materia nº 163/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
0515 28/03/2022
ELISÂNGELA MAZIÊRO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº E (66) /2022. Solicita informações ao Poder Executivo, acerca de
VERBAL processo licitatório que tenciona a prestação dos
serviços de transporte público coletivo no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos Departamentos competentes,
remeta a esta Casa de Leis informações aptas a esclarecer a situação do processo licitatório que tenciona a
prestação dos serviços de transporte público coletivo no município, a saber:
"O objeto da licitação irá prever a prestação do serviço de transporte
público coletivo com ou sem tarifa para a população?
* O certame será licitado por quilômetro ou número de linhas? Então,
qual a estimativa quantitativa deste ou daquele?
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos praticados
pelo Poder Executivo e respaldado pelas disposições da Lei Orgânica do Município, solicito as informações
acima, pautado pelo interesse público e coletivo, certo de que receberei a devida atenção ao pleito.
da Silva, 28 de março de 2022.
Bob - Vereador/PSD