materia nº 171/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 28/03/2022
) e E
G30 28/03/2022 " TEA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 24 2022. Solicita ao Poder Executivo a remessa de relatório
com o quantitativo de notificações e multas oriundas
da aplicação da Lei nº. 2.185, de 27/11/1991, que
dispõe sobre limpeza de terrenos do município de
Mococa e dá outras providências.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda à remessa de relatório com o quantitativo de
notificações e multas oriundas da aplicação da Lei nº. 2.185, de 27/11/1991, que dispõe sobre limpeza de
terrenos do município de Mococa e dá outras providências. Pede-se que o relatório contemple o período
de janeiro de 2021 até o momento.
Justificativa:-
É oportuno que o vereador, no cumprimento de suas funções, tenha amplo conhecimento
a respeito das ações e atividades de fiscalização que o Departamento responsável mantém no que tange à
notificação, à penalização e à limpeza conforme artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº. 2.185, de 27 de novembro de
1991.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2022.
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NILTON CÉSAR GREGHI
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS