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DATA RUBRICA
loga! Ap
EMENDA MODIF ICATIVA Nº 01, ao Projeto de lei complementar nº
008/2022
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º
Art. 6º (...)
(2)
Parágrafo único. O corregedor da Guarda Civil Municipal apenas poderá perder
seu mandato por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em
razão relevante e específica prevista nesta Lei,
Justificativa: Necessidade de adequação do projeto ao Estatuto Geral das
Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014.
APROVADO.
EmÍ Discussão por | 3/2/2405
Sessão 11 / 04 | Mi Mococa, 11 de abril de 2022.
t : Í
Autoria da Comissão de Constituição, J Ustiça e/Redação
Vereador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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