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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 11/04/2022
Pon
OGGI 11/04/2022 Es, da ESA
Presidente
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito a indicação dos
representantes do Poder Público Municipal para
composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
REQUERIMENTO Nº ISA /2022.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, indique os representantes do Poder Público
Municipal que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Lei Nº 4.976, de 18 de março de 2022 que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa
com Deficiência e o Fundo Municipal da pessoa com Deficiência” dispõe, em seu artigo 9º, inciso I,
cumulado com o artigo 10, que cabe ao Prefeito Municipal a indicação de 5 (cinco) membros titulares 5
(cinco) suplentes para comporem o referido Conselho, representando o Poder Público Municipal.
Sendo assim, é necessário que o apontamento dos nomes escolhidos seja
feito com celeridade, a fim de viabilizar que as atividades do órgão se iniciem imediatamente, dada toda
sua importância social.
Sendo assim, os vereadores membros da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras subscrevem o presente requerimento e aguardam a
tomada das providências cabíveis, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de abril de 2022.
Pude: Elio
PAULO CÉSAR R. DOS SANTOS
Vice - Coordenador da Frente Parlamentar
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº /2022.
CLA N DIVINO BOCH LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Mémbro da Frente Parlamentar Membro da Frente Parlamentar
PAULO SÉRGIO MIQUELIN JOS ÔNIO SOUSA
Membro da Frente Parlamentar Membro da Frente Parlamentar
ADRIANA BATISTA DA SILVA ADRIANA PERTANEZ RUIZ
Membro da Frente Parlamentar Membro da Frente Parlamentar
sd) Lo S
NILTON CÉSAR GREGHI
Membro da Frente Parlamentar
PRISCILA GONÇALVES
Membro da Frente Parlamentar
ROSELI AP. RAUSTINO BATISTUTI
A
ERC = acomca
Membro da Frente Parlamentar
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