texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO )
Número Data Rubrica 11/04/2022 E
Res 11/04/2022 =p . Das 294 apa a!
“ELISÂNGELA MAZIÉ
Presidente *
EMENTA
REQUERIMENTO NºSA( ) /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
instituição da prática de divulgação do cronograma
municipal de limpeza pública à população, em
observância à transparência ativa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, mediante os órgãos cabíveis, informe esta Casa de Leis
sobre a viabilidade em ser instituída a prática de divulgação do cronograma municipal de limpeza pública
à população.
Tem-se como transparência ativa o princípio que exige de órgãos e entidades públicas
a divulgação proativa de toda e qualquer informação de interesse geral, independentemente de terem sido
solicitadas. A partir dessa prática, é evitado o acúmulo de pedidos sobre o tema, os gastos são reduzidos, a
credibilidade da gestão é aumentada e a comunicação com a população se torna muito mais límpida e direta.
Nesse sentido, consta como essência da Lei de Acesso à Informação a redução do
abismo que antes havia entre o administrado e o administrador, e favorecimento do controle social. Sem o
acesso à informação, não há controle, hipótese inadmissível nos tempos democráticos atuais.
A prática da transparência ativa não é apenas muito recomendável e benéfica, como
obrigatória. Afinal de contas, a Lei n.º 12.527/2011, em seu art. 8º, determina que órgãos e entidades
públicas tem o dever de publicar informações públicas, de interesse coletivo ou geral, na internet.
Expostas as razões que justificam o requerimento, aguardo a devolutiva por parte do
Poder Executivo, compatível com a seriedade e a importância do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de abril de 2022.
Cuba doar
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI
open original →