Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —.
Número Data Rubrica 06/04/2022 FÃ
0% 06/04/2022 ELISÂNGELA MÁZIÊRO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Executivo análise e encaminhamento de
projeto de lei à esta Casa dispondo sobre a Criação
do Programa “Banheiro Legal” — em anexo.
REQUERIMENTO Nº |54 /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência estude e encaminhe, por meio do Departamento Competente, projeto de lei à esta Casa dispondo
sobre a Criação do Programa “Banheiro Legal”- em anexo.
Justificativa:
Uma recorrente reclamação acerca dos espaços públicos é a ausência de banheiros
acessíveis à população que ali vai. Essa deficiência afasta moradores, que se sentem desestimulados a
frequentar esses espaços públicos. E não representa um prejuízo apenas do ponto de vista comercial, mas
também social: a saúde pública fica prejudicada, com maior chance de proliferação de doença. Os limites
do orçamento municipal, entretanto, acabam impedindo investimentos nessa área específica.
A presente proposta apresenta uma alternativa que pode solucionar o problema sem
ônus algum para o poder público, que sequer precisaria dispender recursos com a construção de um banheiro
público permanente, podendo delegar essa função para a iniciativa privada, estabelecendo uma parceria
público-privada que permitiria, por exemplo, a exploração daquele espaço para publicidade, de forma a
gerar lucro para viabilizar a manutenção do banheiro por parte da empresa responsável. Adicionalmente,
se mostra não só como uma medida que visa atender às demandas da população, mas também garantir um
mínimo de higiene aos contribuintes e, com isso, valorizar os espaços públicos.
Diante de todo o exposto, conto com a colaboração do Nobre Prefeito, para a
apresentação do Projeto e sua posterior implementação no município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº / 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE
VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU
DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE
USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM
PRATICADAS MODALIDADES
ESPORTIVAS, QUE SEJAM
CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS,
OU PONTOS DE COMÉRCIOS DO
MUNICÍPIO DE MOCOCA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2022, aprovou o Projeto de Lei
nº /2022, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa "Banheiro Legal", que tem por objeto
disponibilizar banheiros públicos em praças do Município de Mococa onde
sejam praticadas modalidades esportivas,que sejam consideradas pontos
turísticos ou pontos de comercios ambulantes ou não.
Art. 2º Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1º desta lei, poderão ser
construídos em parceria com a iniciativa privada que, em contrapartida,
poderá utilizá-los para divulgações publicitárias, e/ou exploração comercial
a preços justos para utilização dos mesmos.
Parágrafo único. Como alternativa à construção de espaços físicos
permanentes, poderão ser disponibilizados, como banheiros públicos,
banheiros químicos temporários, desde que tratados e trocados no período
cabível.
Art. 3º Os banheiros públicos das praças públicas e mercado público, que já
existem, também poderão ser cedidos para as entidades interessadas, para a
exploração comercial dos mesmos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a cargo das
entidades ou empresas parceiras do poder público.
Parágrafo único. As empresas parceiras do poder público poderão cobrar
dos usuários dos banheiros valores proporcionais ao uso dos referidos
banheiros.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 180 dias,
após a sua vigência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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