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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº232/2022
Mococa, 06 de Abril de 2022.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
- MOCO E
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante da necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.953/2021 — Orçamento
Anual para 2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Departamento de
Finanças readequar a dotação para cumprimento de compromisso com Despesa de
Exercício anterior.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº DE 06 ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia. de de 2.022, aprovou o Projeto de Lei nº
/2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no
valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios anteriores (Ficha; 102); sessao R$ 336.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0100 - Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 258) ... R$336.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0300 - Saúde
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRIL DE 2022.
RIBEIRO BARISON
feito Municipal
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