Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO )
Número Data Rubrica 06/04/2022
GIL 06/04/2022 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº /8 5 /2022. Solicita informação ao Poder Executivo acerca
dos critérios adotados para os processos de
reintegração de posse e retrocessão de imóveis
públicos que especifica. (Documentos anexos
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe quais os
respectivos critérios adotados para os processos de reintegração de posse de área cedida à empresa
Transportadora Fávero Ltda e de retrocessão de três imóveis públicos cedidos à empresa Lumatec Ltda.
(objetos dos processos administrativos n.ºs 01, 02 e 03/2021).
Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao parlamentar, no
sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresento o Requerimento e
aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei Orgânica do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de abril de 2022.
+002025-63.2017.8.26.0360 Tramitação prioritária
Reintegração / Manutenção de Posse
esbulhe / Turização / Ameaça
q q de Mococê
esa
1º Vara
Sansão Ferreira Barreto
MOVIMENTAÇÕES
10/12/2021
10/12/2021
08/12/2021
2Tnu/az
26/1/2021
PETIÇO:
PRAIA PARA
UTI 20r 7
07/12/2017
12/12/2017
13/12/2017
06/03/2018
22/03/2019
01/11/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Advogada: Rosangela de Assis
Transportadora Favero Ltda
Advogado: Helder Cury Ricciardi
Repreleg: Luiz Ricardo Fávero
Elex Industria é Comercio de Papeis Ltda Me
Advogada: Erika Fernandes Roman!
Conclusos para Despacho
Certicão de Cartório Expedida
Certidão - Generico
Inicio da Execução Juntado
0002132-85.2021.8.26.0360 - Cumprimento de sentenço
Certidão de Publicação Expedida
Retação '0651/2021 Data da Publicação: 28/70/2021 Numero do Diário: 3389
Remetido ao DJE
Relação: 0651/2021 Teor do ato: NOTA DE CAR TÓRIO Ciência às partes de retorno das outos do 2º
to 16/2016. bem como comunicado €G 438/2016. Advagados(s)
Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/5P)
cumprimento de sentença deverá observar e disposto no provimen
Rosangela de Assis (OAB 122074/SP), Eriko Fernandes Romani (OAB 123619/5P),
Petições Diversas
Petições Diversas
Petição Juntando Cópia do Agravo (Att 1018. do CPC)
Petições Diversas
Contestação
Petições Diversas
Petições Diversas
Petições Diversas
Visualizar autos Peticionar
grau. sendo que eventual
19/02/2020 Petição Intermediária
28/02/2020 Petições Diversas
10/03/2020 Petições Diversas
06/04/2020 Petições Diversas
12/05/2020 Petições Diversas
27/05/2020 Petições Diversas
14/06/2020 Petições Diversas
19/06/2020 Petições Diversas
22/06/2020 Manitestação do MP
25/06/2020 Petição Juntando Cópia do Agravo (Ar. 1.018, do CPC)
30/06/2020 Petições Diversas
11/08/2020 Petições Diversas
'9/08/2020 Petições Diversas
19/08/2020 Petições Diversas
24/08/2020 Petições Diversas
31/08/2020 Manifestação do MP
17/02/2021 Razões de Apelação
24/03/2021 Contrarrazões de Apelação
14/04/2021 Manifestação do MP
INCIDENTES. AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS
Persbioo
Classe
26/10/2021 Cumprmento de sentença (QU02132-85,2021 3.2 60360)
APENSOS ENTRANHADOS E UNIFICADOS
Não há processos apensados, entranhados e Unificados a este processo,
AUDIÊNCIAS
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Atos Administrativos
tros atos administrativos
Processo Administrativo nº 001/2021
Retrocessão Imóveis Públicos
Decisão: Em razão de todo o exposto, decido pela
retrocessão pura, simples e imediata do imóvel denominado
4A1-C (com 2.190,00 metros quadrados) objeto da cessão
de uso autorizada pela Lei nº 2.805, de 18 de setembro de
1997, com fundamento nos artigos 1º, parágrafo único e 4º
daquela norma.
Data 03.03.2021
Processo Administrativo nº 002/2021
Retrocessão Imóveis Públicos
Decisão: Em razão de todo o exposto, decido pela
retrocessão pura, simples e imediata do imóvel denominado
4A1-D (com 2.190,00 metros quadrados) objeto da cessão
de uso autorizada pela Lei nº 2.805, de 18 de setembro de
1997, com fundamento nos artigos 1º, parágrafo único e 4º
daquela norma.
Data 03.03.2021
Processo Administrativo nº 003/2021
Retrocessão Imóveis Públicos
Decisão: Em razão de todo o exposto, decido pela
retrocessão pura, simples e imediata do imóvel (com
2.190,00 metros quadrados) objeto da concessão de direito
real de uso autorizada pela Lei Complementar nº 223, de
15 de setembro de 2006, com fundamento nos artigos 1º,
parágrafo único e 4º daquela norma.
Data 03.03.2021
Processo Administrativo nº 004/2021
Retrocessão Imóveis Públicos
Decisão: Em razão de todo o exposto, decido pela
retrocessão pura, simples e imediata do imóvel (com
36.049,98 metros quadrados) objeto da concessão de direito
real de uso autorizada pela Lei Complementar nº 299, de 24
de abril de 2008, com fundamento nos artigos 1º, parágrafo
único e 4º daquela norma.
Data 03.03.2021
Sexta-feira, 05 de março de 2021
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