materia nº 167/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data ic; 28/03/2022 , Fá
> OG 7 DT
(2 28/03/2022 Ca doa
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº IG) /2022. Solicita ao Poder Executivo que estude, e encaminhe
a esta Casa, Projeto de Lei para extinguir o Banco de
Horas no âmbito da Prefeitura Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
por meio do Departamento Competente, proceda aos devidos estudos e encaminhe a esta Casa Projeto de
Lei para extinguir o Banco de Horas no âmbito da Prefeitura Municipal.
Justificativa:-
O banco de Horas foi instituído no rol da legislação trabalhista num momento de crise
financeira no país. Por meio da Lei 9.601/1998 alterou-se o artigo 59 da CLT para dar nova redação ao
parágrafo 2º da legislação trabalhista, estando, porém, a instituição da compensação de jornada condicionada
à Acordo ou Convenção coletiva de Trabalho. No âmbito da Administração Mocoquense, foi regulamentada
pela lei complementar nº 523 de 2019, a revelia dos servidores municipais.
Todavia, o que se nota, no serviço público municipal, é que os trabalhadores não
conseguem compensar as horas acumuladas no “Banco de Horas”, tendo em vista diversos fatores inerentes
ao curso de suas jornadas e funções. Assim, em que pese cumprirem jornada suplementar, muitas vezes
estafante, os funcionários têm grande dificuldade em compensar estas horas. Tendo em vista que as horas
excedentes que não tenham sido compensadas não podem ser remuneradas como hora extraordinária, ou pagas
em pecúnia, com efeito, trata-se de medida lesiva aos servidores que, oportunamente, poderá mover ações
trabalhistas contra a Prefeitura Municipal, gerando os fatídicos precatórios.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2022.
E:
NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS