fildtdêg re{brqehdas da rede socioasslstencial dos
e'tÊa&É do Dtsüiip Feílàd. e dsr mulrticlplos, ytrrs.dãdos âs aiivi&G m àrnblta # cãda píograíÍra
prop{o ou bbco de financkrnento de serviços por no minhm dnco afio§. cofltados da entrqga do beÍn
§tô E@ratrnante, aorrr prÉvÍa apro'mçáo dos respectlvos corr§elhos de assistência sociã.l
os estados, o Digtrftc fuerat e os rrnrni§$Ftios poderfu- por meio de instrurmento pmprlo, ceder o uso dos
eWipamentos e materiais pêrrnafi€ilt+s *@uiridos Êorrr r€cursos do cofnanclansrto úederat do SUÂS as
urtrc rcÍgrtÍEtEEs. §s r$.Etr oolJqfl, sEr e$ttiüE§ scruitlrtE*rtâ l,a ? a €[E1*Êo (B sêirlçs§.
. progÉrriffi orr pÍqffios dçmlst&da secht
I 2o ÂçÉc O ÊreÍt qiiãlelÊc*b Í1o c4lut câbÉrà ao enta rvsliar e &*tLrer os equipamants e
ÍretâÍht§ !êírflÊÊÊiltês corrfurrre necedade tocât.
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âÍt !I2"Ogpgtar d-Êtttã laÉr em skternaaser @pnib&!o re{o }'lCüs e$rfFarnênüB ê
@ ttügt$l&coün Feçuíso§,de ryra tnata s aüt 1ç desta portarta
Ârt 31 ;t criHo rlo Me poffi.ser €*pêdkhÉ ditbêncils trl* fáuuÍ"çâm o mnmpsrhamento
cla execuçâo ô progrâmaÇào.
$1" ê gestor &rerii espond*r no píaão de 15 (qulneel dâs â partir da dâta do recebimsÍlo
§êí& puffogàie* pôr lg{.rãl príodo"
S 20 O nâo atencflrtrento Íro píaro.espe*n* podêrá er?sejôr an ins*aureçáo de Tornade <ta
çô§*âs ErysÊtút ç l*rcr|& dsc" rqôütseeis nW sarhcüryS de b{mptÉ$cÍa
ÇrrPtn§vtl
Pa Feprogr*naç§o' de §al&s
fft 34" Os sd&s dos rêçursÊs r@ffidos a ührlo de lrrremonto tertrpoiàío para erccu@
direta potaonta Ê âpt*ãdos ern Bt de'deze.mbro dê cade alo podsrâo sêr Íêp,rogrâmados para o ererocio
seguinte e utiltsâfu na erecuçã+ do ohjeto Ca rnesma fcgÍan#.
Art 35, Os recursos r@assôdor a §trdo de incremanto tsnrporârio FBra ex€qrçâo irdÍreta p{o
se dsrr€{âe ser sfiEcrrtdôs pela uddaes refereilcerdaÉ atá o fim da Farcqría.
§ 1o AD finat da parceriâ o tdrto dos req,rsos &rrg:â ser derrotvldo ao hrncto de asígtência
soctatrrc*tcfiaL c**aduaLar do Dktuito Feder'ât
§ 2ô Os ssldes nâô ffitttffig ao f,itat da parceria após a deuolução nos toÍm€§ do 3to,
podêráo 6s dflhdof para nova Farcerà ou para unidades gib,gcâs"
É300gonüs$tode Ass{§táirciâS§chl&tÍttÉdÉ{rbêrtr *errca da apÍsrôçgo& nor/a @tinsção
dorecrr$"
§ 40 fut ilâo hamndo Ítotra F{çÊris ou âttoresm em utillur s sqtdo Farà er(êÇt çâa nas unkdâdes
prbrcao o errte f#a&àrÊrá deiÊlrrÊrO Íecsrsoao FTIAS
*Ít, 36. os rêcuruos ?êFs5afu'para ntnú&âo e amsmlgntos ê nnt€iris ptrrnan6mes
dertet$ ssr execr.ffis Fdos efitês federados atê 31 de dezsrrbro do segundo ano srbsoquente âo do
semcb&repass.
§ 1â- â*.tffi rcrÍfa{ls ffi{l.t§Ê psü§É* §&r u§tiEê@ pfls âqt,|ffi ffi n§!.§§ êq$}pirll€{lt§§.
'obsvads g disosts no art 25
s A" Efi rÉo harerdo nore prograrwâo para er(ectrçjo do satdo retlranescaÍrts- este deyará ser
darolvÍdarcFNÂS.
§3" Exceperonatmente, o recurso repassdo fE e,(ercftio de 2O18 podera ser execuiado ate 31
de d*xe,nb{eds e-$gt
§Api?lJL§H$
Da Pre*Cao de Contas
tut 37. À pre*taçâs de çbnlu dÊü {$flIrsp§ trÊtâdüs nsHÂ trGtârb sera ,"l§ry ry:.* f
tnsnrnreento in{+rrratirad* a ser*prnit*i{radcr, #}*tndt.re tt* qr*+ s$§her a Fortaria h'tD§ nâ lLl. de 1§
de dwenqh,ro de 2§tá.
Paragrafo uniço. Í'*o exercrcio do controb sociô|. os consothoe de assistência soçiat deverão
verilh;ar * reL4& dos eq$ltxsfierltss s r§!ã-teitsis perrmmente's a@rSridmf, cbwvandc * corre&ç*ç e*ke a
sua tocatizaç&r e a finafidade de execuçáo das ofertas Socio+siStercjitis'
$L 3â frlsr easa* ds ã#$*í@ de trnpeprrldadas ou irreEukkdê§ ou dt rryror*açôo de
prest4áo de contas. ês vâtore$ rrÍFJgnâdffi der/êíâo seÍ testitüídos ao FNAS devlcfarrente ahralizados
CáFITULS ffi
Gss §isp{§içüa,§ Finds.* ?. rrymftiffis
Art 3{l AnuaknerÊe Seráo expedid+q Oí}efitaçÕes gerais sobra Os prôgralTtas disponiveii e as
dketrtz§|sdB MÇSerâ a dmaÊinaçâsldos ra*urEe Hsueçt:EntEsdçcírtEndâ§srhtnentârffi￾Ârt. 40. A Secretaria Nrcional de Atsisdàrcb Sociat - SNAS podÊrà efixtir atos nonnallvos
cerm$*rnantô&§ ftsrsgsliÍ{c§ ê qperwk$ratlaaçÊô ds rnatérís distiFlltada nmta'Fçrtaria
AÍt 4l- Fica rerrcgada a Portaria MDS no 2.6OL de 6 de novefrrbro ds 2018
Art 42. Ésta Fortanã efllrâ ett vigior na dàla de sua PJbticôÇáü
§t{Íff §*R}.I§Ltã!i LG*§l{z0l{l
Eã{* r{íxtsr:lrjB ne}::ásanr ept*euar* ** wr**a try**üendc
*&rrr*nn so$ ffi sPiJTç*§
Êatsâet* & sts{rtãd§ Rle*fisü SIlyA -psB/sP
firaxãi+ GS dr lurT ho de 2§t1
*fiei**e5§/ʧB
& rsrrhura
tratdirese d* §llm t$lfA***
Funde Munieipxt de À§rtçt*n*ie §oqiat d€ MOÇOCÂ-SP
Assunto: lndkação ErneÍdas lrfiDosttives
lr:fsísãmo= g Ée*thraçân de regursos paril entidades per r*eio de nçrsat Emendas
r ndMduais impositivas, rÊnfiorrne dados abaixo:
l--âR DOS VELHTNHOS DH. ADOLFHO BAnf,ETfO-Açâo - Z19G - 6ND 4 -Valor RS 1OO-0t)0.00
lüem §rtllHa*fs!
rurmr$n ;,,§S dê 31,Se
§ite pam cadnstrs: htrp:l/si6v.Baâ§.ridã#+.rliã.s&g..bf - tErrrbriando que o píaÊô
encerará no dia 18/06
5e houver alguma dúvirla, estâmos à disposiso pelo tdefone (611 3?15-5lX)4/9E81"
133ã esm ã gt§ffir a=*asssra X*l*y.
Com respeito e grati{rão. seguiremos triabalhando por tudo gue for importante parô
§ssso FÊÊri,i$o.
MEART}O
§eputado Federal
at-r.-Ol'daa Êqf úL rra àt* Ê.rd fd *f.iii*r8.ffi r
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